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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 9018.19.80

Outros

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 1.3% · II TEC: 12.6% · 31 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
028 0% 823/2025
035 0% 839/2025
107 0% 823/2025
108 0% 839/2025
112 0% 839/2025
122 0% 823/2025
140 0% 871/2026
141 0% 839/2025
181 0% 839/2025
190 0% 839/2025
192 0% 839/2025
212 0% 871/2026
213 0% 839/2025
214 0% 871/2026
216 0% 823/2025
217 0% 860/2026
218 0% 860/2026
219 0% 871/2026
220 0% 894/2026
221 0% 913/2026
222 0% 913/2026
223 0% 913/2026
224 0% 932/2026
225 0% 932/2026
226 0% 943/2026
227 0% 943/2026
228 0% 943/2026
229 0% 943/2026
230 0% 943/2026
231 0% 953/2026
232 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 9018.19.80 está na LESSIN?
Sim. O NCM 9018.19.80 (Outros) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 9018.19.80 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 9018.19.80?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 9018.19.80, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 9018.19.80 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 9018.19.80 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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