LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8440.10.90

Outros

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II LESSIN

12%

II TEC (cheia)

−12 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12% · 13 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
010	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
017	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
035	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
045	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
053	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
055	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
059	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
060	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
062	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
63	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
066	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
069	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
071	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
072	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
073	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
074	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
077	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
078	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
080	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
085	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
086	0%	394/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/09/2022 → 31/12/2025
087	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
88	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
89	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
90	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
91	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
92	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
93	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
94	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
95	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025
96	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12% para 0% (−12 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8440.10.90 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8440.10.90 (Outros) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8440.10.90 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8440.10.90?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8440.10.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8440.10.90 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.