Lápis: medida de defesa comercial em vigor
Importações de lápis originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 21/01/2026 — atualmente em revisão de final de período, permanecendo vigente até a conclusão. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
21/01/2026 (em revisão)
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre lápis?
Lápis originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 21/01/2026 (atualmente em revisão de final de período — a medida segue vigente até a conclusão). Os valores por país e por produtor constam dos atos publicados no DOU. O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de lápis?
A medida alcança importações classificadas no NCM 9609.10.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.