220001
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
Descrição oficial: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
220 — Alíquota fixa
Vigência
05/05/2025 até 01/01/2026
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 485 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 220001?
O código 220001 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 220 (Alíquota fixa) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 220001?
O cClassTrib 220001 é usado junto com o CST IBS/CBS 220 — Alíquota fixa. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 220001 pode ser usado?
A tabela oficial não marca documentos específicos para este código — verifique a NT/IT vigente do documento fiscal que você emite.
Desde quando o cClassTrib 220001 está vigente?
Início de vigência em 05/05/2025; fim de vigência em 01/01/2026 (código ENCERRADO — não usar em novos documentos). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.