NCM Buscador
REFORMA · IBS/CBS sem marcação de documento
010201

Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo

Entrega ou disponibilização do bem

Local do fornecimento a identificar no documento fiscal

Domicílio principal do destinatário

É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.

Base legal

Art. 11, I e §1º, II da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.

Onde o código entra no arquivo

Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como "Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo IBSCBS da DPS. Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.

Perguntas frequentes

O que significa o cIndOp 010201?

O código 010201 identifica a operação do tipo "Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo" com a seguinte característica de fornecimento: Entrega ou disponibilização do bem. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Domicílio principal do destinatário. A base legal é o Art. 11, I e §1º, II da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.

Qual o local da operação no cIndOp 010201?

Domicílio principal do destinatário. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.

O cIndOp 010201 vale para NF-e ou para NFS-e?

O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.