IBS/CBS obrigatório na NF-e: o guia pra emitir sem rejeição
O grupo IBS/CBS é obrigatório na NF-e desde 03/08/2026 e a rejeição 1115 segue suspensa. O que preencher item a item e as rejeições que valem.
Atualização de 04/08/2026 — o adiamento agora tem documento, e ele diz mais do que a notícia dizia. A cadeia é esta, na ordem: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026, publicado no DOU de 03/08/2026, aprovou três notas técnicas da NF-e — entre elas a NT 2025.002-RTC v1.51, que entrou no Portal da NF-e em 04/08/2026. O ato não fala em suspensão nem cita código de rejeição: quem muda a regra é a NT. Na UB12-10, ela riscou “implementação em produção para NFe com data de emissão maior ou igual a 03/08/2026” e escreveu “implementação futura para produção”. Sem regra em produção, não há rejeição 1115 por ausência do grupo — e não há nova data.
A mesma versão mexeu em três pontos que passaram batido na divulgação: retirou da UB12-10 a observação que previa 04/01/2027 para Simples e MEI (remetida a NT futura); mudou a exceção da devolução de “NF-e anterior a 2026” para “2027”; e reescreveu 28 regras de validação com prazo próprio — homologação até 01/09/2026, produção em 05/10/2026. É daí que veio a manchete “prorroga para 1º de setembro”: ela fala desse pacote, não da obrigatoriedade.
Uma correção honesta, porque ela explica a confusão desta semana: escrevemos aqui antes que a própria NT se contradizia, com a tabela “Detalhamento do Cronograma” (pág. 7) ainda listando 03/08/2026 como obrigatório em produção. Não é o caso. Lendo a página 7 pelo marcador de alteração da NT — texto removido em vermelho tachado —, a linha inteira do 03/08/2026 está riscada na v1.51. O detalhamento termina em 01/07/2026, coerente com a regra. Quem lê o PDF com um extrator de texto comum vê as duas camadas empilhadas e conclui o oposto; foi o que aconteceu conosco e, provavelmente, com boa parte da divulgação que circulou.
E a frase que a pág. 7 traz vigente é a que resolve a dúvida de vez: “Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente.” São duas camadas diferentes — o autorizador não rejeita, mas a obrigação de preencher continua de pé.
E o mais importante pra quem emite: o que caiu foi a rejeição por ausência, não a validação do conteúdo. Quem preenche o grupo continua sendo validado normalmente — foi exatamente o que aconteceu em 03/08, quando os erros de devolução (1111, 1187, 1188) dispararam enquanto a 1115 nem se mexeu.
Segunda-feira, 3 de agosto de 2026, era a data em que a Reforma Tributária deixaria de ser tema de planejamento pra virar condição pra faturar: a partir dela, a SEFAZ rejeitaria em produção toda NF-e e NFC-e de empresa do regime normal (CRT 3) emitida sem o grupo IBSCBS preenchido — a regra UB12-10 da NT 2025.002, com retorno rejeição 1115 — IBS/CBS não informado. Com o adiamento, a nota não é recusada por falta desses campos e a 1115 fica suspensa.
O que não mudou: o conteúdo a preencher é o mesmo, e quem chegar com o cadastro classificado não para a emissão quando a data nova vier. Este guia junta, em um lugar só, o que o emissor precisa: quem será obrigado, o que preencher item a item, quais rejeições novas existem — e as ferramentas gratuitas pra testar sem pressa (a homologação rejeita desde 01/07, então dá pra ensaiar a nota real hoje).
Quem é obrigado, e quando
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 01/07/2026 | Homologação passa a rejeitar NF-e/NFC-e de CRT 3 sem o grupo IBS/CBS |
| 03/08/2026 | Data em que a obrigação de emitir com IBS/CBS começou para o regime normal (CRT 3: Lucro Real e Presumido). Ela não foi adiada — o que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição por ausência do grupo |
| 05/10/2026 | Entram em produção 27 das 28 regras de validação que a v1.51 reescreveu (homologação até 01/09/2026), entre elas a VC02-30, de devolução. Não é a data da obrigatoriedade do grupo |
| 16/11/2026 | Entra em produção a VC02-14 na redação da NT 2025.002-RTC v1.53, de 30/10/2026: na devolução, a chave da nota devolvida vai no cabeçalho (refNFe) ou no item (DFeReferenciado), nunca nos dois; no cabeçalho, uma ocorrência só. A versão anterior exigia o referenciamento só no item. A v1.53 desfez a exigência. A data era 05/10/2026, a NT 2025.002-RTC v1.52 (01/10/2026) mudou para 03/11/2026 e o aviso do ENCAT de 27/10/2026 levou para 16/11, junto com o novo leiaute do monofásico da v1.50. Na mesma data entra a correção da VC02-50 (rejeição 1194) da v1.52, que o aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026 já tinha levado para 16/11 |
| 14/12/2026 | Entram em produção as NTs 2026.005 (Simples Nacional), 2026.006 (vinculação do pagamento) e 2026.008 (valor líquido), adiadas de 16/11 pelo aviso do ENCAT de 12/11/2026. |
| 2027 | Emissão da NF-e do Simples Nacional a partir de 01/03/2027, pelo Ato Conjunto nº 4 na redação do Ato nº 7. A NT 2026.005 define os campos e os grupos conforme o regime; o MEI não informa IBSCBS na NF-e/NFC-e. A rejeição por ausência segue sem data. |
As exceções da regra são poucas e específicas: devolução (finNFe=4) e nota complementar (finNFe=2) que referenciam NF-e emitida antes de 2027 (a v1.51 moveu esse corte, que era 2026) e combustíveis da tabela de tributação monofásica (cProdANP). Todo o resto entra.
Vale sublinhar o que a data não muda: 2026 continua sendo o ano de teste da reforma — a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são destacados na nota, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º, da LC 214/2025). O que 03/08 mudou é que destacar deixou de ser opcional para o CRT 3 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, I e II). A suspensão tirou só a rejeição: a nota sem o grupo não é recusada, mas fica em desacordo com a legislação.
O que preencher em cada item
Todo item da nota passa a levar o grupo IBSCBS com três blocos:
| Campo | O que é | Onde consultar |
|---|---|---|
CST |
Situação tributária do IBS/CBS — 18 códigos | Tabela CST IBS/CBS |
cClassTrib |
Classificação tributária (6 dígitos) que aponta o dispositivo da LC 214/2025 | fichas de cada código da tabela oficial, com XML de exemplo onde a Calculadora oficial o gera |
gIBSCBS |
Base de cálculo (vBC) + IBS estadual (gIBSUF) + IBS municipal (gIBSMun) + CBS (gCBS) |
Simulador por NCM |
A regra de ouro que resolve a maioria dos cadastros: produto que não está em nenhum anexo da LC 214/2025 — a maioria — vai de CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral) na operação interna tributada. Produto com regime diferenciado (cesta básica, redução de 60%, Imposto Seletivo) tem código próprio — e a ficha do NCM mostra o anexo, o cClassTrib exato, a alíquota efetiva por ano e agora gera o trecho <IBSCBS> pronto pra colar, com as reduções oficiais do código.
Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o par — o enquadramento é por operação, não só por produto. O conferidor CST × cClassTrib valida qualquer combinação contra a tabela oficial na hora.
A série 1000: as rejeições que nasceram com a reforma
A NT 2025.002 criou um bloco inteiro de códigos de rejeição — do 1000 ao 1272 — e todos validam alguma face do grupo IBS/CBS. As que mais vão aparecer no suporte:
| Código | O que travou |
|---|---|
| 1115 | Grupo IBSCBS ausente no item — a rejeição da obrigatoriedade |
| 1020 | CST do IBS/CBS inexistente |
| 1023 | cClassTrib inexistente na tabela oficial |
| 1024 | cClassTrib incompatível com o CST informado |
| 1025 | Par não permitido neste modelo de documento (NF-e × NFC-e) |
| 1028 / 1032 | gRed informado sem o cClassTrib ter redução |
| 1041 / 1069 | Valor do IBS/CBS do item difere do calculado |
| 1076 / 1085 / 1091 | Totalizadores que não fecham com a soma dos itens — um centavo rejeita |
Cada ficha traz o motivo oficial e a regra de validação que dispara o erro — é o caminho mais curto entre o código que o ERP devolveu e a causa. A página de rejeições da reforma organiza a série completa pela causa (classificação, gRed, cálculo, totais, compra governamental, monofásico, IS), e a tabela geral de rejeições cobre mais de 1.000 códigos de cStat.
Confira antes de transmitir (e não depois de rejeitar)
O fluxo que evita a fila de retransmissão:
- Cadastro de produtos classificado — cClassTrib definido pra cada item vendido, começando pelos mais faturados. A ficha do NCM dá o par de referência de cada código.
- Par validado — o conferidor CST × cClassTrib cruza a combinação contra a tabela oficial (evita 1023/1024/1025).
- XML conferido — o validador de XML checa grupo, alíquotas de 2026, aritmética por item, totalizadores e GTIN, direto no navegador (a nota não sai do seu computador), apontando a ficha da rejeição de cada problema.
- Selo oficial — pra validação contra o schema completo, os validadores do governo: o Conformidade Fácil da SVRS e o validador da Calculadora RTC da RFB — os links estão no validador.
E depois de agosto?
O calendário não parou em 03/08. Em 05/10/2026 entraram em produção 27 das 28 regras de validação que a v1.51 reescreveu. A que faltava, a VC02-14 do referenciamento na devolução, foi para 03/11/2026 pela NT 2025.002-RTC v1.52, de 01/10/2026, e o aviso do ENCAT de 27/10/2026 a levou para 16/11/2026. A NT 2025.002-RTC v1.53, de 30/10/2026, reescreveu a regra antes de ela entrar: a devolução volta a aceitar a chave no cabeçalho (refNFe) ou no item, nunca nos dois. A correção da VC02-50 (rejeição 1194), da mesma v1.52, foi adiada pelo aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026: entra em homologação em 26/10 e em produção em 16/11/2026. Depois disso, os marcos que interessam ao emissor estão no cronograma da reforma: 2027 começa a cobrança efetiva da CBS, extingue PIS/Cofins e traz Simples e MEI para a tributação do IBS/CBS — a data em que o preenchimento passa a ser validado na nota desses regimes segue sem marcação (a NT 2026.005, de 30/10/2026, define como o Simples preenche o grupo, mas não marca a rejeição); 2029-2032 escalona o IBS; 2033 liga o sistema pleno. E a reforma segue criando figuras que mudam o dia a dia de quem emite e de quem compra — do nanoempreendedor (pessoa física fora do IBS/CBS) ao crédito presumido na revenda de bens usados.
Fontes oficiais
- NT 2025.002-RTC v1.51 — Portal Nacional da NF-e (publicada em 04/08/2026; regras de validação e cronograma de implantação)
- Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026 (DOU de 03/08/2026 — aprova a v1.51, a NT 2026.002 v1.10 e a NT 2026.007 v1.00)
- LC 214/2025 consolidada — Planalto (alíquotas de 2026, regimes e anexos)
- Tabela de Classificação Tributária — Portal DF-e/SVRS (CST × cClassTrib oficial)