NCM para Importação e Exportação: tudo sobre DUIMP, DU-E e Siscomex
Como usar o NCM no comércio exterior brasileiro: DUIMP, DU-E, Siscomex, licenciamento de importação, drawback e regimes aduaneiros especiais.
No comércio exterior, o NCM (ou sua versão internacional, o código SH — Sistema Harmonizado) é a linguagem universal de classificação de mercadorias. No Brasil, o NCM de 8 dígitos é obrigatório em todos os documentos de importação e exportação, e um erro de classificação pode resultar em multas, bloqueio de carga e processo administrativo na Receita Federal.
NCM vs. SH: entendendo a diferença
O Sistema Harmonizado (SH) é o sistema internacional, mantido pela OMA (Organização Mundial das Alfândegas), com 6 dígitos. O Brasil, como membro do MERCOSUL, usa o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) com 8 dígitos — sendo os 6 primeiros idênticos ao SH e os 2 últimos complementares ao nível regional.
8414.40.20
││││││││└── 8° dígito: nível Brasil/MERCOSUL
│││││││└─── 7° dígito: nível MERCOSUL
│││││└───── 5° e 6°: subposição SH
│││└─────── 3° e 4°: posição SH
└└───────── 1° e 2°: capítulo SH
Ao comparar com classificações de outros países, os 6 primeiros dígitos devem bater — diferenças nos dígitos 7 e 8 são normais e esperadas.
Importação — DUIMP e LPCO
Desde 2021, o Brasil adotou o DUIMP (Declaração Única de Importação) em substituição à antiga DI. O NCM é o campo central da DUIMP e determina:
- Canal de parametrização: verde (liberação automática), amarelo (análise documental), vermelho (físico), cinza (preço)
- Licenças e licenciamentos: alguns NCMs exigem LPCO (Licença, Permissão, Certificado ou Outros Atos) de órgãos como ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO
- Regime tributário: II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, AFRMM (quando aplicável)
- Ex-tarifários: redução de II para NCMs sem produção nacional
Cálculo dos Impostos na Importação
Para um produto com NCM 8471.30.19 (notebook) vindo dos EUA:
- II: 16% (pode ter redução por ex-tarifário)
- IPI: 0% (Lei de Informática)
- PIS-Importação: 2,1%
- COFINS-Importação: 9,65%
- ICMS: varia por estado (geralmente 12%–18%)
A base de cálculo de cada tributo é calculada em cascata — o IPI incide sobre o valor aduaneiro + II, o ICMS incide sobre tudo incluindo IPI etc.
Exportação — DU-E
A DU-E (Declaração Única de Exportação) substituiu o antigo RE (Registro de Exportação). O NCM na DU-E é fundamental para:
- Drawback: benefício que suspende ou isenta tributos na importação de insumos usados em produtos exportados — vinculado ao NCM do produto final
- RECOF: regime de controle especial para fábricas exportadoras
- Estatísticas de comércio exterior: o Brasil reporta exportações por NCM à OMC e OMA
- Acordos preferenciais MERCOSUL: regras de origem vinculadas ao NCM
Benefícios Fiscais na Exportação
A exportação de mercadorias (não serviços) tem imunidade constitucional de IPI e isenção de ICMS. Para operações de exportação, o NCM deve ser o mesmo usado na produção — qualquer divergência pode ser interpretada como simulação de exportação.
Regimes Aduaneiros Especiais
Drawback
O drawback é o mais importante benefício para exportadores. Existem três modalidades:
- Drawback Suspensão: suspende II e IPI na importação de insumos para industrialização de produto a exportar
- Drawback Isenção: isenta os tributos após comprovação da exportação
- Drawback Verde e Amarelo: simplificações para PMEs
O NCM do produto final exportado deve constar no ato concessório de drawback.
Admissão Temporária
Entrada de mercadorias no país por período determinado, sem pagamento de tributos, para feiras, exposições, reparos ou industrialização. O NCM determina as condições do regime.
Entreposto Aduaneiro
Mercadorias mantidas em recinto alfandegado sem despacho de importação. Muito usado por distribuidores de commodities — o NCM é o campo de controle do estoque aduaneiro.
Licenciamentos por NCM
Vários órgãos controlam a importação de determinados NCMs:
| Órgão | Produtos Controlados |
|---|---|
| ANVISA | Alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes |
| MAPA | Alimentos de origem vegetal/animal, sementes, agrotóxicos |
| IBAMA | Madeiras, fauna, flora, substâncias perigosas |
| INMETRO | Produtos sujeitos à certificação compulsória |
| Exército/PM | Armas, munições, explosivos, produtos controlados |
| ANATEL | Equipamentos de telecomunicações |
A lista de NCMs com LPCO obrigatória está no sistema SIRIUS da Receita Federal e é atualizada periodicamente.
Antidumping e NCM
Medidas antidumping são aplicadas por NCM específico. Se você importa um produto com NCM sujeito a antidumping originário da China ou outro país, pagará o direito antidumping (DA) além dos tributos normais. Consulte sempre as resoluções da CAMEX vigentes para o NCM do produto.
Dicas para Importadores
- Classifique antes de fazer a cotação: o custo total de importação muda radicalmente com o NCM
- Use a consulta de ex-tarifários: se o produto não tem fabricação nacional, pode haver ex-tarifário ativo que zera o II
- Verifique licenciamentos antes do embarque: um produto retido por falta de LPCO gera custos de armazenagem exponenciais
- Mantenha a consistência NCM × NF de venda: importar com um NCM e vender com outro levanta alertas no SPED
O NCM correto não é apenas uma formalidade aduaneira — é o que determina se uma operação de importação é economicamente viável.