cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814013: O fornecimento de refeições efetuado por: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados.

O código DF814013 identifica na NF-e/NFC-e do Distrito Federal o benefício: O fornecimento de refeições efetuado por: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF814013

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

Vigência

desde 01/02/2021

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814013 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814013?

O código DF814013 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: O fornecimento de refeições efetuado por: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13.

Quais CSTs combinam com o DF814013?

Pela tabela oficial, o DF814013 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814013 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/02/2021 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.