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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8705.90.90

Outros

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0%

II LESSIN

35%

II TEC (cheia)

−35 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 35%

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Exceções ACE-14

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
4 0% até 6 Unidades 738/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 35% para 0% (−35 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: fora da alíquota de 4% sobre importados, porque é bem sem similar nacional da lista (Res. SF 13/2012, art. 1º, § 4º, I)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8705.90.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8705.90.90 (Outros) consta na LESSIN no grupo Exceções ACE-14, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8705.90.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 35%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 35 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8705.90.90?
Em regra não. A Resolução do Senado nº 13/2012, art. 1º, § 4º, I, tira da alíquota de 4% os importados sem similar nacional definidos em lista da Camex. Na operação interestadual, o bem da lista segue a alíquota da rota, 7% ou 12%. Confira se o produto é o descrito na lista e, se foi industrializado aqui, a regra de conteúdo de importação.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8705.90.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8705.90.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
A alíquota reduzida do NCM 8705.90.90 vale para qualquer quantidade?
Não. Uma entrada deste NCM tem COTA: a alíquota reduzida vale até 6 Unidades. Esgotada a cota, a importação volta à alíquota cheia do Imposto de Importação. A cota é do ato que concedeu o benefício e é consumida pelo conjunto dos importadores, não por empresa — por isso o saldo tem de ser conferido no Portal Siscomex antes de fechar a operação, e não presumido pela data de vigência.
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