Filtros cerâmicos refratários: medida de defesa comercial em vigor
Importações de filtros cerâmicos refratários originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 24/06/2031. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
24/06/2031
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX Nº 47 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Direito aplicado (resumo oficial)
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) China Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. 1,66 Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd. 1,66 Demais empresas 3,88 Prazo da Vigência: 24/06/2031
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (2)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre filtros cerâmicos refratários?
Filtros cerâmicos refratários originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 24/06/2031. Valores aplicados: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) China Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. 1,66 Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd. 1,66 Demais empresas 3,88 Prazo da Vigência: 24/06/2031 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de filtros cerâmicos refratários?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 6903.90.91, 6903.90.99. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.