Capsulas duras de gelatinas vazias: medida de defesa comercial em vigor
Importações de capsulas duras de gelatinas vazias originárias de Estados Unidos e México pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 10/05/2028. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
10/05/2028
Países de origem alcançados
Estados Unidos e México
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX N° 470 · Resolução CAMEX N° 486
Direito aplicado (resumo oficial)
EUA Capsugel Holding US, Inc., Lonza Greenwood LLC. = 0,12 (em US$/milheiro) Demais empresas = 2,13 (em US$/milheiro) México Capsugel de México, S. de R.L de C.V. = 0,67 (em US$/milheiro) Demais empresas = 1,67 (em US$/milheiro) Prazo da Vigência: 10/05/2028
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre capsulas duras de gelatinas vazias?
Capsulas duras de gelatinas vazias originário de Estados Unidos e México está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 10/05/2028. Valores aplicados: EUA Capsugel Holding US, Inc., Lonza Greenwood LLC. = 0,12 (em US$/milheiro) Demais empresas = 2,13 (em US$/milheiro) México Capsugel de México, S. de R.L de C.V. = 0,67 (em US$/milheiro) Demais empresas = 1,67 (em US$/milheiro) Prazo da Vigência: 10/05/2028 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de capsulas duras de gelatinas vazias?
A medida alcança importações classificadas no NCM 9602.00.10. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (Estados Unidos e México). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.