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Reforma tributária

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o que foi adiado e as datas novas

O Ato nº 7 (DOU de 13/11/2026) levou NFS-e, NFGas, NFAg, NF-e ABI e o Simples para 2027 e a DeRE para 15/12. O aviso 3022 adiou NTs da NF-e para 14/12.

Pessoa anotando à mão numa folha, ao lado de um caderno e de uma xícara de café: o calendário da reforma mudou duas vezes na mesma semana

Dois atos na mesma semana mexeram no calendário da reforma tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2026, mudou quando cada documento passa a ter o IBS e a CBS obrigatórios. Um dia antes, o aviso 3022 do ENCAT, no Portal DF-e da SVRS, adiou quando as regras novas entram em produção nos autorizadores. São duas camadas diferentes, e cada uma tem a sua data.

A obrigatoriedade: o que o Ato Conjunto nº 7 adiou

O Ato nº 7 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa a data de obrigatoriedade de cada documento fiscal eletrônico. As datas abaixo saem do texto do ato no DOU:

documento era passou a
NFS-e de plataformas digitais (inciso III, alínea a) 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116 (alínea b) 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e do subitem 16.01 da LC 116 (alínea c) 01/12/2026 01/03/2027
NFS-e de bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços (alíneas e a h) 01/12/2026 01/01/2027
BP-e semiurbano ou metropolitano e aéreo de passageiros 01/12/2026 01/03/2027
NFGas e NFAg 01/12/2026 01/01/2027
NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) 01/12/2026 01/03/2027
DeRE: eventos periódicos mensais (alínea b) 15/11/2026 15/12/2026, apuração de novembro
DeRE: D-1121 e D-2102 (alínea c) 01/01/2027 15/02/2027, apuração de janeiro

A NFS-e dos serviços da lista da LC 116 fora das alíneas a, b e c (alínea d) não mudou: a obrigatoriedade vale desde 01/10/2026. Os eventos periódicos transacionais da DeRE ficam em 01/01/2027.

No Simples Nacional a data deixou de ser uma só. Antes, o § 1º do art. 1º do Ato nº 4 dava 01/01/2027 para tudo. Agora o optante tem a obrigatoriedade em 01/01/2027 nas alíneas d a h da NFS-e e em 01/03/2027 em todas as outras hipóteses. Para quem pensa em sair do padrão, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples tem calendário próprio, que o Ato nº 7 não mudou.

A página de cada documento já está com a data nova: NFS-e, DeRE, NF-e ABI, NFGas, NFAg e BP-e. O quadro de todos os documentos está no calendário por documento.

A produção das regras: o que o aviso 3022 adiou

O aviso 3022, de 12/11/2026, assinado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, levou de 16/11 para 14/12/2026 a entrada em produção destas notas técnicas:

  • NF-e: NT 2026.005 (Simples Nacional), NT 2026.006 (vinculação com a transação de pagamento) e NT 2026.008 (valor líquido do produto, v1.00 e v1.01);
  • NT 2026.004 (valor líquido do produto) de CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas;
  • o schema da NT 2026.005 do Simples no BP-e, no CT-e e na NFCom, que entraria em 16/11 e agora entra com as regras em 14/12.

O motivo declarado no aviso é dar mais prazo de testes às empresas e às administrações tributárias e unificar datas com outras notas técnicas. A NT 2026.001 da NF-e ABI já previa 14/12 e ficou como estava.

O que NÃO foi adiado: as NTs 2025.002 (v1.50, v1.52 e v1.53) e 2026.007 (v1.00 e v1.10) da NF-e entram em produção em 16/11/2026. O aviso explica que elas só corrigem erros que impediam a emissão, inclusive a de contribuintes exclusivos do IBS, da CBS ou do IS.

Na prática, até 14/12 o autorizador não aplica as regras das NTs adiadas. As fichas de rejeição do Buscador NCM mostram a data de produção de cada regra, como a 1273, e o conferidor de XML só acusa a regra depois que ela está em produção.

O que continua valendo em 1º de dezembro

O Ato nº 7 mexeu na obrigatoriedade de emitir com IBS e CBS, não nas regras do autorizador. Por isso seguem em 01/12/2026:

  • as regras novas de validação da NFS-e Nacional (Nota Técnica 009) e a troca da correlação do cIndOp;
  • a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS, pelo § 4º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4.

O simulador de NFS-e já aplica as regras pela data da competência: com uma data de dezembro, ele confere a nota com as regras que estarão em produção.

Onde acompanhar

O cronograma da reforma reúne as datas de todos os atos, mês a mês, com a fonte de cada uma. Desde 13/11/2026 ele é atualizado assim que um ato muda uma data, sem esperar a próxima publicação do site.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, mudou?
Ele alterou as datas do Ato Conjunto nº 4, que fixa quando cada documento fiscal eletrônico passa a ter o IBS e a CBS obrigatórios. A NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, o BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo e a NF-e ABI foram de 01/12/2026 para 01/03/2027. NFGas, NFAg e a NFS-e de bens imateriais, condomínio, locação e demais serviços foram para 01/01/2027. A primeira entrega mensal da DeRE foi para 15/12/2026, com a apuração de novembro. O cronograma da reforma tem as datas em vigor.
A NFS-e do Simples Nacional foi adiada?
Sim, em duas datas. Pela nova redação do § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4, o optante do Simples passa a ter a obrigatoriedade em 01/01/2027 nas hipóteses das alíneas d a h do inciso III (a NFS-e dos serviços da LC 116 fora das alíneas a, b e c, os bens imateriais, o condomínio, as locações e os demais serviços) e em 01/03/2027 em todas as outras. Antes, a data era uma só: 01/01/2027.
A primeira entrega da DeRE ainda é em 15 de novembro de 2026?
Não. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais foi para 15/12/2026 e cobre a apuração de novembro de 2026, não mais a de outubro. Os eventos D-1121 e D-2102, também mensais, começam em 15/02/2027, com a apuração de janeiro. Os eventos periódicos transacionais ficam em 01/01/2027. A regra do prazo continua: dia 15 do mês seguinte, sem prorrogação em fim de semana ou feriado. Calendário da DeRE por evento.
O que o aviso 3022 do ENCAT adiou?
A entrada em produção de notas técnicas de 16/11 para 14/12/2026: na NF-e, a NT 2026.005 (Simples Nacional), a 2026.006 (vinculação com a transação de pagamento) e a 2026.008 (valor líquido do produto); e a NT 2026.004 (valor líquido) de CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas. As NTs 2025.002 e 2026.007 da NF-e NÃO foram adiadas e seguem em produção em 16/11/2026, porque só corrigem erros que impediam a emissão.
O split payment foi adiado?
O que o aviso 3022 adiou foi a NT 2026.006 da NF-e, que cria o grupo de vinculação da nota com a transação de pagamento e o evento 110300: a produção passou de 16/11 para 14/12/2026. É o campo existir e ser recebido pelo autorizador, não a retenção. O recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira (arts. 31 a 35 da LC 214/2025) é outra camada: em 30/08/2026 a Receita Federal declarou a previsão de obrigatoriedade entre empresas só em 2028, com 2027 gradual e facultativo, sem lei nova que fixe essa data. As notas técnicas de vinculação do CT-e e da NFGas dizem, em letra, que não há exigência de preencher os campos do split payment em produção em 2026. Como o split payment funciona.
O que continua valendo em 1º de dezembro de 2026?
As regras novas de validação da NFS-e Nacional (Nota Técnica 009, com 79 regras) e a troca da correlação do cIndOp, porque o Ato nº 7 mexeu na obrigatoriedade de emitir com IBS e CBS, não nas regras do autorizador. Também segue em 01/12/2026 a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS (§ 4º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4).
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