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CBO 1111-15 — Deputado estadual e distrital

O código 1111-15 identifica a ocupação deputado estadual e distrital na CBO 2002, dentro da família 1111 — Legisladores. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.

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O que faz um deputado estadual e distrital

Estudam as matérias previstas nas constituições federal e estaduais e deliberam sobre as mesmas; elaboram regimentos e discutem e votam o orçamento; dispõem sobre diversas matérias de competência da união, estados e municípios, como tributos, arrecadação, distribuição de rendas, orçamentos, créditos, dívidas públicas, planos de desenvolvimento, criação de cargos públicos, limites territoriais e organização administrativa e judiciária; dispõem sobre matérias de interesse nacional, bem como tratados e outros assuntos internacionais.

Descrição oficial da família 1111 — Legisladores, publicada pelo MTE no livro da CBO 2002. A CBO descreve o conjunto de ocupações da família, e não cada código de seis dígitos isoladamente.

Como e onde se trabalha

São condições para elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para senador; vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, e dezoito anos para vereador.

Recursos de trabalho

Agenda; Cadastro de apoiadores; Constituição Federal; Constituições estaduais; Lei orgânica dos municípios; Meio de transporte; Meios de comunicação; Veículos de comunicação.

Notas oficiais da CBO — inclui a base legal da profissão

Vide: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV – Dos Direitos Políticos; Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo, da Constituição Federal de 1988. Esta família ocupacional foi descrita por meio de entrevistas conduzidas diretamente pela divisão de classificação brasileira de ocupações - dcbo do ministério do trabalho e emprego - mte.

Perfil de quem trabalha como deputado estadual e distrital

Vínculos ativos em 31/12/2024 · RAIS · 89 vínculos

Idade mediana

54 anos

Tempo de casa

71 meses

No setor público

98,9%

Em empresa do Simples

1,1%

Sexo

  • Homem84,3%
  • Mulher15,7%

Composição do vínculo

  • Jornada média contratada35,6h/sem

Sobre os 89 vínculos ativos em 31/12/2024.

Raça/cor

  • Branca62,7%
  • Parda34,3%
  • Preta3%

Autodeclaração informada pelo empregador na RAIS (item A.6 do manual oficial). Vínculos sem a informação ficam fora da distribuição.

Escolaridade

Quem está na ocupação hoje (RAIS 2024)

  • Analfabeto1,1%
  • Até o 5º ano incompleto1,1%
  • 6º ao 9º ano1,1%
  • Fundamental completo3,4%
  • Médio completo27%
  • Superior incompleto6,7%
  • Superior completo59,6%

Porte do empregador

  • 10 a 19 empregados1,1%
  • 100 a 249 empregados1,1%
  • 1.000 ou mais empregados97,8%

Faixa de emprego do estabelecimento em 31 de dezembro, conforme o layout da RAIS.

Formação exigida

Exigência oficial da CBO

O acesso a essas ocupações ocorre pelo voto direto e secreto, nos termos da lei.

Texto oficial do MTE para a família 1111.

Qual especialização paga mais na família 1111

Todas as ocupações de legisladores, ordenadas pela remuneração de quem já atua

CBO Ocupação Admissão Quem já atua Vínculos
1111-15 Deputado estadual e distrital (esta página) R$ 39.611 89
1111-20 Vereador R$ 1.640 R$ 5.015 1.888
1111-05 Senador R$ 1.913 R$ 2.163 273

“Admissão” é a mediana do salário de contratação (Novo CAGED, 202508–202607); “quem já atua” é a mediana de dezembro dos vínculos ativos (RAIS 2024). Ocupações sem amostra suficiente ficam sem valor.

Perguntas frequentes

Qual o código CBO de deputado estadual e distrital?

1111-15 (família 1111 — Legisladores). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.

Precisa de faculdade para ser deputado estadual e distrital?

Segundo a descrição oficial da CBO para a família 1111: O acesso a essas ocupações ocorre pelo voto direto e secreto, nos termos da lei.

Onde informo o CBO 1111-15?

No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.

O CBO 1111-15 define o grau de risco e o RAT da empresa?

Não. Grau de risco e alíquota RAT são definidos pela ATIVIDADE ECONÔMICA da empresa (CNAE preponderante), não pela ocupação do trabalhador — o CBO 1111-15 identifica o cargo no eSocial, e o mesmo cargo pode ter RAT diferente em empresas de CNAE diferente. O grau de risco vem do Anexo I da NR-04 e dimensiona o SESMT; a alíquota RAT (1%, 2% ou 3%) vem do Anexo V do Decreto 3.048/1999, ajustada pelo FAP.

A profissão de deputado estadual e distrital é regulamentada?

As notas oficiais da CBO para a família 1111 registram: Vide: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV – Dos Direitos Políticos; Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo, da Constituição Federal de 1988. Esta família ocupacional foi descrita por meio de entrevistas conduzidas diretamente pela divisão de classificação brasileira de ocupações - dcbo do ministério do trabalho e emprego - mte.

Fontes oficiais

Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.

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