Alhos: medida de defesa comercial em vigor
Importações de alhos originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 30/09/2030. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
30/09/2030
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX Nº 52 · Resolução CAMEX Nº 80 · Resolução CAMEX Nº 113 · Resolução CAMEX nº 13 · Resolução CAMEX nº 47 · Portaria SECINT Nº 4.593 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 181 · Portaria Secint nº 4.593
Direito aplicado (resumo oficial)
Compromisso de preço para as empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. Preço de Exportação CIF maior ou igual a US$ 1,58/Kg. Demais empresas Direito aplicado: US$ 0,78/Kg Prazo da Vigência: 30/09/2030
Resumo extraído da página oficial da medida (MDIC/SDCOM). Valores por produtor/exportador e condições completas nos atos do DOU.
NCMs alcançados (2)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre alhos?
Alhos originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 30/09/2030. Valores aplicados: Compromisso de preço para as empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. Preço de Exportação CIF maior ou igual a US$ 1,58/Kg. Demais empresas Direito aplicado: US$ 0,78/Kg Prazo da… O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de alhos?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 0703.20.10, 0703.20.90. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.