LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8433.59.90

Outros

← Ver dados tributários completos deste NCM

0.02%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−13.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 3 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
045	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
051	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
56	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
057	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
064	0%	427/2022	Inciso I - Alínea "e"	12/12/2022 → 31/12/2025
67	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
70	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025

Grupo Auto BK-Autopropulsado

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
4	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
7	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
13	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
31	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
32	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
33	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
35	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
36	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
37	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
38	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
39	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
40	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
41	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
42	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
43	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
46	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
47	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
50	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
53	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
55	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
59	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
60	0%	361/2022	Inciso I - Alínea "d"	28/06/2022 → vigente
62	0%	417/2022	Inciso I - Alínea "d"	07/11/2022 → vigente
65	0%	466/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/03/2023 → vigente
66	0%	466/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/03/2023 → vigente
68	0%	525/2023	Inciso I - Alínea "d"	02/10/2023 → vigente
69	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0.02% (−13.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8433.59.90 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8433.59.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8433.59.90 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 13.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8433.59.90?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8433.59.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8433.59.90 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.