5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 50211, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5021-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 502 → classe 50211 → subclasse 5021-1/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50
Transporte aquaviário
Grupo 502
Transporte por navegação interior
Classe 50211
Transporte por navegação interior de carga
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos e baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Marinheiro de convés (marítimo e fluviário) 7827-05 | 345 | 18,1% | R$ 1.617 | 44.1h |
| Cozinheiro de embarcações 5132-25 | 239 | 12,6% | R$ 1.583 | 44.3h |
| Piloto fluvial 3412-30 | 195 | 10,2% | R$ 1.707 | 44.4h |
| Marinheiro de máquinas 7827-10 | 177 | 9,3% | R$ 1.545 | 43.9h |
| Moço de convés (marítimo e fluviário) 7827-15 | 166 | 8,7% | R$ 1.238 | 44.3h |
| Condutor maquinista motorista fluvial 3413-05 | 161 | 8,5% | R$ 1.628 | 44h |
| Moço de máquinas (marítimo e fluviário) 7827-20 | 156 | 8,2% | R$ 1.571 | 44.3h |
| Mestre fluvial 3412-15 | 110 | 5,8% | R$ 1.545 | 43.9h |
| Marinheiro auxiliar de convés (marítimo e aquaviario) 7827-30 | 91 | 4,8% | R$ 1.591 | 43.7h |
| Comandante da marinha mercante 2151-15 | 56 | 2,9% | R$ 2.053 | 43.7h |
| Contramestre de cabotagem 3412-05 | 50 | 2,6% | R$ 1.605 | 45.3h |
| Supervisor de operações portuárias 3426-10 | 32 | 1,7% | R$ 4.730 | 44h |
Percentual sobre as 1.904 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5021-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5021-1/02?
O CNAE 5021-1/02 corresponde à atividade "Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5021-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos e baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; transporte aquaviário de carga, interestadual e internacional, por navegação interior.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5021-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02); o transporte por navegação de travessia, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02); atividades auxiliares dos transportes aquaviários (grupo 52.3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5021-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5021-1/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5021-1/02 (transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5021-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5021-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5021-1/02 (NR-04)?
A classe 50211 (transporte por navegação interior de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.