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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8431.20.11

Autopropulsadas

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 12.6% · 87 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
004 0% 823/2025
006 0% 823/2025
008 0% 808/2025
010 0% 808/2025
017 0% 808/2025
026 0% 823/2025
028 0% 823/2025
029 0% 823/2025
030 0% 823/2025
031 0% 823/2025
033 0% 808/2025
038 0% 823/2025
040 0% 808/2025
042 0% 808/2025
043 0% 808/2025
045 0% 823/2025
049 0% 823/2025
051 0% 823/2025
052 0% 823/2025
054 0% 823/2025
055 0% 823/2025
056 0% 823/2025
058 0% 823/2025
059 0% 823/2025
060 0% 823/2025
070 0% 823/2025
072 0% 823/2025
074 0% 808/2025
077 0% 808/2025
078 0% 808/2025
081 0% 808/2025
082 0% 808/2025
083 0% 823/2025
084 0% 808/2025
085 0% 808/2025
086 0% 823/2025
088 0% 823/2025
090 0% 808/2025
091 0% 823/2025
092 0% 823/2025
093 0% 823/2025
094 0% 823/2025
095 0% 823/2025
096 0% 823/2025
097 0% 823/2025
098 0% 823/2025
099 0% 808/2025
100 0% 808/2025
101 0% 808/2025
102 0% 808/2025
103 0% 808/2025
104 0% 808/2025
105 0% 808/2025
106 0% 808/2025
107 0% 808/2025
108 0% 808/2025
113 0% 808/2025
115 0% 808/2025
116 0% 808/2025
117 0% 808/2025
118 0% 808/2025
119 0% 808/2025
121 0% 808/2025
122 0% 808/2025
123 0% 823/2025
124 0% 823/2025
126 0% 823/2025
128 0% 823/2025
129 0% 823/2025
130 0% 823/2025
132 0% 823/2025
133 0% 808/2025
134 0% 808/2025
135 0% 808/2025
136 0% 808/2025
137 0% 823/2025
138 0% 823/2025
139 0% 823/2025
140 0% 823/2025
141 0% 823/2025
142 0% 823/2025
143 0% 823/2025
144 0% 823/2025
145 0% 871/2026
146 0% 871/2026
147 0% 871/2026
148 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8431.20.11 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8431.20.11 (Autopropulsadas) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8431.20.11 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8431.20.11?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8431.20.11, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8431.20.11 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8431.20.11 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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