cBenef SC820017: Nas saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante, localizado em território catarinense, dos seguintes produtos de informática produzidos neste Estado.
O código SC820017 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante, localizado em território catarinense, dos seguintes produtos de informática produzidos neste Estado: a) bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 20 de maio de 2020; b) NCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto; c) NCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo; d) NCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz; e) NCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais - em banda base; f) NCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo EPROM, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
SC820017
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 7º, XX, "c" e § 8º, III
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Redução Base de
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC820017 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC820017?
O código SC820017 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante, localizado em território catarinense, dos seguintes produtos de informática produzidos neste Estado: a) bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 20 de maio de 2020; b) NCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto; c) NCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo; d) NCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz; e) NCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais - em banda base; f) NCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo EPROM, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Anexo 2, Art. 7º, XX, "c" e § 8º, III.
Quais CSTs combinam com o SC820017?
Pela tabela oficial, o SC820017 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC820017 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.