Laminados planos revestidos: medida de defesa comercial em vigor
Importações de laminados planos revestidos originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 19/02/2031. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
19/02/2031
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 856
NCMs alcançados (15)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre laminados planos revestidos?
Laminados planos revestidos originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 19/02/2031. Os valores por país e por produtor constam dos atos publicados no DOU. O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de laminados planos revestidos?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90, 7226.99.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.