224-0
Sociedade Simples Limitada
224-0 — Sociedade Simples Limitada é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Sociedade simples que adota o regime da sociedade limitada (responsabilidade restrita às quotas), mantendo a natureza não empresária e o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O que esta natureza compreende
- ✓ as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação ou razão social sempre seguidas da palavra “limitada” ou “Ltda.”, cujos atos constitutivo, alteradores e extintivo são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo a responsabilidade individual do sócio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sócios responderem solidariamente pela integralização do capital social
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
Simples Nacional
A forma jurídica 224-0 é compatível com o Simples Nacional (LC 123/2006, art. 3º, caput (sociedade simples), observadas as vedações do art. 17). A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: receita bruta dentro do limite, atividade não vedada (art. 17) e composição societária sem os impedimentos do art. 3º, § 4º. Consulte o CSOSN usado na NF-e do Simples.
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 224-0?
A natureza jurídica 224-0 corresponde a "Sociedade Simples Limitada", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza…
A natureza 224-0 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, a forma jurídica é compatível — base: LC 123/2006, art. 3º, caput (sociedade simples), observadas as vedações do art. 17. A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006 (limite de receita, atividades não vedadas do art. 17 e composição societária do art. 3º, § 4º).
Onde a natureza jurídica 224-0 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
203-8Sociedade de Economia Mista
204-6Sociedade Anônima Aberta
205-4Sociedade Anônima Fechada
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades