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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8477.80.90

Outras

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 93 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
001 0% 823/2025
397 0% 823/2025
635 0% 823/2025
684 0% 839/2025
721 0% 839/2025
750 0% 823/2025
777 0% 808/2025
783 0% 823/2025
784 0% 839/2025
785 0% 839/2025
793 0% 808/2025
795 0% 823/2025
807 0% 823/2025
813 0% 823/2025
834 0% 823/2025
851 0% 839/2025
855 0% 839/2025
858 0% 823/2025
863 0% 839/2025
872 0% 823/2025
885 0% 808/2025
895 0% 823/2025
896 0% 808/2025
897 0% 823/2025
906 0% 823/2025
907 0% 823/2025
914 0% 823/2025
924 0% 823/2025
929 0% 823/2025
930 0% 823/2025
931 0% 823/2025
932 0% 823/2025
933 0% 823/2025
934 0% 823/2025
935 0% 823/2025
936 0% 823/2025
937 0% 823/2025
938 0% 823/2025
939 0% 823/2025
940 0% 823/2025
941 0% 823/2025
942 0% 780/2025
943 0% 780/2025
944 0% 792/2025
945 0% 792/2025
946 0% 792/2025
947 0% 792/2025
948 0% 792/2025
949 0% 839/2025
950 0% 860/2026
951 0% 860/2026
952 0% 860/2026
953 0% 860/2026
954 0% 860/2026
955 0% 860/2026
956 0% 871/2026
957 0% 871/2026
958 0% 894/2026
959 0% 894/2026
960 0% 894/2026
961 0% 894/2026
962 0% 894/2026
963 0% 894/2026
964 0% 894/2026
965 0% 913/2026
966 0% 913/2026
967 0% 932/2026
968 0% 932/2026
969 0% 932/2026
970 0% 932/2026
971 0% 932/2026
972 0% 932/2026
973 0% 932/2026
974 0% 932/2026
975 0% 932/2026
976 0% 932/2026
977 0% 932/2026
978 0% 943/2026
979 0% 943/2026
980 0% 943/2026
981 0% 943/2026
982 0% 943/2026
983 0% 943/2026
984 0% 953/2026
985 0% 953/2026
986 0% 953/2026
987 0% 953/2026
988 0% 953/2026
989 0% 953/2026
990 0% 953/2026
991 0% 953/2026
992 0% 953/2026
993 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8477.80.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8477.80.90 (Outras) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8477.80.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8477.80.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8477.80.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8477.80.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8477.80.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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