Tabela 29 do eSocial: Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista
41 linhas do Anexo I dos leiautes, versão S-1.3, consolidada até a NT 07/2026 rev. 20/10/2026.
✓ Oficial · 20 de outubro de 2026 Tabelas do eSocial (Anexo I dos leiautes) — Decreto 8.373/2014 (institui o eSocial); Anexo I dos leiautes, versão S-1.3, consolidada até a NT 07/2026 rev. 20/10/2026 · eSocial — Receita Federal, INSS, MTE e Caixa
| CÓDIGO DE RECEITA (CR) | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
|---|---|---|
| 113851 | CP patronal a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 20 |
| 164651 | CP GILRAT a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | Variável (RAT X FAP) |
| 114151 | CP para financiamento de aposentadoria especial a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 6, 9 ou 12 |
| 113852 | CP adicional a cargo das instituiçoes financeiras sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 113854 | CP patronal a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual | 20 |
| 114155 | CP para financiamento de aposentadoria especial a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual | 6, 9 ou 12 |
| 113855 | CP adicional a cargo das instituiçoes financeiras sobre a remuneração do segurado contribuinte individual | 2,5 |
| 113858 | CP patronal a cargo do empregador doméstico sobre a remuneração do segurado empregado doméstico | 8 |
| 164659 | CP GILRAT a cargo do empregador doméstico sobre a remuneração do segurado empregado doméstico | 0,8 |
| 113857 | CP patronal a cargo do Microempreendedor - MEI sobre a remuneração do segurado empregado | 3 |
| 113853 | CP patronal a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 20 |
| 164652 | CP GILRAT a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | Variável (RAT X FAP) |
| 114152 | CP adicional GILRAT a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 6, 9 ou 12 |
| 113856 | CP patronal a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado contribuinte individual | 20 |
| 117051 | Salário-Educação a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 117651 | Incra a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 0,2 |
| 117652 | Incra (FPAS 531/795/825) a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,7 |
| 118151 | Senai a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1 |
| 118451 | Sesi a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1,5 |
| 119151 | Senac a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1 |
| 119651 | Sesc a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1,5 |
| 120051 | Sebrae a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 0,6 |
| 120052 | Sebrae (FPAS 566/574/647) a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 0,3 |
| 120551 | FDEPM a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 120951 | Fundo Aeroviário a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 121353 | Senar a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 121851 | Sest a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1,5 |
| 121852 | Sest a cargo do trabalhador (descontado pela empresa) sobre a remuneração do segurado transportador autônomo | 1,5 |
| 122151 | Senat a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 1 |
| 122152 | Senat a cargo do trabalhador (descontado pela empresa) sobre a remuneração do segurado transportador autônomo | 1 |
| 122551 | Sescoop a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso | 2,5 |
| 108251 | CP do segurado empregado e trabalhador avulso | Variável |
| 108252 | CP do segurado empregado contratado por curto prazo - Lei 11.718/2009 | 8 |
| 108253 | CP do segurado empregado doméstico | Variável |
| 108254 | CP do segurado empregado contratado por curto prazo por empregador segurado especial - Lei 11.718/2009 | 8 |
| 108255 | CP do segurado empregado contratado por empregador segurado especial | Variável |
| 108257 | CP do segurado empregado contratado por empregador MEI | Variável |
| 109951 | CP do segurado contribuinte individual - 11% | 11 |
| 109952 | CP do segurado contribuinte individual - 20% | 20 |
| 830104 | PIS - Folha de salários reclamatória trabalhista | 1 |
| 166451 | Contribuição Adicional ao SENAI - Reclamatória Trabalhista | 0,2 |
Perguntas frequentes sobre a Tabela 29
O que a Tabela 29 do eSocial traz?
Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista. São 41 linhas no Anexo I dos leiautes do eSocial, versão S-1.3, consolidada até a NT 07/2026 rev. 20/10/2026, publicadas pelo Buscador NCM com busca por código e por texto.
A Tabela 29 do eSocial está atualizada?
A consolidação publicada é a S-1.3 até a NT 07/2026 rev. 20/10/2026. Quando o portal do eSocial traz leiaute ou nota técnica novos, o Buscador NCM é avisado e confere a tabela de novo.