Código de ajuste da EFD no Rio Grande do Norte: tabela 5.1.1
O código RN000002 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 86, de 13/08/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| RN000002 | Outros débitos - estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares | ICMS | Outros débitos | 01/08/2011 | |
| RN000020 | Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Art. 675, caput, V, Decreto nº 31.825/2022 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2023 | |
| RN000025 | Outros débitos - Débito de ICMS relativo a diferença devida pela seguradora relativamente às saídas reais ou simbólicas das peças ou partes | ICMS | Outros débitos | 01/08/2023 | |
| RN000036 | Regime CD Dec. 28.881/19 - adicional saídas internas PF 18% - Art. 4º Inc. I | ICMS | Outros débitos | 01/08/2019 | |
| RN000037 | Regime CD Dec. 28.881/19 - adicional saídas internas PF demais alíquotas - Art. 4º Inc. II | ICMS | Outros débitos | 01/08/2019 | |
| RN000040 | Regime Atacadista - Saídas internas Art. 16-B, inciso III, alínea c | ICMS | Outros débitos | 01/10/2020 | 30/06/2026 |
| RN000041 | Regime Atacadista - Saídas internas à alíquota de 25% ou 27%, Art. 16-B, inciso IV | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000042 | Regime Atacadista - Saídas interestaduais, Art. 16-B, inciso I | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000043 | Regime Atacadista - Adicional PF, Art. 16-B, inciso I | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000044 | Regime Atacadista - Adicional PF, Art. 16-B, inciso II | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000045 | Regime Atacadista - Adicional excedente 20% PF, Art. 16-B, Parágrafo Único | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000046 | Regime Atacadista - Adicional saída em transferência 18%, Art. 16-D, incisos I | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000047 | Regime Atacadista - Adicional saída em transferência 25% ou 27%, Art. 16-D, incisos II | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000048 | Regime Atacadista - Adicional excedente 20% saída em transferência, Art. 16-D, Parágrafo Único | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000049 | Regime Atacadista - Adicional saída interestadual de resíduos e sucatas, Art. 16-E | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN000050 | Regime Atacadista Medicamentos - Saídas interestaduais, Art. 16-P, inciso I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2026 |
| RN000051 | Regime Atacadista Medicamentos - Saídas internas Art. 16-P, inciso II | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2026 |
| RN000052 | Outros Débitos Referente à emissão de documentos fiscais para o transporte dutoviário nos termos do Ajuste Sinief 03/2018. | ICMS | Outros débitos | 01/08/2018 | |
| RN000053 | Regime Atacadista Higiene e Limpeza - Saídas internas Art. 16-P, inciso II-B | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2026 |
| RN000054 | Regime Atacadista - Saídas internas Art. 16-B, inciso III, alínea a | ICMS | Outros débitos | 01/10/2020 | 30/06/2026 |
| RN000055 | Regime Atacadista - Saídas internas Art. 16-B, inciso III, alínea b | ICMS | Outros débitos | 01/10/2020 | 30/06/2026 |
| RN000056 | Outros Débitos - Complementação de Alíquotas destacadas a menor decorrentes do MONITORAMENTO dos documentos fiscais eletrônicos. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2016 | |
| RN000417 | Outros débitos - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RN000720 | Outros Débitos - IMPORT-RN 1210 Aquisições do Exterior Lei 9.592/2011 incisos I a IV do art. 6º | ICMS | Outros débitos | 01/07/2014 | |
| RN000721 | Outros Débitos - IMPORT-RN 1210 Saídas Internas Lei 9.592/2011 § 5º do art. 6º | ICMS | Outros débitos | 01/07/2014 | |
| RN001818 | Outros Débitos - Complementação de Alíquotas | ICMS | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RN001819 | Outros Débitos - Complementação de ICMS-ST | ICMS | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RN002045 | Outros Débitos - Débito relativo à emissão de notas fiscais sem destaque do imposto para empresas desenquadradas ou excluídas do Simples Nacional com efeito retroativo | ICMS | Outros débitos | 01/01/2019 | |
| RN005560 | Outros Débitos Débito espontâneo referente a venda/saídas com documento fiscal denegado pelo Fisco | ICMS | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RN008715 | Outros Débitos - Débito ICMS EC 87/15 transferido da apuração específica | ICMS | Outros débitos | 01/01/2016 | |
| RN009999 | Outros débitos - não especificados | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RN011001 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço - Art. 44, I do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011002 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço - Art. 44, I do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN011003 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo ou de alíquota, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução Art. 44, III do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011004 | Estorno crédito - Mercadorias que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento Art. 44, IV do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011005 | Estorno crédito - Mercadorias que perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração - Art. 44, V do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011006 | Estorno crédito - Mercadorias que forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros - Art. 44, VI do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011007 | Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas ao ativo permanente do estabelecimento - Art. 44, VII do Dec. 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011008 | Estorno crédito - Mercadorias que saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída - Art. 44, VIII do Dec. 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011009 | Estorno crédito - Do saldo credor existente na data da opção do crédito presumido no Art. 40, §2º, III e Anexo 003 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011010 | Estorno de créditos - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - Estorno dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração | ICMS | Estorno de créditos | 01/05/2011 | 30/06/2026 |
| RN011011 | Estorno de Créditos Do saldo credor de ICMS existente em conta gráfica quando da opção pelo Regime Simplificado (Simples Nacional) - Art. 556 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011012 | Estorno do crédito pelo tomador do serviço em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro Somente créditos extemporâneos. Anexo 11, art. 127, III do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/04/2023 | |
| RN011112 | Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido - Art. 40 e Anexo 003 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011154 | Estorno de Créditos - Operações com sal marinho, nos termos do Art. 32, inciso V do Anexo 004 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011164 | Estorno crédito - Contribuinte optante do benefício previsto (operações com castanha) no Art. 14 do Anexo 002 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN011413 | Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, § 3º | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RN011415 | Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.312/05 - art. 3º - § 2º | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RN011720 | Estorno de créditos - IMPORT-RN - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Lei 9.592/2011 | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2014 | |
| RN011801 | Estorno de crédito da apuração do ICMS Normal - Art. 893-B, §13º, I | ICMS | Estorno de créditos | 01/04/2022 | |
| RN011954 | Estorno de créditos saída de mercadorias por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída. Art. 44, VIII Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN012007 | Estorno de créditos - Referente a porcentagem que não deve ser aproveitada do crédito de energia conforme laudo apresentado por estabelecimento industrial | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2017 | |
| RN012008 | Estorno de Créditos - Operações com isca para pesca, Art. 7º, § 7º do anexo 001 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN013838 | Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido- Art. 6º do anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN018502 | Estorno de Créditos - referente à diferença entre os débitos e créditos nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, conforme previsto no Inc. II do parágrafo único do Art. 26 do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RN019999 | Estorno de Crédito - não especificados | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RN020001 | Regime Atacadista - Ajuste na carga saída Cesta Básica e Produtos Indústria RN - 18% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 01/08/2024 |
| RN020002 | Regime Atacadista - Ajuste na carga saída Produtos Indústria RN - 25 ou 27% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 01/08/2024 |
| RN020003 | Regime Atacadista - Crédito Presumido - 3,50% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado em 30/09/2019 - Art. 3º Dec. 29.155/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 31/10/2023 |
| RN020004 | Regime Atacadista Medicamentos - Crédito Presumido - 8% sobre o valor das mercadorias em estoque. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 30/06/2026 |
| RN020005 | Outros Créditos Referente à emissão de documentos fiscais para o transporte dutoviário nos termos do Ajuste Sinief 03/2018. | ICMS | Outros créditos | 01/08/2018 | |
| RN020006 | Outros Créditos Relativo à apropriação do crédito fiscal de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, na proporção do valor das prestações iniciadas no território do RN, nos termos do art. 36, I, d e § 10, I e III do Decreto Nº 31.825/22 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN020007 | Outros Créditos Crédito do valor do ICMS efetivamente recolhido nos termos do art. 28, VI, alínea a § 4º, III, do Anexo 002 do Decreto Nº 31.825/22 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 30/06/2026 |
| RN020008 | Crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 3,41% sobre o valor das mercadorias em estoque - Art. 16-B, §16º, inciso I | ICMS | Outros créditos | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN020009 | Crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 4,40% sobre o valor das mercadorias em estoque - Art. 16-B, §16º, inciso II | ICMS | Outros créditos | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN020011 | Crédito autorizado em processo administrativo de ressarcimento de ICMS-ST | ICMS | Outros créditos | 01/01/2016 | |
| RN020720 | Outros créditos - IMPORT-RN crédito/compensação relativo ao recolhimento sobre devolução/retorno de vendas internas §8º do art. 5º do Decreto 22.567/2012 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2014 | |
| RN020721 | Outros créditos - IMPORT-RN crédito/compensação relativo ao recolhimento sobre devolução de importação §8º do art. 5º do Decreto 22.567/2012 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2014 | |
| RN022001 | Regime Atacadista - Crédito Presumido - 2,00% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado - Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 31/10/2023 |
| RN022002 | Outros créditos - Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | 18/10/2023 |
| RN022004 | Outros créditos - Crédito autorizado em processo administrativo regular da SET, exceto de restituição de ICMS-ST | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN022006 | Outros Créditos FECOP 5410 Op. Direta Consumo | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | |
| RN022009 | Outros créditos - Antecipação Tributária com direito a crédito (1240) | ICMS | Outros créditos | 01/05/2013 | |
| RN022010 | Outros Créditos - ICMS lançado antecipadamente sob importações (1230) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RN022011 | Outros créditos - Crédito referente a pagamento efetuado por denúncia espontânea (Cód. Ajuste RN050010), nos casos que o crédito for permitido | ICMS | Outros créditos | 01/02/2014 | |
| RN022012 | Outros créditos - Antecipação Tributária Álcool - Entrada (1255) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| RN022018 | Outros créditos - Crédito recuperado por decisão judicial | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/05/2026 |
| RN022021 | Outros Créditos - Compensação de ICMS recolhido indevidamente cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RN022033 | Outros créditos - Crédito de 1/48 avos referente ao ativo permanente - Art. 31, § 5º do Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN022035 | Outros créditos - Crédito de serviço de comunicação proporcional à exportação | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN022036 | Outros créditos - Crédito do estoque na exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/05/2026 |
| RN022037 | Outros créditos - Crédito do estoque no desenquadramento do simples nacional | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN022038 | Outros créditos - Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN022044 | Crédito presumido Referente à aquisição de mercadoria, em operação interna, para utilização como matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária. Art. 673, § 2º do Decreto Nº 31.825/22 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN022045 | Outros créditos - Crédito relativo a recolhimentos no código de receita 1245 para empresas desenquadradas ou excluídas do Simples Nacional com efeito retroativo | ICMS | Outros créditos | 01/01/2019 | |
| RN022052 | Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária, cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo Art. 39, I, a Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN022053 | Outros créditos - Crédito relativo a serviços de empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite ou de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos a tomadores localizados em outro Estado Art. 133 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN022054 | Outros créditos - Crédito relativo à diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no Art. 14 do anexo 002 Art. 15, II do Anexo 002 - Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 30/09/2024 |
| RN022056 | Outros créditos - Crédito do estoque previsto no Decreto Estadual 22.199/2011 - Art. 16-K, § 2º | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN022112 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado com código de receita (1240) decorrente de parcelamento | ICMS | Outros créditos | 01/05/2011 | |
| RN022401 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS recolhido antecipadamente antes da saída AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial Art. 59, § 6º, III Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN022951 | Outros créditos - Referente ao ICMS debitado na saída da mercadoria nos casos de devolução ou de retorno, total ou parcial, remetida por contribuinte optante pela utilização de crédito presumido e/ou da redução da base de cálculo em substituição à sistemática normal de apuração. Art. 36, IX - Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN023131 | Outros Créditos - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto no parágrafo 11 do art. 36 - Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN025959 | Outros Créditos - Contribuinte optante do benefício previsto no Art. 14 do anexo 002 (operações com castanha) Art. 14, Parágrafo único do anexo 002 - Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 31/05/2026 |
| RN026003 | Outros créditos - Crédito presumido - Indústrias ceramistas Art. 19, caput e Parágrafo único do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026005 | Crédito presumido - Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo - Art. 44, § 4º Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 30/09/2024 |
| RN026006 | Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Art. 14 do anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026007 | Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Art. 17 do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026010 | Crédito presumido - Aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , X | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026011 | Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Art. 8º do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026013 | Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Art. 7º, Inciso II do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026015 | Crédito presumido - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Art. 12 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026016 | Crédito presumido - Nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Art. 13 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026018 | Crédito presumido - Nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no CCE - Art. 9º do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026021 | Crédito presumido - Nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROEDI - Art. 22 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026022 | Crédito presumido - À indústria de boné, rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão Art. 23, I e II do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026023 | Crédito presumido - referente às aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado - Art. 15 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 28/02/2026 |
| RN026024 | Crédito presumido - referente às operações que realizarem com algas marinhas Art. 10 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026027 | Crédito presumido - referente às vendas de mercadorias destinadas a Órgãos da administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXVII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026028 | Crédito presumido - referente às operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos aeroportos de Caicó e Mossoró Art. 24 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026029 | Crédito presumido - referente às aquisições de peixe, molusco, ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste estado, desde que adquiridos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional Art. 16 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026030 | Crédito presumido - referente às saídas de produtos derivados de leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no CCE sob o código CNAE 1052-0/00 - Art. 11, I e II do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026031 | Crédito presumido - equivalente a 1% do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio 115/03 - Art. 18 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026033 | Crédito presumido - equivalente a 61,11% do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no § 5º do art. 17 do Anexo 007 - Art. 25 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026034 | Crédito presumido referente ao ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da NCM - Art. 26 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026035 | Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 12% - Art. 3º Inc. I | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | |
| RN026036 | Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 18% - Art. 3º Inc. II | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | |
| RN026037 | Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - demais saídas internas - Art. 3º Inc. III | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | |
| RN026038 | Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 4% - Art. 3º Inc. IV | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | |
| RN026040 | Crédito Presumido - às empresas fornecedoras de energia elétrica, no percentual de até 3% - Art. 27 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026063 | Outros créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas operações de importação quando do encerramento do diferimento - §3º do art. 25 do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026104 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, no valor correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento), a ser utilizado exclusivamente, para fins de compensação do ICMS devido nas operações com aguardente de cana ou de melaço - Dec. 18.312/05 - art. 2º - § 4º - I | ICMS | Outros créditos | 01/03/2010 | |
| RN026105 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a ser utilizado, exclusivamente, para fins de compensação do ICMS devido nas operações com açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º - § 4º - II | ICMS | Outros créditos | 01/03/2010 | |
| RN026150 | Crédito presumido Aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores Art. 1º do Anexo 003 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026151 | Crédito presumido aos PRODUTORES de camarão (carga 1,5%) - Art. 2º do Anexo 003 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026152 | Crédito presumido aos BENEFICIADORES de camarão (carga 1,0%) - Art. 4º do Anexo 003 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN026401 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "a" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026402 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "b" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026403 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico anidro combustível AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "c" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026404 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "d" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026405 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "a" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026406 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "b" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026407 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "c" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026408 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "d" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026409 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação interestaduais de álcool etílico hidratado combustível AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "a" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026410 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "b" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026411 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico anidro combustível AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "c" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026412 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "d" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026414 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, § 3º | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN026418 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "e" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | |
| RN026419 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "e" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | |
| RN026420 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "e" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | |
| RN026464 | Outros Créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas aquisições interestaduais quando do encerramento do diferimento, conforme previsto no §3º do Art. 26 Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN028501 | Crédito presumido - referente a diferença apurada nos termos do Art. 20 do Anexo 003 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN028585 | Outros Créditos - relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, de acordo com o Art. 26, I, a e b do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 30/09/2024 |
| RN029030 | Crédito presumido PROEDI - Dec. 29.030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | |
| RN029090 | Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | |
| RN029999 | Outros créditos - não especificados | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN031001 | Estorno de débito ref. a ajustes após o faturamento - convênio 17/2013 | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2013 | |
| RN031002 | Estorno de débito - devoluções de compras dos optantes do Regime CD Dec. 28.881/19 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2019 | |
| RN031003 | Estorno de débito - devoluções de vendas dos optantes do Regime CD Dec. 28.881/19 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2019 | |
| RN031015 | Estorno de Débito - Referente ao DIFERIMENTO nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos dos Art. 28, I do Anexo 002 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN033001 | Estorno de débitos - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - Estorno dos débitos resultantes da sistemática normal de apuração | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2011 | 30/06/2026 |
| RN033002 | Estorno de débitos Emissão de nota fiscal de devolução/transferência com destaque de IMCS quando não houve crédito de ICMS na entrada da mercadoria | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RN033003 | Estorno de débitos - Operações com sal marinho, nos termos do Art. 186 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | 31/05/2026 |
| RN033004 | Estorno de débitos - Referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, limitado a 10%, conforme previsto no Inc. IV do Art. 10 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN033005 | Estorno de débitos - Referente as prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RN033006 | Estorno de débito nas operações internas realizadas por Abatedouros - Art. 591 do Decreto nº 31.825/22. | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | 31/05/2026 |
| RN033007 | Estorno de débitos - Diferimento para saída subsequente - Art. 28, inciso V e § 3º do Anexo 002 do Decreto nº 31.825/22 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN033008 | Estorno de débitos - Ajuste Alíquota ICMS Próprio Decreto 31.656/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/06/2022 | 30/11/2025 |
| RN033009 | Estorno de Débito - Operações com isca para pesca, Art. 7º § 5º do Anexo 001 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN033010 | Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro. Somente débitos extemporâneos. Anexo 11, art. 127, III do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2023 | |
| RN033015 | Estorno de débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Art. 12 do Anexo 003 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN033416 | Estorno de débitos - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| RN033534 | Estorno de débitos - Referente aos bilhetes de passagem cancelados conforme o §3° do Art. 534 do RICMS-RN | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN038715 | Estorno de Débito de ICMS normal destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores - saída interestadual | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2016 | |
| RN039999 | Estorno de débitos - não especificados | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| RN040002 | Dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas, para os contribuintes que adotam sistemática de apuração diferente da sistemática Normal | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| RN040003 | Dedução no valor do ICMS a recolher, referente ao crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível Dec. 31.850/2022 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/08/2022 | 31/12/2025 |
| RN040004 | Dedução do ICMS referente ao Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer (Decreto 30.901/2021) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/11/2022 | |
| RN040720 | Deduções do imposto a pagar - IMPORT-RN dedução decorrente da Carta de Crédito Art. 3º da Lei 9.592/2011 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/07/2014 | |
| RN041212 | Deduções do Imposto a Pagar - Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | |
| RN047799 | Deduções - Dedução do ICMS referente a Lei 7799/1999 (Lei Câmara Cascudo) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| RN049999 | Deduções do Imposto apurado - não especificados | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RN050001 | ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota do Ativo imobilizado | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | |
| RN050002 | ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de uso e consumo | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | |
| RN050003 | ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte (ativo imobilizado) | ICMS | Débito especial | 01/12/2015 | |
| RN050004 | ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota do Ativo Imobilizado | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | |
| RN050005 | ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de material de uso e consumo | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | |
| RN050006 | ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(ativo imbilizado) | ICMS | Débito especial | 01/12/2015 | |
| RN050007 | ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte (uso e consumo) | ICMS | Débito especial | 01/12/2015 | |
| RN050008 | ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(uso e consumo) | ICMS | Débito especial | 01/12/2015 | |
| RN050010 | Débito Especial - ICMS a recolher referente a Denúncia Espontânea nos casos de falta de recolhimento/crédito indevido - Art. 185 - PAT | ICMS | Débito especial | 01/01/2014 | |
| RN050011 | Débito Especial - Atualização Monetária do débito de ICMS lançado extemporaneamente | ICMS | Débito especial | 01/06/2017 | |
| RN050012 | Débito Especial - Complementação de Alíquotas destacadas a menor decorrentes do MONITORAMENTO dos documentos fiscais eletrônicos. | ICMS | Débito especial | 01/01/2016 | |
| RN051212 | Débito Especial - Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela | ICMS | Débito especial | 01/01/2016 | |
| RN053131 | Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto nos Art. 24, inc. I e §§1º e 2º do Anexo 002 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN055001 | Débito Especial de ICMS antecipado referente a documento fiscal escriturado em outro período | ICMS | Débito especial | 01/08/2011 | |
| RN055184 | Débito Especial - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410) - Dec. Nº 31.825/22 - art. 134, §1º. | ICMS | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN055555 | Débito Especial - ICMS a recolher referente a vendas no cartão de crédito sem documentos fiscais emitidos | ICMS | Débito especial | 01/01/2014 | |
| RN055900 | Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, codigo de receita 1240. | ICMS | Débito especial | 01/10/2010 | |
| RN055901 | Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, codigo de receita 1241. | ICMS | Débito especial | 01/10/2010 | |
| RN055902 | Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, codigo de receita 1250. | ICMS | Débito especial | 01/10/2010 | |
| RN055903 | Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, codigo de receita 1255. | ICMS | Débito especial | 01/10/2010 | |
| RN055910 | Débito Especial - Débito referente a contribuição do FUNDERN | ICMS | Débito especial | 01/06/2017 | |
| RN056060 | Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GRI, conforme previsto no § 1º do Art. 459 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN056061 | Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GNRE, conforme previsto no §1º do Art. 459 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN056062 | Débito Especial - ICMS a recolher referente a desincorporação do ativo fixo dos bens importados do exterior com diferimento do pagamento do ICMS, Código de Receita 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO | ICMS | Débito especial | 01/10/2019 | |
| RN056464 | Débito Especial - ICMS a recolher referente a transferência interestadual dos bens importados do exterior com diferimento do pagamento do ICMS, Código de Receita 9001- ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO | ICMS | Débito especial | 01/10/2019 | |
| RN059999 | Débito especial - não especificados | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RN090005 | Crédito Outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível (EHC) Dec. 31.850/2022 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2022 | |
| RN099999 | Controle de Créditos Fiscais de ICMS extra-apuração, exclusivo do Reg. 1200 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2013 | |
| RN109999 | Outros débitos - não especificados | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RN119999 | Estorno de Crédito - não especificados | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RN122001 | Outros Créditos FECOP 5415 Op. Interna S.T. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2011 | |
| RN122002 | Outros Créditos FECOP 5420 Op. Interest. S.T. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2011 | |
| RN127777 | Outros Créditos ST - ICMS ST pago selo fiscal de controle (1221) | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2017 | |
| RN129090 | Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização Mercadorias ST | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RN129999 | Outros créditos - não especificados | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RN130001 | Estorno de débitos - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 649 IV e VI do Decreto 31.825/22 (1225) | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN130002 | Estorno do ICMS-ST retido na NFe nas operações com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18 constantes no quadro integrante do art. 16 do Anexo 007 do Decreto 31.825/22. | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN133008 | Estorno de débitos - Ajuste Alíquota ICMS ST Decreto 31.656/2022 | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/06/2022 | 30/11/2025 |
| RN139999 | Estorno de débitos - não especificados | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| RN140001 | Dedução do ICMS-ST distribuidora combustíveis - Art. 893-B, §13º, II | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/04/2022 | 31/07/2023 |
| RN149999 | Deduções do Imposto apurado - não especificados | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RN150001 | Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos beneficiários do PROEDI (1225) - Art. 1º, , § 5º e 6º , do Anexo 009 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN150002 | Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - Art. 649, incisos IV e VI do Dec. nº 31.825/2022 (1225) | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN150003 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241). Art. 649, incisos X e XI do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN150167 | Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 31.825/2022, art. 58, inciso V, alínea c. | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN155174 | Débito Especial - ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna (5415) - Art. 30 - Dec. nº 31.825/2022 | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2023 | |
| RN155175 | Débito Especial - FECOP 5420 Op. Interest. S.T. | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2011 | |
| RN159999 | Débito especial - não especificados | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RN209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | |
| RN219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | |
| RN229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | |
| RN238715 | Estorno de Débito de Difal ICMS EC 87/15 destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RN239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | |
| RN249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | |
| RN259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | |
| RN309999 | Outros Débitos FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RN319999 | estorno de créditos FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| RN329999 | outros créditos FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RN339999 | estorno de débitos FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RN349999 | Deduções do imposto FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| RN359999 | Débito especial FECOP ICMS para a UF RN | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | |
| RN000001 | Outros débitos - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - Saídas internas p/ não contribuintes de ICMS em percentual superior a 20% sobre o total das saídas internas - art. 4º, VI | ICMS | Outros débitos | 01/08/2011 | 01/01/2017 |
| RN000003 | Regime Atacadista - Cesta Básica - Art. 3º, § 2º, inciso II do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 01/01/2017 |
| RN000005 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 01/01/2017 |
| RN000006 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 01/01/2017 |
| RN000026 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 01/01/2017 |
| RN000032 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 01/01/2017 |
| RN022008 | Regime Atacadista - ICMS lançado antecipadamente sob as entradas interestaduais, sem direito a crédito (1242) | ICMS | Outros créditos | 01/05/2013 | 01/01/2017 |
| RN100167 | Outros débitos - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 01/04/2010 |
| RN100206 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos Mercadorias sujeitas à tributação normal - Dec. 17.034/03 Art 7 § I | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 01/04/2010 |
| RN020010 | Crédito autorizado em processo administrativo de ressarcimento de ICMS-ST | ICMS | Outros créditos | 01/01/2021 | 28/02/2021 |
| RN000015 | Outros débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, V | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000112 | Outros débitos - Débito recebibo pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000169 | Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VI | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000170 | Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000171 | Crédito presumido - Aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , X | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000172 | Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XI | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000173 | Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIII | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000174 | Crédito presumido - Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIV | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000180 | Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,7 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000181 | Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para uso ou consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,8 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000182 | Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,9 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000183 | Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para uso e consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,10 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000184 | Outros débitos - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,13 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000201 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000202 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , III | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000203 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , IV | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000204 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , V | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000205 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VI | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000206 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VI, "b" | ICMS | Outros débitos | 01/04/2010 | 30/04/2011 |
| RN000207 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos Mercadorias sujeitas à Substituição tributária - Dec. 17.034/03 Art 7 § I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000208 | Outros Débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VII | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000301 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, I, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000302 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, I, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000303 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 1230 (s/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, II. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000304 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 9001 (c/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, II, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000305 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000306 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, b,1 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000307 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, b,2 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000308 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, b,3 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000309 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, IV, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000310 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, IV, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000311 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física em percentual superior a 30% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, V | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000312 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percentual superior a 20% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VI | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000313 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000314 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ contribuintes - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000315 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ pessoa física Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000316 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5410 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000317 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5415 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000318 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII, b | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000601 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000602 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000603 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições do exterior - Dec. 19.228/2006 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000604 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas paras pessoas jurídicas - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, III, exceto as excedentes a 20% | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000605 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para pessoas não inscritas no CNPJ - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, IV | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000606 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para contribuinte excedentes aos 20% - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, §1º | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000607 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, a | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000608 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para não contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, b | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000701 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Aquisições do Exterior 6% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000702 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas Internas 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, II | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000703 | Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ contribuintes 1% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, "a" | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000704 | Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ não contribuintes 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, "b" | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000705 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% - 2,55% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, "a" | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000706 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% - 3,75% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, "b" | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000707 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física em percent. superior a 20% - 2,00% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, V | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000708 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percent. superior a 20% - 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VI | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000709 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas das mercadoris indicadas no art. 898-I - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VII | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000710 | Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5410 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000711 | Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5415 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000801 | Outros débitos - Regime especial - Construtora - Aquisições Interestaduais 3% - Dec. 17.104/2003 - art 2º, I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN000802 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições do exterior, 6% art. 3º, II do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento: 9001 (com diferimento) | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000803 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições do exterior, 6% art. 3º, II do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento: 1230 (sem diferimento) | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000804 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas, exceto as destinadas a órgãos da Administração Publica e suas fundações públicas, 3% - art. 3º, III do Dec. 21.540/2010- Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000805 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas destinadas a órgãos da Administração Publica e suas fundações, 1% - art. 3º, IV do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000806 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas destinadas a pessoa física em percentual superior a 20% - art. 3º, VI do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000807 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas interestaduais, inclusive às destinadas a não contribuintes - art. 3º, V do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000808 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - COMPLEMENTO - BASE LEGAL: ART. 3º, § 4º do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000809 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - COMPLEMENTO - BASE LEGAL: ART. 2º, § 8º - Código Recolhimento. 1210 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000810 | Crédito presumido - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis -Crédito presumido, 4% art. 4º, I do Dec. 21.540/2010 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000811 | Crédito presumido - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis -Crédito presumido, 3,9% art. 4º, II do Dec. 21.540/2010 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000812 | Estorno crédito - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - referente aos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 21.540/2010 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000813 | Estorno débito - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - referente aos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 21.540/2010 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN000814 | Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições interestaduais, 6% - art. 3º, I do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1242 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN011112 | Estorno crédito - Crédito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011200 | Estorno crédito - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011209 | Estorno crédito Drogas e medicamentos Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI Dec. 17.034/03. Art 8º, III. | ICMS | Estorno de créditos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN011300 | Estorno crédito - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.987/04. Art. 6º, I. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011318 | Estorno crédito Alimentos - Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI Dec.17.987/04. Art. 7º, V. | ICMS | Estorno de créditos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN011500 | Estorno crédito - Regime especial construção civil - dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011600 | Estorno crédito - Regime especial material de construção - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011609 | Estorno crédito Regime especial - material de construção - Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI Dec.19.222/2006. | ICMS | Estorno de créditos | 01/10/2010 | 30/04/2011 |
| RN011700 | Estorno crédito - Regime especial Importador - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN011800 | Estorno crédito - Regime especial - Construtora - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022030 | Outros créditos - Operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 110 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022031 | Outros créditos - Operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022034 | Outros créditos - Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias sujeita à substituição tributária. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022040 | Outros créditos - Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022041 | Outros créditos - Crédito na transferência de propriedade do estabelecimento. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022043 | Outros créditos - Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022050 | Outros créditos - Crédito FECOP 5410 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621-A § 3º | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022051 | Outros créditos - Crédito FECOP 5415 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621-A § 3º | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022052 | Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária , cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111 inc.I "a" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022055 | Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 B - Dec. 13.640/ 97 - Art. 59-C, inc.II | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022111 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022112 | Outros créditos - Crédito recebibo pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN022175 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN022176 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ contribuintes - art. 3º-A, VIII, a - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, a | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN026019 | Crédito presumido - Ao adquirente do gado bovino oriundo de produtor inscrito no CCE, destinado ao abate - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIX | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026301 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, c | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026302 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, d,1 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026303 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, d,2 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026304 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, d,3 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026305 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, c | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026306 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, d | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026307 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, e,1 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026308 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, e,2 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026309 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, e,3 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026310 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, a | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026311 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, b | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026312 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, c | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026313 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, I | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026314 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, II | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN026315 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, III | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033112 | Estorno de débitos - Débito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033200 | Estorno de débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033500 | Estorno de débitos - Regime especial construção civil - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033600 | Estorno de débitos - Regime especial material de construção - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033700 | Estorno de débitos - Regime especial Importador - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN033800 | Estorno de débitos - Regime especial - Construtora - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/04/2011 |
| RN100166 | Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 5 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN100168 | Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 7 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN100174 | Outros débitos - ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna (5415) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 14 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN100186 | Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241) - Dec. Nº 13.640/97 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN100187 | Outros débitos - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 30/04/2011 |
| RN000003 | Regime Atacadista - Cesta Básica - Art. 3º, § 2º, inciso II | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000004 | Regime Atacadista - Ent. Interna - Art. 4º, inciso I | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000005 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000006 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000007 | Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000008 | Regime Atacadista - Saída Interna 17% - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000009 | Regime Atacadista - Saída Interna 25% - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000010 | Regime Atacadista - Adicional PF 17% - Art. 4º, inciso V, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000011 | Regime Atacadista - Adicional PF 25% - Art. 4º, inciso V, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000012 | Regime Atacadista - Adicional Saídas Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VI | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000013 | Regime Atacadista - Prod. Quimioterápicos - Art. 4º, inciso VII, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000014 | Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.1" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000016 | Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.2" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000017 | Regime Atacadista - Saída Interest. Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000018 | Regime Atacadista - Saída Interest. Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000021 | Regime Atacadista Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000022 | Regime Atacadista Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 30/04/2013 |
| RN000020 | Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Art. 875 caput, V | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
| RN022003 | Outros créditos de ICMS antecipado referentes a documento fiscal escriturado em outro período | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | 30/04/2017 |
| RN026160 | Crédito presumido - Nas operações internas com camarão - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, I | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2010 |
| RN026161 | Crédito presumido - Nas operações interestaduais com camarão industrializado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, II | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2010 |
| RN026001 | Crédito presumido - Nas operações com sal marinho - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , I | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RN026150 | Crédito presumido - Nas operações com lagosta, molúsculo e pescado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 35 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RN000004 | Regime Atacadista - Ent. Interna - Art. 4º, inciso I do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000008 | Regime Atacadista - Saída Interna alíquota prevista no inciso I, alínea a, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/06/2016 | 30/09/2019 |
| RN000009 | Regime Atacadista - Saída Interna alíquotas previstas no inciso I, alíneas b, c e d, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/06/2016 | 30/09/2019 |
| RN000010 | Regime Atacadista - Adicional PF mercadorias sujeitas à alíquota no inciso I, alínea a, do art. 104 - Art. 4º, inciso V, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/06/2016 | 30/09/2019 |
| RN000011 | Regime Atacadista - Adicional PF mercadorias sujeitas às alíquotas prevista no inciso I, alíneas b, c e d, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso V, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/06/2016 | 30/09/2019 |
| RN000012 | Regime Atacadista - Adicional Saídas Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VI do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000013 | Regime Atacadista - Prod. Quimioterápicos - Art. 4º, inciso VII, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000014 | Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.1" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000016 | Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.2" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000017 | Regime Atacadista - Saída Interest. Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000018 | Regime Atacadista - Saída Interest. Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000021 | Regime Atacadista - Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000022 | Regime Atacadista - Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 30/09/2019 |
| RN000023 | Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/02/2016 | 30/09/2019 |
| RN000024 | Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/02/2016 | 30/09/2019 |
| RN000027 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000028 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000029 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XI do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000031 | Regime Atacadista - Saída Interna Exceto Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XII do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000033 | Regime Atacadista - Saída Interestaduais venda em licitação pública - Art. 4º, § 3º do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000034 | Regime Atacadista - Saída Interna alíquota prevista no inciso I, alínea a, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 - Venda em licitação pública | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN000035 | Regime Atacadista - Saída Interna alíquotas previstas no inciso I, alíneas b, c e d, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 - Venda em licitação pública | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN022001 | Outros créditos - crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - 2,00% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado - art. 9º, I | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | 30/09/2019 |
| RN026062 | Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial - Art. 60 do Dec 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 30/09/2019 |
| RN026464 | Outros Créditos - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, conforme previsto no Art. 66-A do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 30/09/2019 |
| RN029090 | Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização (1290) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 30/09/2019 |
| RN040001 | Dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras e/ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do Regime Especial do Decreto 21.999/2011 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/10/2011 | 30/09/2019 |
| RN050009 | ICMS a recolher referente desincorporação do ativo fixo/transferência interestadual dos bens importados do exterior com diferimento Art. 31 | ICMS | Débito especial | 01/08/2019 | 30/09/2019 |
| RN050021 | Débito Especial - Regime Atacadista Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" | ICMS | Débito especial | 01/01/2015 | 30/09/2019 |
| RN050022 | Debito Especial - Regime Atacadista - Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" | ICMS | Débito especial | 01/01/2015 | 30/09/2019 |
| RN055905 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN055906 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN055907 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN055908 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | 30/09/2019 |
| RN056062 | Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial - Art. 60 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 30/09/2019 |
| RN056464 | Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, conforme previsto no Art. 64 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 30/09/2019 |
| RN000040 | Regime Atacadista - Saídas internas à alíquota de 18%, Art. 16-B, inciso III | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | 30/09/2020 |
| RN033300 | Estorno de débitos - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/11/2009 |
| RN026101 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , I | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/11/2015 |
| RN026102 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , II | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/11/2015 |
| RN026103 | Crédito presumido - Nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis - AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 4% (quatro por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , III | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/11/2015 |
| RN050003 | ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | 30/11/2015 |
| RN050006 | ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte | ICMS | Débito especial | 01/06/2013 | 30/11/2015 |
| RN055904 | Regime Atacadista - ICMS recolhido ou a recolher sob o código de receita 1242 | ICMS | Débito especial | 01/05/2013 | 30/11/2016 |
| RN020109 | Outros Créditos Crédito de ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, conforme previsto no Art. 109-B do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 30/11/2019 |
| RN023037 | Outros créditos - Crédito referente a aquisição de mercadorias ou serviços de ME ou EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Art. 251-AB do Dec. 13640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 30/11/2019 |
| RN022011 | Outros créditos - Crédito referente a pagamento efetuado por denúncia espontânea (Cód. Ajuste RN050009), nos casos que o crédito for permitido. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2014 | 31/01/2014 |
| RN050720 | Débitos especiais - IMPORT-RN 1210 Aquisições do Exterior Lei 9.592/2011 incisos I a IV do art. 6º | ICMS | Débito especial | 01/07/2014 | 31/01/2016 |
| RN050721 | Débitos especiais - IMPORT-RN 1210 Saídas Internas Lei 9.592/2011 § 5º do art. 6º | ICMS | Débito especial | 01/07/2014 | 31/01/2016 |
| RN022111 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado com CÓDIGO DE RECEITA (1240) | ICMS | Outros créditos | 01/05/2011 | 31/05/2011 |
| RN000007 | Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 31/05/2016 |
| RN000008 | Regime Atacadista - Saída Interna 17% - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 31/05/2016 |
| RN000009 | Regime Atacadista - Saída Interna 25% - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 31/05/2016 |
| RN000010 | Regime Atacadista - Adicional PF 17% - Art. 4º, inciso V, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 31/05/2016 |
| RN000011 | Regime Atacadista - Adicional PF 25% - Art. 4º, inciso V, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/05/2013 | 31/05/2016 |
| RN020711 | Outros Créditos - Referente a ressarcimento de ICMS Próprio nas operações com Subistuição tributária relativas às vendas a bordo de aeronaves em voos domésticos. Art. 282 do RIMCS-RN do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/07/2018 |
| RN033006 | Estorno de débitos - Referente ao percentual de 50% devido ao estado de origem, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/07/2019 |
| RN033900 | Estorno de débitos Simples Nacional - débitos referentes a emissão de nota(s) fiscal(is) de devolução de mercadorias por empresas do Simples Nacional destinadas a contribuinte do tipo Normal | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2014 | 31/07/2020 |
| RN000020 | Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Art. 878 caput, V | ICMS | Outros débitos | 01/05/2017 | 31/07/2023 |
| RN000025 | Outros débitos - Débito de ICMS realativo a diferença devida pela seguradora relativamente às saídas reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso III art. 178 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 178 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011001 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115, I | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011002 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subseqüente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , II | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011003 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , III | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011004 | Estorno crédito - Mercadorias que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , IV | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011005 | Estorno crédito - Mercadorias que perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , V | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011006 | Estorno crédito - Mercadorias que forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VI | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011007 | Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas ao ativo permanente do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VII, "a" | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011008 | Estorno crédito - Mercadorias que saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VIII | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011009 | Estorno crédito - Do saldo credor existente na data da opção do crédito presumido no Art. 112 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 10, III | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011011 | Estorno de Créditos Do saldo credor de ICMS existente em conta gráfica quando da opção pelo Regime Simplificado (Simples Nacional) RICMS/RN - art. 251-AA. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2020 | 31/07/2023 |
| RN011112 | Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN011154 | Estorno de Créditos - Operações com sal marinho, nos termos do art. 154-D do Decreto 13.640/97 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN011164 | Estorno crédito - Contribuinte optante do benefício previsto no Art 59-B (operações com castanha) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 59-B § único | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN011954 | Estorno de créditos saída de mercadorias por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída.Dec. 13.640/97, art. 115, VIII | ICMS | Estorno de créditos | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN012008 | Estorno de Créditos - Operações com isca para pesca, art. 43-A do Decreto 13.640/97 | ICMS | Estorno de créditos | 01/05/2022 | 31/07/2023 |
| RN013838 | Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido- Dec. 13.640/ 97 - Art. 38 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN018502 | Estorno de Créditos - referente a diferença entre os débitos e créditos nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo , conforme previsto no Inc. I do parágrafo único do Art. 85 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN020006 | Outros Créditos Relativo à apropriação do crédito fiscal de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, na proporção do valor das prestações iniciadas no território do RN, nos termos do art. 109-A, I, d e § 8º, I e III. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/07/2023 |
| RN020007 | Outros Créditos Crédito do valor do ICMS efetivamente recolhido nos termos do art. 31, § 44, III, do RICMS/RN. | ICMS | Outros créditos | 01/09/2019 | 31/07/2023 |
| RN022033 | Outros créditos - Crédito de 1/48 avos referente ao ativo permanente - Dec. 13.640/ 97 - Art. 105 § 5 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN022044 | Crédito presumido Referenta à aquisição de mercadoria, em operação interna, para utilizaçãocomo matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária. Dec. 13.640/97. Art. 862, § 2º. | ICMS | Outros créditos | 01/11/2010 | 31/07/2023 |
| RN022052 | Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária , cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111 inc.I "a" | ICMS | Outros créditos | 01/05/2011 | 31/07/2023 |
| RN022053 | Outros créditos - Crédito relativo a serviços de empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite ou de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos a tomadores localizados em outro Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621 § 8º "a" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN022054 | Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 B - Dec. 13.640/ 97 - Art. 59-C, inc.II | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN022401 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS recolhido antecipadamente antes da saída AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial - Dec. 13.640/ 97 - Art. 945 § 6º IV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN022951 | Outros créditos - Referente ao ICMS debitado na saída da mercadoria nos casos de devolução ou de retorno, total ou parcial, remetida por contribuinte optante pela utilização de crédito presumido e/ou da redução da base de cálculo em substituição à sistemática normal de apuração. Art. 109-A, IX do Decreto 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN023131 | Outros Créditos - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto no parágrafo 9º do Art. 109-A do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN025959 | Outros Créditos - Contribuinte optante do benefício previsto no Art 59-B (operações com castanha) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 59-B § único | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026003 | Outros créditos - Crédito presumido - Indústriais ceramistas - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , III | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026005 | Crédito presumido - Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , V | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026006 | Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VI | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026007 | Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026011 | Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XI | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026013 | Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026015 | Crédito presumido - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026016 | Crédito presumido - Nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVI | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026018 | Crédito presumido - Nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVIII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026021 | Crédito presumido - Nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXI | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026022 | Crédito presumido - À indústria de boné, rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXII, "a" e"b" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN026023 | Crédito presumido - referente às aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026024 | Crédito presumido - referente às operações que realizarem com algas marinhas - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026028 | Crédito presumido - referente às operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos aeroportos de Caicó e Mossoró - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXVIII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026029 | Crédito presumido - referente às aquisições de peixe, molusco, ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste estado, desde que adquiridos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIX | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026030 | Crédito presumido - referente às saídas de produtos derivados de leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no CCE sob o código CNAE 1052-0/00 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXX | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026031 | Crédito presumido - referente ao equivalente a 1% do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio 115/03 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXI | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026033 | Crédito presumido - referente ao equivalente a 61,11% do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no $8 do art. 18 do Anexo 191 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXIII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026034 | Crédito presumido - referente ao equivalente a 28% do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas classificadas no código 8525.80.2 do NCM - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXIV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN026040 | Crédito Presumido - às empresas fornecedoras de energia elétrica, no percentual de até 3% - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXV | ICMS | Outros créditos | 01/09/2019 | 31/07/2023 |
| RN026063 | Outros créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas operações de importação quando do encerramento do diferimento - Art. 63 §1º do Dec 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 31/07/2023 |
| RN026150 | Crédito presumido Aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores - Dec. Nº 13.640/97 - art. 35-A | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN026151 | Crédito presumido aos PRODUTORES de camarão (carga 1,5%) - Art. 35-B | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | 31/07/2023 |
| RN026152 | Crédito presumido aos BENEFICIADORES de camarão (carga 1,0%) - Art. 35-C | ICMS | Outros créditos | 01/08/2019 | 31/07/2023 |
| RN026464 | Outros Créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas operações de importação quando do encerramento do diferimento, conforme previsto no Art. 66-A do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2019 | 31/07/2023 |
| RN028501 | Outros Créditos - Crédito presumido referente a diferença entre os débitos e créditos nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo , conforme previsto no Inc. I do parágrafo único do Art. 85 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN028585 | Outros Créditos - créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de consumo nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo , de acordo com o Inc. I do Art. 85 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN031015 | Estorno de Débito - Referente ao DIFERIMENTO nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31 , XV | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN033003 | Estorno de débitos - Operações com sal marinho, nos termos do art. 154-A do Decreto 13.640/97 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN033004 | Estorno de débitos - Referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, limitado a 10%, conforme previsto no Inc. IV e parágrafo 15, ambos do Art. 69 do Dec. 13640/97 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN033006 | Estorno de débito nas operações internas realizadas por Abatedouros - Art. 268-C | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2019 | 31/07/2023 |
| RN033007 | Estorno de débitos - Diferimento para saída subsequente - Art. 31, XXXVI e § 43 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2020 | 31/07/2023 |
| RN033009 | Estorno de Débito - Operações com isca para pesca, art. 43-A do Decreto 13.640/97 | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2022 | 31/07/2023 |
| RN033015 | Estorno de débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, III | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN053131 | Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto no inc. XIV do Art. 31 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN055184 | Débito Especial - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,13 | ICMS | Débito especial | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN056060 | Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GRI, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 316 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN056061 | Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GNR, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 316 do Dec. 13.640/97 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/07/2023 |
| RN130001 | Estorno de débitos - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) - | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/11/2015 | 31/07/2023 |
| RN130002 | Estorno do ICMS-ST retido na NFe nas operações com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18 constantes no quadro integrante do art. 15 do Anexo 191 do RICMS | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2020 | 31/07/2023 |
| RN150001 | Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos beneficiários do PROADI (1225) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 903 -B , § 5º e 6º | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN150002 | Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) - | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2011 | 31/07/2023 |
| RN150003 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88 | ICMS-ST | Débito especial | 01/11/2015 | 31/07/2023 |
| RN150167 | Débito Especial - substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6 | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2011 | 31/07/2023 |
| RN155174 | Débito Especial - ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna (5415) - Dec. Nº 13.640/97 Art. 104-A c/c art. 578 parágrafo 1º,d, 14 | ICMS-ST | Débito especial | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN011015 | Estorno crédito - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, III | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2017 |
| RN011117 | Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas a uso ou consumo do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII, "b" | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2017 |
| RN011162 | Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, I | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2017 |
| RN011163 | Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, II | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2017 |
| RN000030 | Outros débitos - Débito relativo a diferença de alíquotas dos estabelecimentos agropecuários e aquícolas que poderão compensar com o saldo credor acumulado em virtude de suas exportações - Dec. 13.640/ 97 - Art. 107-A | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN000113 | Outros débitos - Lançamento a débito do estabelecimento centralizado, a fim de zerar seu saldo credor, que será transferido para o estabelecimento centralizador | ICMS | Outros débitos | 01/05/2011 | 31/08/2019 |
| RN000500 | Outros débitos - Regime especial construção civil - Dec. 17.104/2003 - art.2º, I | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN011014 | Estorno crédito - Na cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 meses - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 55 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN011044 | Estorno crédito - Crédito tributário apurado mediante ação fiscal - Dec. 13.640/97 - art. 109 § 22 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN022005 | Crédito presumido - outros créditos - aquisição de ECF com MFD - Regime Especial bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | 31/08/2019 |
| RN022032 | Outros créditos - Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação - Dec. 13.640/ 97 - Art. 117 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN022039 | Outros créditos - Crédito do imposto pago indevidamente por erro no registro dos documentos ou preenchimento do documento de arrecadação. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN022042 | Outros créditos - Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria cuja entrada se destinava às atividades sujeitas ao ISS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN022190 | Outros créditos - Crédito relativo a saída interna ou interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída. Protocolo ICMS 17/2004. Dec. 13.640/97 art. 945, §6º, IV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2010 | 31/08/2019 |
| RN022955 | Outros créditos - O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de estabelecimento que resultar de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, incorporação ou cisão. Dec. 13.640/97, art. 149 § 1º. 612. | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026014 | Crédito presumido - Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RN026316 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-B, III 8% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026317 | Outros créditos Crédito presumido art.8º-C-FECOP 2% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026318 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-E, III, a 8% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026319 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-E, III, b 6% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026320 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-E, III, c 5% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026321 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-E, III, d 3% | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN026322 | Outros créditos Crédito presumidoart. 8º-E, §1º - FECOP | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN027777 | Outros Créditos - Crédito ref. aquisição do Selo Fiscal de Controle (Dec. 26.596/17 - Art. 7º, § 3º e 4º) | ICMS | Outros créditos | 01/05/2017 | 31/08/2019 |
| RN028715 | Outros Créditos - Crédito ICMS EC 87/15 transferido da apuração específica | ICMS | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/08/2019 |
| RN033300 | Estorno débitos - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.987/04. Art. 6º, I. | ICMS | Estorno de débitos | 01/12/2009 | 31/08/2019 |
| RN090001 | EXPORTAÇÃO - Demonstrativo do crédito exportação em fase de acumulação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2013 | 31/08/2019 |
| RN090002 | EXPORTAÇÃO Demonstrativo de Utilização de créditos exportação reconhecidos/homologados | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2013 | 31/08/2019 |
| RN090003 | EXPORTAÇÃO - Controle de créditos exportação provisionados | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2013 | 31/08/2019 |
| RN090004 | EXPORTAÇÃO - Controle de créditos exportação recebidos | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2013 | 31/08/2019 |
| RN100165 | Outros débitos - ICMS retido de terceiros na condição de contribuinte substituto em operações internas de saída de mercadorias (1225) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 4 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 31/08/2019 |
| RN100185 | Outros débitos - ICMS retido de terceiros na condição de contribuinte substituto em operações internas de saída de mercadorias (1225) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 4 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2010 | 31/08/2019 |
| RN122953 | Crédito presumido - às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários. Dec. 13.640/97, art. 112, II. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/08/2019 |
| RN218715 | Outros Débitos - Débito Difal ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/08/2019 |
| RN228715 | Outros Créditos - Crédito Difal ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/08/2019 |
| RN022044 | Crédito presumido Referenta à aquisição de mercadoria, em operação interna, para utilizaçãocomo matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária. Dec. 13.640/97. Art. 868, § 2º. | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/10/2010 |
| RN026952 | Outros créditos - Crédito presumido nas saídas interestaduais com sal marinho, nos termos do art. 87, XXVI, alíneas a e b do Decreto 13.640/97. | ICMS | Outros créditos | 01/10/2010 | 31/10/2010 |
| RN022007 | Aproveitamento de crédito relativo a aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial | ICMS | Outros créditos | 01/03/2012 | 31/10/2017 |
| RN026017 | Crédito presumido - Nas remessas dos veículos automotores relacionados no Anexo 115 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2013 |
| RN022010 | Regime Atacadista - ICMS lançado antecipadamente sob importações (1230) | ICMS | Outros créditos | 01/05/2013 | 31/12/2016 |
| RN022019 | Outros créditos - Créditos recebidos em transferência de outros contribuintes ou utilizados na compensação com "saldos devedores próprios" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| RN022020 | Outros créditos - Lançamento a crédito do estabelecimento centralizado, a fim de zerar seu saldo devedor, que será transferido para o estabelecimento centralizador | ICMS | Outros créditos | 01/05/2011 | 31/12/2016 |
| RN026023 | Crédito presumido - crédito presumido que resulte em carga tributária de 8%, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo e nas prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo tomadas por não contribuinte do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 270 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| RN218715 | Outros Débitos - Débito ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RN228715 | Outros Créditos - Crédito ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RN238715 | Estorno de Débito de ICMS EC 87/15 destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RN005555 | Outros Débitos Débito referente a vendas no cartão de crédito sem documentos fiscais emitidos | ICMS | Outros débitos | 01/06/2017 | 31/12/2019 |
| RN011002 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subsequente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto - Art. 44, II do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 02/08/2023 | |
| RN026041 | Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Art. 7º, Inciso I do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | |
| RN011113 | Estorno de Créditos referente à parcela não reconhecida do saldo credor acumulado nas exportações, nos termos do art. 47, §5º, inciso I, do Dec. 31.825/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2023 | |
| RN140002 | Deduções do Imposto a Pagar - Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/07/2023 | |
| RN140001 | Dedução do ICMS-ST distribuidora combustíveis - Art. 2º, §8º, Anexo 8 do RICMS | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/08/2023 | |
| RN033534 | Estorno de débito em função de não embarque, cancelamento após o mês de emissão ou substituição de BP-e regularmente escriturado com débito | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2023 | |
| RN022013 | Crédito nas aquisições de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo por estabelecimentos industriais beneficiários do PROEDI - Dec. 32.903/23 | ICMS | Outros créditos | 01/09/2023 | |
| RN000057 | Regime Atacadista - Saídas interestaduais Não Contribuinte - Bebidas Quentes, Art. 16-B, inciso I, § 17 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2023 | 30/06/2026 |
| RN000058 | Regime Atacadista - Adicional quando o faturamento for menor que R$ 400.000,00, Art. 16-Q | ICMS | Outros débitos | 01/10/2023 | 30/06/2026 |
| RN122003 | Crédito autorizado em processo administrativo de ressarcimento de ICMS-ST | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2016 | |
| RN022001 | Regime Atacadista Crédito Presumido Estoque Art. 16-J do Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros créditos | 01/11/2023 | 30/06/2026 |
| RN055911 | Regime de CD - Débito Relativo às Saídas Interestaduais - Apuração em Separado - Dec. 28.881/2019 | ICMS | Débito especial | 01/02/2024 | |
| RN000059 | Regime Atacadista - Saídas internas Art. 16-B, inciso III, alínea c (Carnes) | ICMS | Outros débitos | 01/07/2024 | 30/06/2026 |
| RN026008 | Outros créditos - Crédito presumido para Indústrias - Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo, quando encerrada a fase de diferimento - Operações Internas Art. 7º do Anexo 002 e Art. 11-C,I do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/09/2024 | |
| RN026009 | Outros créditos - Crédito presumido para Indústrias - Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo, quando encerrada a fase de diferimento - Operações Interestaduais Art. 7º do Anexo 002 e Art. 11-C,II do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/09/2024 | |
| RN001820 | Outros Débitos - Compensação diferença recolhida a maior - Art. 58, § 17 do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2024 | |
| RN000060 | Regime Atacadista - Compensação ICMS-ST transferido para compensação com ICMS recolhido a título de antecipação, art. Art. 16-P, §2º Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/10/2019 | |
| RN130003 | Regime Atacadista - Dedução do ICMS-ST apurado e transferido para apuração própria para compensação com ICMS recolhido a título de antecipação, art. Art. 16-P, §2º Dec. 22.199/2011 | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/10/2019 | |
| RN000061 | Regime Atacadista - Saídas internas Art. 16-B, inciso III, alínea e (Cesta Básica) | ICMS | Outros débitos | 01/04/2025 | 30/06/2026 |
| RN040005 | Dedução do ICMS a recolher, relativo ao imposto retido por substituição tributária referente ao Frete CIF. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/07/2025 | |
| RN040006 | Dedução do ICMS a recolher, relativo ao imposto recolhido por transportadora Frete CIF empresas salineiras beneficiárias do PROEDI. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/07/2025 | |
| RN001821 | Outros Débitos - Compensação ICMS Difal com saldo credor existente - Art. 59, § 9º do Dec. nº 31.825/2022 | ICMS | Outros débitos | 01/11/2025 | |
| RN001822 | Outros Débitos - Recolhimento de ICMS relativo a nota fiscal emitida no mês seguinte a ocorrência do fato gerador (energia, petróleo e gás natural) | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | |
| RN033016 | Estorno de Débito - Nota fiscal emitida no mês seguinte a ocorrência do fato gerador (energia, petróleo e gás natural) | ICMS | Estorno de débitos | 01/10/2025 | |
| RN040007 | Dedução do ICMS a recolher, referente ao cheque moradia do Programa RN + Moradia (Decreto 34.769/2025) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2026 | |
| RN055185 | Débito Especial - ICMS sobre o estoque de mercadorias no regime de substituição tributária do FECOP. (5415) - Art. 24, Anexo 07, Decreto nº 31.825/2022 | ICMS | Débito especial | 01/01/2026 | |
| RN000062 | Regime Atacadista - Complementação de carga referente ao benefício fiscal Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros débitos | 01/04/2026 | |
| RN026042 | Regime Atacadista - Crédito presumido referente ao benefício fiscal Dec. 22.199/2011 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2026 | |
| RN056063 | ICMS a recolher referente a alienação de bem do ativo imobilizado (Cod. Receita 9004) | ICMS | Débito especial | 01/04/2026 | |
| RN033011 | Estorno de débitos - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - Art. 526, §§ 1º e 3º do Decreto 31.825/22 | ICMS | Estorno de débitos | 01/06/2026 | |
| RN000064 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Saídas interestaduais, Art. 14-A, inciso I, a | ICMS | Outros débitos | 01/07/2026 | |
| RN000065 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Saídas internas Art. 14-A, inciso I, b | ICMS | Outros débitos | 01/07/2026 | |
| RN000066 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Saídas interestaduais Art. 14-A, inciso II, a | ICMS | Outros débitos | 01/07/2026 | |
| RN000067 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Saídas internas Art. 14-A, inciso II, b | ICMS | Outros débitos | 01/07/2026 | |
| RN033012 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Estorno dos débitos Art. 14-A | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2026 | |
| RN012009 | Dec. 28.881/2019 - Regime CD - Estorno dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração (Art. 3º, §1º) | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2026 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal. Versão 26, de 31/07/2026. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RN00000002 | Crédito de ICMS antecipado recolhido (1240) | 01/05/2017 | |
| RN00000009 | ICMS antecipado (1240) recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas | 01/10/2010 | |
| RN00000010 | ICMS antecipado (1240) retido pelo fornecedor na nota fiscal, decorrente de substituição tributária por opção própria. Art. 36, XII e Art. 83, §4º, II do Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN00000011 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de outro detentor do regime atacadista (18%), Art. 16-B, §3º | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN00000012 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de outro detentor do regime atacadista (25% ou 27%), Art. 16-B, §3º | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN00000013 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de outro detentor do regime atacadista (Cesta Básica), Art. 16-B, §3º | 01/10/2019 | 30/06/2026 |
| RN00000014 | Regime Atacadista Medicamentos- Crédito nas aquisições de outro detentor do regime atacadista, Art. 16-P, § 3º | 01/01/2020 | 30/06/2026 |
| RN00000015 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos da Cesta Básica, Art. 16-B, §16º, inciso I | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN00000016 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da indústria local, Art. 16-B, §16º, inciso I | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN00000017 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da indústria local, Art. 16-B, §16º, inciso II | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN00000018 | Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da indústria local ou em operação cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, Art. 16-P, §10 - Dec. 22.199/2011 | 01/05/2020 | 30/06/2026 |
| RN10000001 | Crédito presumidoart. 9º (Ref. a 1/3 do estoque de mercadorias tributadas) - 2% RN10000001 | 01/05/2011 | |
| RN10000002 | Outros Créditos FECOP 5410 (Op. Direta Consumo) | 01/08/2011 | |
| RN10000400 | Outros Créditos Crédito Presumido referente às aquisições de peixe, moluscos ou crustáceos, capturados ou criados em viveiros neste Estado, desde que adquiridos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes do Simples Nacional.RICMS-Art.112,XXIX | 01/01/2020 | |
| RN10000401 | Outros Créditos Crédito presumido referente às aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado.RICMS-Art.112,XXIII | 01/01/2020 | 28/02/2026 |
| RN10001001 | Outros Créditos - ICMS sobre Serviço de Transporte recolhido antecipadamente (Cód. de Receita 2220) | 01/01/2020 | |
| RN11000001 | Outros Créditos FECOP 5415 (Op. Interna S.T.) | 01/08/2011 | |
| RN11000002 | Outros Créditos FECOP 5420 (Op. Interest. S.T.) | 01/08/2011 | |
| RN40000001 | Outros Débitos - Aquisições internas - art. 4º, I,- Cód. Recolhimento 1210 - 1,00% (um por cento), exceto quando for entre detentores do regime especial estabelecido neste Decreto RN40000001 | 01/05/2011 | |
| RN40000002 | Outros Débitos - Aquisições interestaduais - art. 4º, II, a - Cód. Recolhimento 1242 - 6,00% (seis por cento) - oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo RN40000002 | 01/05/2011 | |
| RN40000003 | Outros Débitos - Aquisições interestaduais art. 4º, II, b - Cód. Recolhimento 1242 - 3,50% - oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo RN40000003 | 01/05/2011 | |
| RN40000004 | Outros Débitos - Aquisições do exterior art. 4º, III - Cód. Recolhimento 1230 - 6,00% RN40000004 | 01/05/2011 | |
| RN40000005 | Outros Débitos - Aquisições produtos da cesta básica - 0% RN40000005 | 01/05/2011 | |
| RN40000006 | Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, IV, a Cód. Recolhimento 1210 (Alíquota 17%) - 3,00% (três por cento) RN40000006 | 01/05/2011 | |
| RN40000007 | Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, IV, b Cód. Recolhimento 1210 (Alíquota 25 %) - 4,41% RN40000007 | 01/05/2011 | |
| RN40000008 | Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, V, a Cód. Recolh. 1210 (P Física - Alíquota 17%) - 2,55% RN40000008 | 01/05/2011 | |
| RN40000009 | Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, V, b Cód. Recolh. 1210 (P Física - Alíquota 25%) - 3,75% RN40000009 | 01/05/2011 | |
| RN40000010 | Outros Débitos - Saídas internas Não contribuintes - art. 4º, VI,Cód. Recolh. 1210 (Excedente de 20%) - 2% RN40000010 | 01/05/2011 | |
| RN40000011 | Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, VII, b.1 Cód. Recolh. 1210 (Anexo 114) - 5% RN40000011 | 01/05/2011 | |
| RN40000012 | Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VII, a Cód. Recolh. 1210 (Prod.Quimioterápicos) - 2,3% RN40000012 | 01/05/2011 | |
| RN40000013 | Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VII, b.2 Cód. Recolhimento 1210 (Anexo 114) - 2,5% RN40000013 | 01/05/2011 | |
| RN40000014 | Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, a Cód. Recolhimento 1210 - 1,00% RN40000014 | 01/05/2011 | |
| RN40000015 | Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, b Cód. Recolhimento 1210 - 3,00% RN40000015 | 01/05/2011 | |
| RN40000016 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN40000017 | Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN40000018 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN40000019 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN40000020 | Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XI do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN40000021 | Regime Atacadista - Saída Interna Exceto Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XII do Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | |
| RN50009001 | Regime Atacadista - Estorno de crédito nas devoluções de produtos da Cesta Básica, Art. 16-B, §16º, inciso I | 01/01/2020 | |
| RN50009002 | Regime Atacadista - Estorno de crédito nas devoluções de produtos adquiridos da indústria local, Art. 16-B, §16º, inciso I | 01/01/2020 | |
| RN70000001 | Débito Especial Extra-apuração - FECOP 5410 (Op. Direta Consumo) - 2% RN70000001 | 01/05/2011 | |
| RN70000003 | Débito Especial lançado por TAFD, recolhido ou a recolher, apropriado no período da escrituração do documento fiscal Art. 36, XII do Dec. nº 31.825/2022 e Art. 10 Portaria 122/2017. | 01/08/2023 | |
| RN70000004 | Débito Especial antecipado, retido e destacado nos campos BC-ST e ICMS-ST da NF de entrada, pelo contribuinte ST de outra UF, por opção própria, mediante Reg. Esp. de tributação (art. 89, § 2° do Decreto 31.825/22) | 01/08/2023 | |
| RN70000005 | Débito Especial referente a documento fiscal extemporâneo | 01/08/2011 | |
| RN70000006 | Débito Especial - Aquisições interestaduais - art. 4º, II, a - Cód. Recolhimento 1242 - 6,00% (seis por cento) - oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo | 01/08/2011 | |
| RN70000007 | Débito Especial - Aquisições interestaduais art. 4º, II, b - Cód. Recolhimento 1242 - 3,50% - oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo | 01/08/2011 | |
| RN70001004 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(1245). | 01/10/2010 | |
| RN70001007 | ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de Transporte - ativo permanente(1245) | 01/12/2015 | |
| RN70001008 | ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de Transporte - consumo(1245) | 01/12/2015 | |
| RN70009002 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota do Ativo Imobilizado(1245) | 01/10/2010 | |
| RN70009003 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de uso e consumo(1245) | 01/10/2010 | |
| RN70009005 | ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota do Ativo Imobilizado(1245) | 01/07/2010 | |
| RN70009006 | ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de material de uso e consumo(1245) | 01/07/2010 | |
| RN71000001 | Débito Especial Extra-apuração - FECOP 5415 (Op. Interna S.T.) | 01/08/2011 | |
| RN71000002 | Débito Especial Extra-apuração - FECOP 5420 (Op. Interest. S.T.) | 01/08/2011 | |
| RN71000229 | Débito Especial Parcela devida ao Estado do RN, decorrente da venda direta a consumidor de veículos automotores, realizada por montadora ou importadora.Convênio 51/00 | 01/10/2010 | |
| RN71100001 | Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos beneficiários do PROEDI (1225) - Art. 1º, §§5º e 6º do anexo 009 do Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN71100008 | Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 31.825/2022, art. 58, inciso V, alínea c. | 01/08/2023 | |
| RN71100224 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241). Dec. Nº 31.825/2022, art. 649, § 3º | 01/08/2023 | |
| RN71100225 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio adquirente através de TADF (1241).- Dec. Nº 13.640/89 | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN71100226 | Débito Especial - ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido pelo próprio adquirente, no posto fiscal. (DARE) .- Dec. Nº 13.640/90 | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN71101111 | Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 649 IV e VI do Dec. Nº 31.825/2022 (1225) | 01/08/2023 | |
| RN79990302 | DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil.Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IX | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN91990227 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido através de GNRE.- Dec. Nº 13.640/91 | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN91990228 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária, retido na nota fiscal, pelo contribuinte com inscrição de substituto tributário no RN .- Dec. Nº 13.640/92 | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN99990001 | Informativo - Valor Contábil - Outras Aquisições não alcançada pelo Regime (Ativo Fixo, Consumo, ST, etc.) RN99990001 | 01/05/2011 | |
| RN99990002 | Informativo - Valor Contábil - Outras Saídas internas não alcançada pelo Regime RN99990002 | 01/05/2011 | |
| RN99990003 | Informativo - Valor Contábil - Outras Saídas interestaduais não alcançadas pelo Regime RN99990003 | 01/05/2011 | |
| RN99990004 | Informativo - Período da efetiva entrada ou saída das mercadorias: escrituração do documento fiscal, sem crédito nem débito especial - Regime de Caixa | 01/08/2011 | |
| RN99990101 | SUSPENSÃO - mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento. - Art. 8º, §1º, I do Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990102 | SUSPENSÃO - retorno de produto de que trata o inciso I do art. 29, ao estabelecimento de origem. - Art. 8º, §1º, II - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990103 | SUSPENSÃO - de produtos agropecuários ou industrializados destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. - Art. 8º, §1º, III - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990104 | SUSPENSÃO - produtos de que trata o inciso III do art. 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Art. 8º, §1º, IV - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990105 | SUSPENSÃO - bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento. - Art. 8º, §1º, V - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990106 | SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no art. 8º, §1º, VI - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990107 | SUSPENSÃO - mercadorias em demonstração, dentro do território do Estado. - Art. 8º, §1º, VII - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990108 | SUSPENSÃO - mercadorias de que trata o inciso VII do art. 8º, em retorno ao estabelecimento de origem. - Art. 8º, §1º, VIII - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990109 | SUSPENSÃO - em operações interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. - Art. 8º, §1º, IX - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990110 | SUSPENSÃO - operações internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares. - Art. 8º, §1º, X - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990111 | SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X do art. 8º - Art. 8º, §1º, XI - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990112 | SUSPENSÃO - operações interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes e matrizes, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente. - Art. 8º, §1º, XII - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990113 | SUSPENSÃO - bens a que se refere o inciso XII do art. 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Art. 8º, §1º, XIII - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990201 | DIFERIMENTO - saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente. - Art. 1º, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990202 | DIFERIMENTO - saída interna de leite fresco, produzido neste Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IV | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN99990203 | DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada dentro do Estado. - Art. 23, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990204 | DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte. - Art. 23, II do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990205 | DIFERIMENTO - saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar. - Art. 28, III do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990206 | DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IX | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN99990207 | DIFERIMENTO - operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação. - Art. 28, IV do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990208 | DIFERIMENTO - saída interna, para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado. - Art. 28, II do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990209 | DIFERIMENTO - importação, realizada por contribuinte do imposto, de quaisquer mercadorias, por 60 (sessenta) dias a partir da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro. Art. 24, §§1º e 2º do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990210 | DIFERIMENTO - operações internas de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos. - Art. 28, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990211 | DIFERIMENTO - operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis (Conv. ICMS 110/07 e 130/20) | 01/08/2023 | |
| RN99990212 | DIFERIMENTO - importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial. - Art. 24, V do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990213 | DIFERIMENTO - importação do produto classificado na posição NBM-SH 1001.90.90 trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial. - Art. 24, III do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990214 | DIFERIMENTO - importação do produto classificado na posição NCM 3206.19.90; 3901.10.92; 3901.90.10; 3901.90.90; 3921.90.20; 7607.11.90; 7607.20.00 - Art. 24, VI, a a g do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990215 | DIFERIMENTO - na importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROEDI. - Art. 25, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990216 | DIFERIMENTO - na aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente. - Art. 26, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990217 | DIFERIMENTO - na importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROEDI. - Art. 24, VII do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990219 | DIFERIMENTO - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. - Art. 21, I do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990220 | DIFERIMENTO - na saída interna de mercadorias destinadas à utilização como matéria prima, material secundário ou de embalagem, por outra empresa localizada neste Estado, promovida por estabelecimento beneficiário do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVI | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN99990221 | DIFERIMENTO - nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca Bordados do Seridó, promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas. - Art. 23, IV do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990222 | DIFERIMENTO - saídas internas promovidas por refinaria ou suas bases, de gasolina A, álcool etílico anidro combustível e óleo diesel destinadas à distribuidora de combustíveis detentora do regime especial. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVIII | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| RN99990223 | DIFERIMENTO - na importação do exterior do produto classificado na posição NCM-SH 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROEDI, exceto moageiro. - Art. 24, IV do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99990300 | Venda direta a consumidor de veículos automotore, localizado no RN, realizada por montadora ou importadora.Convênio 51/00 | 01/10/2010 | |
| RN99990301 | Venda direta a consumidor de veículos automotores, localizado no RN. Nos casos em que a concessionária que fará a entrega do veículo estiver localizada em outra Unidade da Federação. Convênio 51/01, claúsula primeira § 2º. | 01/10/2010 | |
| RN99993218 | DIFERIMENTO - no fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte. - Art. 23, III do Anexo 002 - Dec. nº 31.825/2022 | 01/08/2023 | |
| RN99999001 | Regime Especial Atacadista - saídas internas para órgãos públicos - Inc VI, Art. 4º do Dec. 22.199/2011 | 01/08/2023 | |
| RN99999002 | Regime Especial Atacadista - saídas interestaduais para órgãos públicos - §3º do Art. 4º do Dec. 22.199/2011 | 01/08/2023 | |
| RN99999003 | Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de contribuinte detentor do regime especial previsto no Dec. 22.199/2011. 4º, I, "a" | 01/08/2023 | |
| RN99999004 | Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de industria localizada neste estado. Art. 4º, I, "b" Dec. 22.199/2011 | 01/08/2023 | |
| RN99999005 | Regime Especial Atacadista - saída interestadual mercadorias desembaraçadas em portos e aeroportos do RN. Art. 4º, VIII, "a" Dec. 22.199/2011 | 01/08/2023 | |
| RN99990101 | SUSPENÇÃO - mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, I | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990102 | SUSPENÇÃO - retorno de produto de que trata o inciso I do art. 29, ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, II | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990103 | SUSPENÇÃO - de produtos agropecuários ou industrializados destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, III | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990104 | SUSPENÇÃO - produtos de que trata o inciso III do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IV | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990105 | SUSPENÇÃO - bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, V | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990106 | SUSPENÇÃO - retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no inciso V do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VI | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990107 | SUSPENÇÃO - mercadorias em demostração, dentro do território do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VII | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990108 | SUSPENÇÃO - mercadorias de que trata o inciso VII do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VIII | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990109 | SUSPENÇÃO - em operações interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IX | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990110 | SUSPENÇÃO - operações internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, X | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990111 | SUSPENÇÃO - retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XI | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990112 | SUSPENÇÃO - operações interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,e etc para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XII | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN99990113 | SUSPENÇÃO - bens a que se refere o inciso XII do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem . - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XIII | 01/07/2010 | 28/02/2018 |
| RN00000002 | Crédito de ICMS antecipado (1240), recolhido ou a recolher, com débito lançado por TAFD, apropriado no período da escrituração do documento fiscal - Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII e Portaria 066/2006, art. 8º | 01/08/2011 | 30/04/2017 |
| RN00000001 | ICMS antecipado (1240) a recolher com débito lançado por TAFD ou recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas - Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII | 01/07/2010 | 30/09/2010 |
| RN99999002 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota do Ativo Imobilizado(1245) | 01/07/2010 | 30/09/2010 |
| RN99999003 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de uso e consumo(1245) | 01/07/2010 | 30/09/2010 |
| RN99999004 | ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(1245) | 01/07/2010 | 30/09/2010 |
| RN70001007 | ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(1245) | 01/07/2010 | 30/11/2015 |
| RN70000002 | Débito Especial Extra-apuração - FECOP 5415 (Op. Interna S.T.) - 2% RN70000002 | 01/05/2011 | 31/03/2017 |
| RN00000008 | ICMS antecipado (1240) a recolher com débito lançado por TAFD ou recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII e Portaria 066/2006, art. 8º | 01/10/2010 | 31/07/2011 |
| RN00000010 | ICMS antecipado (1240 ) retido pelo fornecedor na nota fiscal, decorrente de substituição tributária por opção própria.Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII e art. 662-B inciso V, alínea b | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN70000003 | Débito Especial lançado por TAFD, recolhido ou a recolher, apropriado no período da escrituração do documento fiscal - Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII e Portaria 066/2006, art. 8º | 01/08/2011 | 31/07/2023 |
| RN70000004 | Débito Especial antecipado, retido e destacado nos campos BC-ST e ICMS-ST da NF de entrada, pelo contribuinte ST de outra UF, por opção própria, mediante Reg. Esp. de tributação (art. 662-B, inciso V, alínea b, do RICMS) | 01/08/2011 | 31/07/2023 |
| RN71100001 | Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos beneficiários do PROADI (1225) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 903 -B , § 5º e 6º | 01/01/2009 | 31/07/2023 |
| RN71100008 | Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578, parágrafo 1º, d, 6 | 01/01/2011 | 31/07/2023 |
| RN71100224 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88 | 01/11/2015 | 31/07/2023 |
| RN71100225 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio adquirente através de TADF (1241).- Dec. Nº 13.640/89 | 01/11/2015 | 31/07/2023 |
| RN71100226 | Débito Especial - ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido pelo próprio adquirente, no posto fiscal. (DARE) .- Dec. Nº 13.640/90 | 01/11/2015 | 31/07/2023 |
| RN71101111 | Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) - | 01/01/2011 | 31/07/2023 |
| RN79990302 | DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil.Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IX | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN91990227 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido através de GNRE.- Dec. Nº 13.640/91 | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN91990228 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária, retido na nota fiscal, pelo contribuinte com inscrição de substituto tributário no RN .- Dec. Nº 13.640/92 | 01/10/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990101 | SUSPENSÃO - mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, I | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990102 | SUSPENSÃO - retorno de produto de que trata o inciso I do art. 29, ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, II | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990103 | SUSPENSÃO - de produtos agropecuários ou industrializados destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, III | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990104 | SUSPENSÃO - produtos de que trata o inciso III do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IV | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990105 | SUSPENSÃO - bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, V | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990106 | SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no inciso V do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VI | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990107 | SUSPENSÃO - mercadorias em demostração, dentro do território do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VII | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990108 | SUSPENSÃO - mercadorias de que trata o inciso VII do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VIII | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990109 | SUSPENSÃO - em operações interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IX | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990110 | SUSPENSÃO - operações internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, X | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990111 | SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XI | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990112 | SUSPENSÃO - operações interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,e etc para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XII | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990113 | SUSPENSÃO - bens a que se refere o inciso XII do art 29, em retorno ao estabelecimento de origem . - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XIII | 01/03/2018 | 31/07/2023 |
| RN99990201 | DIFERIMENTO - saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, II | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990202 | DIFERIMENTO - saída interna de leite fresco, produzido neste Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IV | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990203 | DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada dentro do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VI | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990204 | DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990205 | DIFERIMENTO - saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VIII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990206 | DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IX | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990207 | DIFERIMENTO - operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, X | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990208 | DIFERIMENTO - saída interna, para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XI | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990209 | DIFERIMENTO - importação, realizada por contribuinte do imposto, de quaisquer mercadorias, por 60 (sessenta) dias a partir da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XIV | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990210 | DIFERIMENTO - operações internas de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XV | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990211 | DIFERIMENTO - operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XVI | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990212 | DIFERIMENTO - importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XVII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990213 | DIFERIMENTO - importação do produto classificado na posição NBM-SH 1001.90.90 trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XVIII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990214 | DIFERIMENTO - de importação do produto classificado na posição NCM 3206.19.90 Outros; 3901.10.92 Polietileno sem carga; 3901.90.10 Copolímero de Etileno e Ácido Acrílico; 3901.90.90 Outros; 3921.90.20 Outras chapas, com suporte ou reforço; 7607.11.90 Outras; 7607.20.00 com suporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XX | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990215 | DIFERIMENTO - na importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXI | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990216 | DIFERIMENTO - na aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990217 | DIFERIMENTO - na importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXIII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990219 | DIFERIMENTO - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXV | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990220 | DIFERIMENTO - na saída interna de mercadorias destinadas à utilização como matéria prima, material secundário ou de embalagem, por outra empresa localizada neste Estado, promovida por estabelecimento beneficiário do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVI | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990221 | DIFERIMENTO - nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca Bordados do Seridó, promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990222 | DIFERIMENTO - saídas internas promovidas por refinaria ou suas bases, de gasolina A, álcool etílico anidro combustível e óleo diesel destinadas à distribuidora de combustíveis detentora do regime especial. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVIII | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99990223 | DIFERIMENTO - na importação do exterior do produto classificado na posição NCM-SH 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI, exceto moageiro. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXIX | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99993218 | DIFERIMENTO - no fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXIV | 01/07/2010 | 31/07/2023 |
| RN99999001 | Regime Especial Atacadista - saídas internas para órgãos públicos - Inc VI, Art. 4º do Dec. 22.199/2011 | 01/02/2016 | 31/07/2023 |
| RN99999002 | Regime Especial Atacadista - saídas interestaduais para órgãos públicos - §3º do Art. 4º do Dec. 22.199/2011 | 01/02/2016 | 31/07/2023 |
| RN99999003 | Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de contribuinte detentor do regime especial previsto no Dec. 22.199/2011. 4º, I, "a" | 01/12/2016 | 31/07/2023 |
| RN99999004 | Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de industria localizada neste estado. Art. 4º, I, "b" Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | 31/07/2023 |
| RN99999005 | Regime Especial Atacadista - saída interestadual mercadorias desembaraçadas em portos e aeroportos do RN. Art. 4º, VIII, "a" Dec. 22.199/2011 | 01/12/2016 | 31/07/2023 |
| RN41100224 | Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88 | 01/10/2010 | 31/10/2015 |
| RN70000008 | Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578, parágrafo 1º, d, 6 | 01/10/2011 | 31/10/2015 |
| RN71100225 | Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio adquirente através de TADF (1241).- Dec. Nº 13.640/89 | 01/10/2010 | 31/10/2015 |
| RN71100226 | Outros débitos - ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido pelo próprio adquirente, no posto fiscal. (DARE) .- Dec. Nº 13.640/90 | 01/10/2010 | 31/10/2015 |
| RN10000003 | Outros Créditos Crédito de ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização | 01/10/2011 | 31/12/2019 |
| RN10000400 | Outros Créditos Crédito presumido decorrente da aquisição de mercadorias, destinasda à comercialização ou industrialização, a contribuinte optante pelo simples. Lei 123/2006, art. 23. | 01/10/2010 | 31/12/2019 |
| RN10000401 | Outros Créditos Crédito presumido decorrente da aquisição de mercadorias, destinasda à comercialização ou industrialização, adquirida de contribuinte optante pelo simples, localizado no RN, que exercece a atividades industrial. | 01/10/2010 | 31/12/2019 |
| RN71100225 | Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio adquirente através de TADF (1241) | 02/08/2023 | |
| RN91990227 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido através de GNRE. | 02/08/2023 | |
| RN91990228 | ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária, retido na nota fiscal, pelo contribuinte com inscrição de substituto tributário no RN | 02/08/2023 | |
| RN10000403 | Outros Créditos Crédito presumido referente às aquisições Internas de Mercadorias Produzidas por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar, Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) - Art. 11-B do Anexo 003 Dec. Nº 31.825/2022 | 01/09/2024 | |
| RN10000401 | Crédito presumido - referente às aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado - Art. 15 do Anexo 003 Dec. nº 31.825/2022 | 01/03/2026 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Iinformações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - RN. Versão 1, de 10/06/2022. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RN000001 | Número de empregados no último dia do período de apuração | 01/01/2022 | |
| RN000002 | Percentual incentivado pelo PROEDI no período de apuração | 01/01/2022 |
5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - RN. Versão 1, de 23/10/2013. Campo COD_UTIL_CRED, registro 1210.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RN01 | Dedução | 01/01/2009 | |
| RN21 | Compensação | 01/01/2009 | |
| RN41 | Transferência | 01/01/2009 | |
| RN61 | Restituição | 01/01/2009 | |
| RN70 | EXPORTAÇÃO - Crédito exportação Homologado | 01/10/2013 | |
| RN71 | EXPORTAÇÃO Baixa de Crédito exportação por acumulação indevida | 01/10/2013 | |
| RN72 | EXPORTAÇÃO - Compensação Crédito exportação Homologado | 01/10/2013 | |
| RN73 | EXPORTAÇÃO - Provisionamento Crédito exportação Homologado | 01/10/2013 | |
| RN74 | EXPORTAÇÃO - Compensação Crédito exportação Provisionado com Débito de ICMS Antecipado | 01/10/2013 | |
| RN75 | EXPORTAÇÃO - Compensação Crédito exportação Provisionado com Débito de Diferença de Alíquota | 01/10/2013 | |
| RN76 | EXPORTAÇÃO - Transferência Crédito exportação Homologado | 01/10/2013 | |
| RN81 | Estorno | 01/01/2009 | |
| RN99 | Outros | 01/01/2009 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita RN. Versão 5, de 11/09/2020. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 1210 | ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO | 01/01/2013 | |
| 1211 | REPASSE DO SIMPLES NACIONAL | 01/01/2013 | |
| 1212 | REGIME MENSAL DE APURAÇÃO - 1ª PARCELA - | 01/01/2016 | |
| 1213 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - UF ORIGEM (EC 87/2015) | 01/01/2016 | |
| 1214 | ICMS SELO FISCAL DE CONTROLE - NORMAL | 01/01/2020 | |
| 1216 | ICMS SELO FISCAL DE CONTROLE - SIMPLES | 01/01/2020 | |
| 1220 | ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS | 01/01/2013 | |
| 1221 | ICMS SELO FISCAL DE CONTROLE | 01/01/2017 | |
| 1223 | ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS REGIME ESPECIAL DE FISC. | 01/01/2020 | |
| 1225 | ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS | 01/01/2013 | |
| 1230 | ICMS IMPORTAÇÃO | 01/01/2013 | |
| 1235 | ICMS EXPORTAÇÃO | 01/01/2013 | |
| 1240 | ICMS ANTECIPADO COM DIREITO A CRÉDITO | 01/01/2013 | |
| 1241 | ICMS ANTECIPADO SEM DIREITO A CRÉDITO | 01/01/2013 | |
| 1242 | ICMS ENTRADA SEM DIREITO A CRÉDITO | 01/01/2013 | |
| 1243 | ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL REGIME ESPECIAL DE FISC. | 01/01/2020 | |
| 1245 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA | 01/01/2013 | |
| 1246 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - UF DESTINO POR OPERAÇÃO(EC 87/2015) | 01/01/2016 | |
| 1247 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - UF DESTINO POR APURAÇÃO(EC 87/2015) | 01/01/2016 | |
| 1250 | ICMS ÁLCOOL SAÍDA | 01/01/2013 | |
| 1255 | ICMS ÁLCOOL ENTRADA | 01/01/2013 | |
| 1260 | ICMS ESTORNO AEAC | 08/02/2013 | |
| 1270 | ICMS ESTORNO B100 | 08/02/2013 | |
| 1280 | ICMS ARRECADAÇÃO EM LEILÃO | 01/09/2016 | |
| 1290 | ICMS OUTROS | 01/01/2013 | |
| 2220 | ICMS FRETE | 01/01/2013 | |
| 2223 | ICMS FRETE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO | 01/01/2020 | |
| 2230 | ICMS FRETE SUBSTITUIÇÃO | 01/01/2013 | |
| 2505 | ICMS TERMO DE APREENSÃO | 01/01/2013 | |
| 2510 | ICMS AUTO DE INFRAÇÃO | 01/01/2013 | |
| 2511 | ICMS NOTIFICAÇÃO DE ESPONTANEIDADE | 01/01/2013 | |
| 2512 | ICMS DÉBITO ESPONTÂNEO EFD - EXTRA APURAÇÃO | 01/01/2020 | |
| 2525 | ICMS PRÉ-PARCELA | 01/01/2013 | |
| 2530 | ICMS INICIAL DE PARCELAMENTO | 01/01/2013 | |
| 2531 | INICIAL PARCELAMENTO FECOP | 01/01/2013 | |
| 2540 | ICMS PARCELAMENTO | 01/01/2013 | |
| 2541 | PARCELAMENTO FECOP | 01/01/2013 | |
| 2550 | ICMS REPARCELAMENTO | 01/01/2013 | |
| 3000 | DIFERENÇA DE CRÉDITO GIM | 01/01/2013 | |
| 4000 | PARCELA FIXA MENSAL MICROEMPRESA | 01/01/2013 | |
| 4001 | DIFERENÇA DE ALÍQUOTA MICROEMPRESA | 01/01/2013 | |
| 4005 | PARCELA FIXA MENSAL EPP | 01/01/2013 | |
| 4006 | DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EPP | 01/01/2013 | |
| 4009 | DIFERENÇA DE ALÍQUOTA CC | 01/01/2013 | |
| 4605 | MULTA ICMS TERMO DE APREENSÃO | 01/01/2013 | |
| 4625 | MULTA ICMS AUTO DE INFRAÇÃO | 01/01/2013 | |
| 4645 | MULTA REGULAMENTAR | 01/01/2013 | |
| 5130 | OUTRAS RECEITAS | 01/01/2013 | |
| 5320 | PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA ICMS | 01/01/2013 | |
| 5410 | ADICIONAL DO ICMS FECOP | 01/01/2013 | |
| 5411 | ADICIONAL DO ICMS FECOP - UF DESTINO POR OPERAÇÃO | 01/01/2016 | |
| 5412 | ADICIONAL DO ICMS FECOP - UF DESTINO POR APURAÇÃO | 01/01/2016 | |
| 5415 | ADICIONAL DO ICMS FECOP SUBST. INTERNA | 01/01/2013 | |
| 5420 | ADICIONAL DO ICMS FECOP SUBST. INTERESTADUAL | 01/01/2013 | |
| 5429 | CONTRIBUIÇÃO AO PROEDI - FUNDET/FDCI | 01/01/2020 | |
| 5430 | CONTRIBUIÇAO AO FUNDERN | 01/01/2016 | |
| 9001 | ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO | 01/01/2013 | |
| 9002 | ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO | 01/01/2013 | |
| 9003 | ICMS PAGAMENTO INCENTIVADO | 01/01/2013 | |
| 9004 | ICMS ALIENAÇÃO BEM DO ATIVO | 01/11/2015 | |
| 9999 | OUTRAS RECEITAS | 01/01/2013 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS o Rio Grande do Norte publica?
607 códigos na Tabela 5.1.1, versão 86 de 13/08/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD o Rio Grande do Norte publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 607 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 199 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 2 linhas; 5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais, com 13 linhas; Códigos de receita, com 61 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o RN, reunido pelo Buscador NCM.