Cadeados: medida de defesa comercial em vigor
Importações de cadeados originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 24/10/2030. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
24/10/2030
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX Nº 95 · Resolução GECEX Nº 9 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 7 · Resolução GECEX no9, de 12 de novembro de 2019 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Direito aplicado (resumo oficial)
US$10,11/kg Prazo de Vigência: 24/10/2025 Processos relacionados Portaria SECEX nº 47 - DOU de 12/11/2013 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 19 - DOU de 12/06/2014 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 24 - DOU de 30/07/2014 (Origem não-preferencial)
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (1)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre cadeados?
Cadeados originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 24/10/2030. Valores aplicados: US$10,11/kg Prazo de Vigência: 24/10/2025 Processos relacionados Portaria SECEX nº 47 - DOU de 12/11/2013 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 19 - DOU de 12/06/2014 (Origem não-preferencial) Portaria SECEX nº 24 - DOU de 30/07/2014 (Origem não-preferencial) O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de cadeados?
A medida alcança importações classificadas no NCM 8301.10.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.