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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8517.62.59

Outros

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 15% · II TEC: 12.6% · 41 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
018 0% 824/2025
023 0% 824/2025
027 0% 840/2025
049 0% 840/2025
051 0% 824/2025
052 0% 809/2025
069 0% 872/2026
071 0% 840/2025
078 0% 824/2025
082 0% 824/2025
091 0% 840/2025
092 0% 824/2025
094 0% 840/2025
096 0% 824/2025
101 0% 824/2025
103 0% 840/2025
104 0% 824/2025
105 0% 824/2025
109 0% 824/2025
112 0% 824/2025
129 0% 824/2025
132 0% 824/2025
140 0% 824/2025
142 0% 824/2025
144 0% 809/2025
146 0% 809/2025
147 0% 872/2026
148 0% 840/2025
154 0% 824/2025
157 0% 809/2025
159 0% 824/2025
160 0% 824/2025
161 0% 872/2026
162 0% 872/2026
163 0% 872/2026
164 0% 872/2026
165 0% 944/2026
166 0% 944/2026
167 0% 944/2026
168 0% 944/2026
169 0% 944/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8517.62.59 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8517.62.59 (Outros) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8517.62.59 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8517.62.59?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8517.62.59, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8517.62.59 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8517.62.59 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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