Resina de polipropileno: medida de defesa comercial em vigor
Importações de resina de polipropileno originárias de Estados Unidos pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 24/10/2027. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
24/10/2027
Países de origem alcançados
Estados Unidos
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX N° 86 · Resolução CAMEX Nº 16 · Resolução CAMEX Nº 50 · Resolução CAMEX nº 104 · Resolução CAMEX nº 410 · Resolução CAMEX Nº 424 · Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022 · Resolução CAMEX Nº 433
Direito aplicado (resumo oficial)
Alíquota ad valorem de 10,6% Prazo de vigência: 24/10/2027
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (2)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre resina de polipropileno?
Resina de polipropileno originário de Estados Unidos está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 24/10/2027. Valores aplicados: Alíquota ad valorem de 10,6% Prazo de vigência: 24/10/2027 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de resina de polipropileno?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 3902.10.20, 3902.30.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (Estados Unidos). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.