EBMEG: medida de defesa comercial em vigor
Importações de ebmeg originárias de França pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 22/08/2027. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
22/08/2027
Países de origem alcançados
França
Atos citados (DOU)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 305, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 386, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Direito aplicado (resumo oficial)
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS: US$ 374,38/t Demais empresas: US$ 374,38/t Prazo da Vigência: 22/08/2027
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre ebmeg?
EBMEG originário de França está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 22/08/2027. Valores aplicados: INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS: US$ 374,38/t Demais empresas: US$ 374,38/t Prazo da Vigência: 22/08/2027 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de ebmeg?
A medida alcança importações classificadas no NCM 2909.43.10. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (França). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.