Canetas esferográficas: medida de defesa comercial em vigor
Importações de canetas esferográficas originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 19/02/2027. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
19/02/2027
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX N° 24 · Resolução CAMEX Nº 11 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 301
Direito aplicado (resumo oficial)
Todas as empresas = USD 6,07/t Prazo da Vigência: 17/02/2027 Medida permanece em vigor durante a revisão de final de período em curso .
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre canetas esferográficas?
Canetas esferográficas originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 19/02/2027. Valores aplicados: Todas as empresas = USD 6,07/t Prazo da Vigência: 17/02/2027 Medida permanece em vigor durante a revisão de final de período em curso . O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de canetas esferográficas?
A medida alcança importações classificadas no NCM 9608.10.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.