BENEFÍCIO 048 DA DIRBI declarável desde janeiro de 2024 reescrito em 15/12/2025

ZONA FRANCA DE MANAUS - Alíquotas Diferenciadas 1,3% (um inteiro e …

Item 48 do Anexo Único da DIRBI, a declaração mensal em que a pessoa jurídica informa quanto deixou de recolher em cada benefício fiscal federal que usou.

✓ Oficial · 15 de dezembro de 2025

O que o Anexo Único diz

Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais, estabelecidas na ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, que apurem o IRPJ com base no lucro presumido ou sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto do item 48 do Anexo Único, como publicado no Diário Oficial em 15/12/2025.

Tributos alcançados

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Cofins

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

É sobre esses tributos que se informa, na DIRBI, o valor que deixou de ser recolhido em razão deste benefício. O nome por extenso vem da legenda do próprio Anexo Único, que declara a nomenclatura completa dos impostos e contribuições citados na coluna.

Onde esses tributos aparecem no site

Dispositivos normativos

→Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 17
→Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 12
→Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', § único
→Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 153, 533, inciso II, alíneas 'a' e 'c', 534, inciso II

Esta é a norma que institui o benefício. A obrigação de informá-lo na DIRBI vem de outro lugar: a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, cujo texto consolidado está no hub.

O que mudou na versão de 15/12/2025

A Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025 substituiu o Anexo Único inteiro. Neste item mudaram nome, descricao, dispositivos.

nome, antes: ZONA FRANCA DE MANAUS - Alíquotas Diferenciadas 1,3% e 6% - Lucro Presumido e Simples Nacional
descricao, antes: Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 1,3% (um inteiro e trinta centésimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais, estabelecidas na ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, que apurem o IRPJ com base no lucro presumido ou sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
dispositivos, antes: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 3º, § 17; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 3º, § 12; Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º,caput, inciso II, alíneas "a" e "c", e parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 153, art. 533,caput, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 534,caput, inciso II.

Outros itens de ZONA FRANCA DE MANAUS

O Anexo Único desdobra este assunto em 18 itens, e cada um é declarado separadamente na DIRBI.

Perguntas frequentes

O que é o benefício 48 da DIRBI?

ZONA FRANCA DE MANAUS - Alíquotas Diferenciadas 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento) - Lucro Presumido e Simples Nacional é o item 48 do Anexo Único da DIRBI, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O Anexo o descreve assim: "Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais, estabelecidas na ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, que apurem o IRPJ com base no lucro presumido ou sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Quais tributos o benefício 48 alcança?

Contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Esta é a coluna "Tributos" do Anexo Único, e ela é a que decide o que se informa na DIRBI daquele item: o valor do tributo que deixou de ser recolhido em razão do benefício.

Desde quando o benefício 48 precisa ser informado na DIRBI?

Desde a apuração de janeiro de 2024. Ele já constava de versões anteriores do Anexo Único, cuja obrigação alcança os benefícios usufruídos a partir de janeiro de 2024. A DIRBI é mensal e vence no vigésimo dia do segundo mês seguinte ao da apuração.

Qual é a base legal do benefício 48?

O Anexo Único cita 4 dispositivos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 17; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 12; Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', § único; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 153, 533, inciso II, alíneas 'a' e 'c', 534, inciso II. ⚠ Essa coluna traz a norma que institui o benefício, não a que obriga a declará-lo — a obrigação de declarar é da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 2024.

O que mudou no benefício 48 na versão de 15/12/2025 do Anexo?

A Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025 substituiu o Anexo Único inteiro, e neste item mudaram nome, descricao, dispositivos. O nome anterior era "ZONA FRANCA DE MANAUS - Alíquotas Diferenciadas 1,3% e 6% - Lucro Presumido e Simples Nacional". A comparação é entre o Anexo publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 e o anterior, campo a campo.

Usar o benefício 48 exige alguma regularidade?

Sim, e desde 1º de setembro de 2026. A IN RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026 manda a Receita Federal verificar de forma automatizada, sobre os benefícios listados no Anexo Único da IN RFB nº 2.198, se a pessoa jurídica está regular quanto a débitos federais, Cadin e FGTS, se não tem sanção por improbidade, dano ambiental ou ato contra a administração, se aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, se o CNPJ está regular e se tem habilitação prévia quando a legislação exige. Verificado o descumprimento, a intimação abre vinte dias úteis para regularizar; sem isso, a fruição do benefício é interrompida e os tributos são cobrados desde o início da irregularidade.