Cartão semirrígido: medida de defesa comercial em vigor
Importações de cartão semirrígido originárias de Chile pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 04/07/2030. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
04/07/2030
Países de origem alcançados
Chile
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX Nº 742 · Resolução CAMEX Nº 46 · Resolução CAMEX N° 71
Direito aplicado (resumo oficial)
Chile CMPC - 10,8% Demais empresas - 20,6% Prazo da Vigência: 04/07/2030
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (3)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre cartão semirrígido?
Cartão semirrígido originário de Chile está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 04/07/2030. Valores aplicados: Chile CMPC - 10,8% Demais empresas - 20,6% Prazo da Vigência: 04/07/2030 O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de cartão semirrígido?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 4810.13.89, 4810.19.89, 4810.92.90. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (Chile). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.