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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8429.51.99

Outras

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0%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 1 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto BK-Autopropulsado

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
002 0% 325/2022
006 0% 325/2022
007 0% 325/2022
024 0% 325/2022
025 0% 325/2022
028 0% 325/2022
029 0% 325/2022
030 0% 325/2022
031 0% 325/2022
034 0% 325/2022
035 0% 325/2022
039 0% 325/2022
041 0% 325/2022
042 0% 325/2022
043 0% 325/2022
044 0% 325/2022
046 0% 346/2022
047 0% 346/2022
048 0% 466/2023
049 0% 537/2023
050 0% 537/2023
051 0% 546/2023
052 0% 546/2023
054 0% 546/2023
055 0% 622/2024
057 0% 717/2025
059 0% 747/2025
060 0% 747/2025
061 0% 873/2026
062 0% 896/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8429.51.99 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8429.51.99 (Outras) consta na LESSIN no grupo Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8429.51.99 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8429.51.99?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8429.51.99, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8429.51.99 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8429.51.99 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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