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DEFESA COMERCIAL Direito Antidumping Definitivo

Alto-falantes: medida de defesa comercial em vigor

Importações de alto-falantes originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 28/11/2030. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.

Ficha da medida

Tipo

Direito Antidumping Definitivo

Vigência

28/11/2030

Países de origem alcançados

China

Atos citados (DOU)

Resolução CAMEX nº 66 · Resolução CAMEX nº 101 · Resolução CAMEX nº 11 · Resolução CAMEX nº 83 · Resolução CAMEX nº 99 · Resolução CAMEX n° 16 · Resolução CAMEX nº 817

Direito aplicado (resumo oficial)

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%) China Todas as empresas 78,3% Prazo da Vigência: 28/11/2030

Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.

NCMs alcançados (3)

O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.

Perguntas frequentes

Qual o direito antidumping sobre alto-falantes?

Alto-falantes originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 28/11/2030. Valores aplicados: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%) China Todas as empresas 78,3% Prazo da Vigência: 28/11/2030 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.

Quais NCMs são alcançados pela medida de alto-falantes?

A medida alcança importações classificadas nos NCMs 8518.21.00, 8518.22.00, 8518.29.90. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.

Importar de outro país paga o direito?

Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.

Fonte oficial

Consolidação de 18/07/2026.