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DEFESA COMERCIAL Direito Antidumping Definitivo

Vidros para eletrodomésticos da linha fria: medida de defesa comercial em vigor

Importações de vidros para eletrodomésticos da linha fria originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 24/06/2031. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.

Ficha da medida

Tipo

Direito Antidumping Definitivo

Vigência

24/06/2031

Países de origem alcançados

China

Atos citados (DOU)

Resolução CAMEX Nº 46 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 2020 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026

NCMs alcançados (1)

O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.

Perguntas frequentes

Qual o direito antidumping sobre vidros para eletrodomésticos da linha fria?

Vidros para eletrodomésticos da linha fria originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 24/06/2031. Os valores por país e por produtor constam dos atos publicados no DOU. O direito é cobrado além do Imposto de Importação.

Quais NCMs são alcançados pela medida de vidros para eletrodomésticos da linha fria?

A medida alcança importações classificadas no NCM 7007.19.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.

Importar de outro país paga o direito?

Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.

Fonte oficial

Consolidação de 18/07/2026.