Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o que foi adiado e as datas novas
O Ato nº 7 (DOU de 13/11/2026) levou NFS-e, NFGas, NFAg, NF-e ABI e o Simples para 2027 e a DeRE para 15/12. O aviso 3022 adiou NTs da NF-e para 14/12.
Dois atos na mesma semana mexeram no calendário da reforma tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2026, mudou quando cada documento passa a ter o IBS e a CBS obrigatórios. Um dia antes, o aviso 3022 do ENCAT, no Portal DF-e da SVRS, adiou quando as regras novas entram em produção nos autorizadores. São duas camadas diferentes, e cada uma tem a sua data.
A obrigatoriedade: o que o Ato Conjunto nº 7 adiou
O Ato nº 7 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa a data de obrigatoriedade de cada documento fiscal eletrônico. As datas abaixo saem do texto do ato no DOU:
| documento | era | passou a |
|---|---|---|
| NFS-e de plataformas digitais (inciso III, alínea a) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116 (alínea b) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFS-e do subitem 16.01 da LC 116 (alínea c) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFS-e de bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços (alíneas e a h) | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| BP-e semiurbano ou metropolitano e aéreo de passageiros | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NFGas e NFAg | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| DeRE: eventos periódicos mensais (alínea b) | 15/11/2026 | 15/12/2026, apuração de novembro |
| DeRE: D-1121 e D-2102 (alínea c) | 01/01/2027 | 15/02/2027, apuração de janeiro |
A NFS-e dos serviços da lista da LC 116 fora das alíneas a, b e c (alínea d) não mudou: a obrigatoriedade vale desde 01/10/2026. Os eventos periódicos transacionais da DeRE ficam em 01/01/2027.
No Simples Nacional a data deixou de ser uma só. Antes, o § 1º do art. 1º do Ato nº 4 dava 01/01/2027 para tudo. Agora o optante tem a obrigatoriedade em 01/01/2027 nas alíneas d a h da NFS-e e em 01/03/2027 em todas as outras hipóteses. Para quem pensa em sair do padrão, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples tem calendário próprio, que o Ato nº 7 não mudou.
A página de cada documento já está com a data nova: NFS-e, DeRE, NF-e ABI, NFGas, NFAg e BP-e. O quadro de todos os documentos está no calendário por documento.
A produção das regras: o que o aviso 3022 adiou
O aviso 3022, de 12/11/2026, assinado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, levou de 16/11 para 14/12/2026 a entrada em produção destas notas técnicas:
- NF-e: NT 2026.005 (Simples Nacional), NT 2026.006 (vinculação com a transação de pagamento) e NT 2026.008 (valor líquido do produto, v1.00 e v1.01);
- NT 2026.004 (valor líquido do produto) de CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas;
- o schema da NT 2026.005 do Simples no BP-e, no CT-e e na NFCom, que entraria em 16/11 e agora entra com as regras em 14/12.
O motivo declarado no aviso é dar mais prazo de testes às empresas e às administrações tributárias e unificar datas com outras notas técnicas. A NT 2026.001 da NF-e ABI já previa 14/12 e ficou como estava.
O que NÃO foi adiado: as NTs 2025.002 (v1.50, v1.52 e v1.53) e 2026.007 (v1.00 e v1.10) da NF-e entram em produção em 16/11/2026. O aviso explica que elas só corrigem erros que impediam a emissão, inclusive a de contribuintes exclusivos do IBS, da CBS ou do IS.
Na prática, até 14/12 o autorizador não aplica as regras das NTs adiadas. As fichas de rejeição do Buscador NCM mostram a data de produção de cada regra, como a 1273, e o conferidor de XML só acusa a regra depois que ela está em produção.
O que continua valendo em 1º de dezembro
O Ato nº 7 mexeu na obrigatoriedade de emitir com IBS e CBS, não nas regras do autorizador. Por isso seguem em 01/12/2026:
- as regras novas de validação da NFS-e Nacional (Nota Técnica 009) e a troca da correlação do cIndOp;
- a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS, pelo § 4º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4.
O simulador de NFS-e já aplica as regras pela data da competência: com uma data de dezembro, ele confere a nota com as regras que estarão em produção.
Onde acompanhar
O cronograma da reforma reúne as datas de todos os atos, mês a mês, com a fonte de cada uma. Desde 13/11/2026 ele é atualizado assim que um ato muda uma data, sem esperar a próxima publicação do site.