Serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (quando caracterize operação tributável pelo ISSQN)
Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE)
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Localidade do imóvel (BICE)
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Marcado para NFS-e no anexo errado: a coluna indNFSe do Anexo VII v1.02.00 marca este código, mas ele não consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026) — a tabela que o Sistema Nacional da NFS-e de fato observa. Acontece com 7 códigos.
Base legal
Art. 11, II e §2º da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Observação do anexo: Serviços relacionados ao subitem 03.04 da Lei Complementar nº 116/2003
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 10 dos 44 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 020401?
O código 020401 identifica a operação do tipo "Serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (quando caracterize operação tributável pelo ISSQN)" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE). Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Localidade do imóvel (BICE). A base legal é o Art. 11, II e §2º da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 020401?
Localidade do imóvel (BICE). É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 020401 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 10 dos 44 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.
O cIndOp 020401 pode ser usado na NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 marca este código na coluna indNFSe, mas ele NÃO consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela de indicadores do Sistema Nacional da NFS-e — o mesmo acontece com 7 códigos. Como é o Anexo C que a validação da DPS observa, informar este código na NFS-e tende a ser rejeitado.