LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 9030.10.10

Medidores de radioatividade

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II LESSIN

10%

II TEC (cheia)

−10 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 10% · 13 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
037	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
038	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
039	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
042	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
043	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
045	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
046	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
047	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
048	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
049	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
050	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
051	0%	427/2022	Inciso I - Alínea "e"	12/12/2022 → 31/12/2025
52	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
53	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
54	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
55	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
56	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
57	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 10% para 0% (−10 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 9030.10.10 está na LESSIN?

Sim. O NCM 9030.10.10 (Medidores de radioatividade) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 9030.10.10 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 10%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 10 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 9030.10.10?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 9030.10.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 9030.10.10 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.