LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8471.50.90
Outras
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II LESSIN
16%
II TEC (cheia)
−16 p.p.
Economia II
4%
ICMS Interestadual
IPI: 15% · II TEC: 16% · 12 Ex-Tarifário(s)
✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDICVerifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Ex-Tarifário BIT/BK
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota IIe a cota, quando houver | Atos |
|---|---|---|
| 012 | 0% | 809/2025 |
| 014 | 0% | 840/2025 |
| 022 | 0% | 824/2025 |
| 024 | 0% | 824/2025 |
| 025 | 0% | 824/2025 |
| 026 | 0% | 781/2025 |
| 027 | 0% | 793/2025 |
| 028 | 0% | 861/2026 |
| 029 | 0% | 872/2026 |
| 030 | 0% | 933/2026 |
| 031 | 0% | 933/2026 |
| 032 | 0% | 944/2026 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 16% para 0% (−16 p.p.)
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8471.50.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8471.50.90 (Outras) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8471.50.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 16%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 16 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8471.50.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8471.50.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8471.50.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8471.50.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.