Aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial
Entrega ou disponibilização do bem
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Domicílio principal do destinatário
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Base legal
Art. 11, I e §1º, II da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Observação do anexo: Na aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, conforme art. 12, § 15, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 15, da Resolução CGIBS 6/2026
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 010202?
O código 010202 identifica a operação do tipo "Aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial" com a seguinte característica de fornecimento: Entrega ou disponibilização do bem. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Domicílio principal do destinatário. A base legal é o Art. 11, I e §1º, II da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 010202?
Domicílio principal do destinatário. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 010202 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.