LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8528.62.00
-- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina
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II LESSIN
18%
II TEC (cheia)
−18 p.p.
Economia II
4%
ICMS Interestadual
IPI: 15% · II TEC: 18% · 2 Ex-Tarifário(s)
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Ex-BIT
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 1 | 0% | 323/2022 |
| 2 | 0% | 323/2022 |
| 3 | 0% | 323/2022 |
| 4 | 0% | 323/2022 |
| 6 | 0% | 428/2022 |
| 7 | 0% | 443/2022 |
| 8 | 0% | 443/2022 |
| 9 | 0% | 461/2023; 461/2023 - RET |
| 10 | 0% | 461/2023; 461/2023 - RET |
| 11 | 0% | 461/2023; 461/2023 - RET |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 18% para 0% (−18 p.p.)
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8528.62.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8528.62.00 (-- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina aut…) consta na LESSIN no grupo Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8528.62.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 18 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8528.62.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8528.62.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8528.62.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.