Rejeição 829: É proibido informar o Enquadramento do imóvel
Código devolvido pelo autorizador da NF-e ABI, modelo 77 — A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS. A validação está na seção Regras de Negócio específicas do manual oficial.
O que dispara a rejeição 829?
A regra de validação oficial, no texto do manual:
Se o indicador “ind_Enquadr_NFeABI” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS for igual a 0 (tag: ind_Enquadr_NFeABI=0): → Proibido informar Enquadramento do imóvel (tag: enquadramento)
Tags do XML: ind_Enquadr_NFeABI, enquadramento
Como corrigir a rejeição 829?
- 1 Abra o XML da NF-e ABI nos campos
ind_Enquadr_NFeABI,enquadramentoe confira o valor contra a condição da regra. - 2 Corrija e retransmita. A NF-e ABI rejeitada não existe juridicamente: não precisa ser cancelada, e o número pode ser reaproveitado.
- 3 Se a mensagem do seu emissor vier com um número diferente deste, é embrulho do software — quem identifica o erro é a mensagem, não o código de protocolo do ERP.
Que campos do leiaute a rejeição 829 verifica?
| Campo | Descrição | Tipo | Ocorrência |
|---|---|---|---|
enquadramento | Enquadramento do imóvel | N | 0–1 |
Tipo, ocorrência e descrição saem do Anexo I do manual (v1.00a) da NF-e ABI. O leiaute da NF-e ABI vem da tabela do Anexo I do manual, na versão final v1.00a publicada em 25/08/2026 pelo Ato Técnico Conjunto 2/2026. O pacote de schema PL_NFeABI_1.00 saiu em 02/09/2026 e confere com esta leitura: 177 dos 178 campos existem nele. Os outros 1 são a regra de unicidade do item e a assinatura digital. A obrigatoriedade é 01/12/2026.
Que outras rejeições da NF-e ABI são do mesmo assunto?
Mesma seção do manual — Regras de Negócio específicas.
Perguntas frequentes
O que significa a rejeição 829 da NF-e ABI?
"É proibido informar o Enquadramento do imóvel" — é a mensagem oficial da rejeição 829 da NF-e ABI, modelo 77, catalogada no Buscador NCM. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS. A validação está na seção "Regras de Negócio específicas" do manual oficial.
Como resolver a rejeição 829 da NF-e ABI?
Abra o XML da NF-e ABI nos campos ind_Enquadr_NFeABI, enquadramento e confira o valor contra a condição da regra. Corrija e retransmita: a NF-e ABI rejeitada não existe juridicamente, não precisa ser cancelada e o número pode ser reaproveitado.
A rejeição 829 quer dizer a mesma coisa em outro documento fiscal?
Não. O número 829 aparece em 3 documentos fiscais eletrônicos e carrega 3 significados diferentes. Na NF-e ABI ele é "É proibido informar o Enquadramento do imóvel"; no CT-e OS é "Grupo infModal não deve ser preenchido"; na NF-e é "Condição de uso não informado para o tipo de autorização de uso". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1106 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.
O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?
Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "É proibido informar o Enquadramento do imóvel", o código da NF-e ABI é o 829. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto e chegar ao código.
A SEFAZ rejeita mesmo a NF-e ABI pelo código 829?
Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual da NF-e ABI, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado.
Quais campos do XML a rejeição 829 verifica?
A regra cita as tags ind_Enquadr_NFeABI, enquadramento no XML da NF-e ABI. Conferir o valor exatamente nesse caminho é mais rápido que procurar pela mensagem, porque a mesma mensagem vem embrulhada com códigos de protocolo diferentes em cada software emissor. O leiaute completo da NF-e ABI, lidos do Anexo I do manual, versão final v1.00a, está publicado no Buscador NCM.
Desde quando a NF-e ABI é obrigatória?
Desde 01/12/2026. A obrigatoriedade de emitir NF-e ABI vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS.