Escovas para cabelo: medida de defesa comercial em vigor
Importações de escovas para cabelo originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 24/10/2030. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
24/10/2030
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX Nº 99 · Resolução CAMEX Nº 10 · Resolução CAMEX N°12 · Resolução CAMEX Nº 801 · Resolução CAMEX Nº 879
Direito aplicado (resumo oficial)
Todas as empresas 8,78 US$/kg Prazo da Vigência: 24/10/2030 Processos relacionados: Circular SECEX nº 66 - DOU de 13/12/2011 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 44 - DOU de 16/12/2011 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 17 - DOU de 23/04/2013 (Origem não-preferencial)
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre escovas para cabelo?
Escovas para cabelo originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 24/10/2030. Valores aplicados: Todas as empresas 8,78 US$/kg Prazo da Vigência: 24/10/2030 Processos relacionados: Circular SECEX nº 66 - DOU de 13/12/2011 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 44 - DOU de 16/12/2011 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 17 - DOU de 23/04/2013 (Origem não-preferencial) O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de escovas para cabelo?
A medida alcança importações classificadas no NCM 9603.29.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.