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EFD ICMS/IPI

Código de ajuste da EFD no Pará: tabela 5.1.1

O código PA000001 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.

✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS

5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 35, de 23/07/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.

CódigoDescriçãoApuraçãoUtilizaçãoInícioFim
PA000001Outros Débitos -Saldo devedor recebido em transferência para recolhimento único do mesmo grupo (Art. 95, 97 e 98, do RICMS-PA)ICMSOutros débitos01/05/2022
PA000002Outros Débitos - ICMS relativo à perda de EHC em sistema dutoviário (Art. 598-ZG, RICMS)ICMSOutros débitos01/05/2022
PA000003Outros Débitos - Estoque de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, relativamente às operações subseqüentes (Art. 680 do RICMS-PA)ICMSOutros débitos01/05/2022
PA000004Outros Débitos - Estoque de álcool para fins não-combustíveis, relativamente às operações subseqüentes (art. 689-G do RICMS-PA)ICMSOutros débitos01/05/2022
PA000005Outros Déditos - Operação com palmito (Art 197. § 4º, RICMS-PA)ICMSOutros débitos01/05/2022
PA000006Outros Déditos - Diferença de imposto devido (Art. 502, § 3º)ICMSOutros débitos01/06/2022
PA000007Outros Débitos - Produtor de Biodiesel (B100) optante pelo tratamento diferenciado (Art. 598-ZZH, I, a).ICMSOutros débitos01/06/2022
PA000008Outros Débitos - Para recolhimento de ICMS relativo a nota fiscal a ser emitida no mês seguinte, nos termos do Ajuste Sinief 22/21ICMSOutros débitos01/01/2024
PA009999Outros DébitosICMSOutros débitos01/01/200930/06/2022
PA009999Outros DébitosICMSOutros débitos01/07/202230/09/2022
PA010001Estorno de Crédito - Estoque (art. 131, inciso III, do Anexo I do RICMS-PA)ICMSEstorno de créditos01/05/2022
PA010002Estorno de Credito - Certificado homologação de crédito fiscal (Art. 79, §3º, I, RICMS-PA)ICMSEstorno de créditos01/05/2022
PA010003Estorno de Crédito - Insumos empregados no processo de industrialização de mercadorias destinadas ao exterior (Art. 601, §4º, RICMS)ICMSEstorno de créditos01/05/2022
PA010004Estorno de Crédito - Simples NacionalICMSEstorno de créditos01/06/2022
PA010005Estorno de Crédito - Decorrente de operação de saída de mercadoria efetuada com diferimento do imposto.ICMSEstorno de créditos01/06/2022
PA010006Estorno de Crédito - Crédito a ser adjudicado em competências posteriores, relativo ao estoque de mercadorias existentes quando da exclusão da sistemática da substituição ou antecipação tributária (Art.6º, inciso II, item "b", IN 15/2024)ICMSEstorno de créditos01/06/2024
PA010007Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito por transferência (Art 7º da IN 16/24)ICMSEstorno de créditos01/05/202431/03/2025
PA010007Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito por transferência (Art 7º, II da IN 03/25)ICMSEstorno de créditos01/04/2025
PA010008Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito para compensação de crédito tributário (Art. 7º da IN 16/24)ICMSEstorno de créditos01/05/202431/03/2025
PA010008Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito para compensação de crédito tributário (Art. 7º, II da IN 03/25)ICMSEstorno de créditos01/04/2025
PA010009Estorno de Crédito - Nota fiscal emitida no mês seguinte ao fornecimento, nos termos do Ajuste Sinief 22/21ICMSEstorno de créditos01/01/2024
PA010010Estorno de Crédito - Energia elétrica não utilizada no processo produtivo (Art. 51, § 2º, II, b, RICMS)ICMSEstorno de créditos01/01/2025
PA019999Outros Estornos de CréditosICMSEstorno de créditos01/01/200930/06/2022
PA019999Outros Estornos de CréditosICMSEstorno de créditos01/07/202230/09/2022
PA020001Crédito Presumido - Incentivo FiscalICMSOutros créditos01/01/200901/11/2011
PA020001Crédito PresumidoICMSOutros créditos02/11/201130/06/2022
PA020002Crédito do Ativo Imobilizado - Registrar 1/48ICMSOutros créditos01/01/200930/04/2022
PA020002Outros créditos - Crédito do ativo imobilizado - Registrar 1/48 (Art. 82, III, RICMS)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020003Crédito Homologado por Antecipação na SaídaICMSOutros créditos01/01/2009
PA020004Crédito pelo Recolhimento do ICMS Antecipado Glosa CréditoICMSOutros créditos01/01/200901/01/2022
PA020005Crédito Cheque Moradia - Crédito Outorgado de ICMS relativo ao Programa Nossa Casa (Baixa)ICMSOutros créditos01/01/200931/03/2025
PA020005Outros Créditos - Programa Sua Casa - Crédito Outorgado de ICMS (Art. 7º, II da IN 03/25)ICMSOutros créditos01/04/2025
PA020006Restituição de indébitoICMSOutros créditos01/01/200930/06/2022
PA020006Restituição de indébito (Lei 6.182/98, Art. 66)ICMSOutros créditos01/07/2022
PA020007Saldo Credor do Período AnteriorICMSOutros créditos01/01/2009
PA020008Outros Créditos - Antecipação especial do imposto (art. 114-E, Anexo I, RICMS-PA)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020009Outros Créditos - Recebimento de crédito acumulado do ICMS. Autorização dada por Certificado de Crédito (Art. 74, VI,b, RICMS)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020010Outros Créditos - Decorrente de imposto recolhido indevidamente (art. 59, I, RICMS)-ICMSOutros créditos01/05/202201/05/2022
PA020010Outros Créditos - Estornos de débitos, inclusive, decorrente de imposto recolhido indevidamente (art. 59, I, RICMS)ICMSOutros créditos02/05/2022
PA020011Outros créditos - Recuperação de ICMS (art. 59, II, RICMS-PA)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020012Outros créditos - Saldo credor recebido em transferência para recolhimento único do mesmo grupo (Art. 95, 97 e 98, do RICMS)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020013Outros Créditos - Cesta básica fornecido a órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional 70% (art. 129,§ 2º, II, Anexo I, RICMS-PA)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020014Outros Créditos - Simples NacionalICMSOutros créditos01/06/2022
PA020015Outros Créditos - Crédito de aquisição de combustível para prestação de serviço de transporte (Art. 350).ICMSOutros créditos01/06/2022
PA020016Crédito Presumido - Decorrente de resoluçãoICMSOutros créditos01/06/2022
PA020017Outros créditos - ICMS retido em operações de substituição tributária (Art. 664, RICMS)ICMSOutros créditos01/05/2022
PA020018Outros Créditos - Restituição de ICMS ST - Substituído (RICMS, Art. 665-A a 665-G)ICMSOutros créditos01/07/2022
PA020019Outros Créditos - Restituição de ICMS ST - Substituído (RICMS, Art. 665)ICMSOutros créditos01/07/2022
PA020020Outros Créditos - Utilização de Crédito proporcinalICMSOutros créditos01/07/202201/07/2022
PA020020Outros Créditos - Utilização de Crédito ProporcionalICMSOutros créditos02/07/2022
PA020021Outros Créditos - Crédito Extemporâneo (Art. 54, RICMS-PA)ICMSOutros créditos01/07/2022
PA020022Crédito Presumido - Comércio atacadista mediante regime especial (Art. 363, I, Anexo I, RICMS)ICMSOutros créditos01/01/2024
PA020023Outros Créditos - Crédito a ser adjudicado em competências posteriores, relativo ao estoque de mercadorias existentes quando da exclusão da sistemática da substituição ou antecipação tributária (Art.6º, inciso II, item "a", IN 15/2024)ICMSOutros créditos01/06/202402/06/2024
PA020023Outros Créditos - Crédito a ser adjudicado na competência atual, relativo ao estoque de mercadorias existentes quando da exclusão da sistemática da substituição ou antecipação tributária (Art.6º, inciso II, item "a", IN 15/2024)ICMSOutros créditos03/06/2024
PA020024Outros Créditos - Programa Sua Casa - Crédito recebido em transferência (Art. 7º da IN 16/24)ICMSOutros créditos01/05/202431/03/2025
PA020024Outros Créditos - Programa Sua Casa - Crédito recebido em transferência (Art. 7º, II da IN 03/25)ICMSOutros créditos01/04/2025
PA020025Outros Créditos - Nota fiscal a ser emitida no mês seguinte ao fornecimento, nos termos do Ajuste Sinief 22/21ICMSOutros créditos01/01/2024
PA020056Crédito Outorgado aos Projetos Estaduais (Art. 11-C, §2º, Anexo IV do RICMS-PA)ICMSOutros créditos02/07/201911/06/2025
PA020057Outros Créditos de Energia Elétrica. Tusd, Tust ou encargos setoriais.ICMSOutros créditos01/01/2025
PA029999Outros CréditosICMSOutros créditos01/01/200930/06/2022
PA029999Outros CréditosICMSOutros créditos01/07/202230/09/2022
PA030001Estorno de Débito - Certificado homologação de crédito fiscal (Art. 79, §3º, II, RICMS-PA)ICMSEstorno de débitos01/05/2022
PA030002Estorno de Débito - Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos (Art. 566, RICMS)ICMSEstorno de débitos01/05/2022
PA030003Estorno de Débito - Na prestação de Serviço de TransporteICMSEstorno de débitos01/07/2022
PA030004Estorno de Débito - Nota fiscal emitida no mês seguinte ao fornecimento, nos termos do Ajuste Sinief 22/21ICMSEstorno de débitos01/01/2024
PA039999Estorno de DébitosICMSEstorno de débitos01/01/200930/06/2022
PA039999Estorno de DébitosICMSEstorno de débitos01/07/202230/09/2022
PA040001Deduções - Lei SemearICMSDeduções do imposto apurado01/01/200931/12/2023
PA040002Deduções - FICOPICMSDeduções do imposto apurado01/01/200931/12/2025
PA040003Deduções – Lei 6.489/2002ICMSDeduções do imposto apurado30/09/2010
PA040004Deduções do imposto apurado - Ressarcimento de Produtor de Biodiesel (B100) optante pelo tratamento diferenciado (Art. 598-ZZH, § 2º).ICMSDeduções do imposto apurado01/06/2022
PA049999Outras DeduçõesICMSDeduções do imposto apurado01/01/200930/06/2022
PA049999Outras DeduçõesICMSDeduções do imposto apurado01/07/202230/09/2022
PA059999Débito especial de ICMSICMSDébito especial01/01/200930/09/2022
PA090007Saldo Credor do Período AnteriorICMSControle do ICMS extra-apuração01/01/2013
PA090008Controle do ICMS extra-apuração - Produtor de Biodiesel (B100) optante pelo tratamento diferenciado (Art. 598-ZZH, I, b).ICMSControle do ICMS extra-apuração01/06/2022
PA090009Controle de crédito do ICMS a ser apropriado em parcelas relativo ao estoque de mercadorias existentes quando da exclusão da sistemática da substituição ou antecipação tributária (alínea “a” do inciso II do caput do art.6º da IN 15/2024)ICMSControle do ICMS extra-apuração01/06/2024
PA109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS STICMS-STOutros débitos01/01/2009
PA110001Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito para compensação de crédito tributário (Art. 7º da IN 16/24)ICMS-STEstorno de créditos01/05/202431/03/2025
PA110001Estorno de Crédito - Programa Sua Casa - Estorno de crédito para compensação de crédito tributário (Art. 7º, III da IN 03/25)ICMS-STEstorno de créditos01/04/2025
PA119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS STICMS-STEstorno de créditos01/01/2009
PA120001Outros Créditos - Restituição de ICMS ST (RICMS, Art. 665-A a 665-G)ICMS-STOutros créditos01/07/2022
PA120002Outros Créditos - Programa Sua Casa - Crédito recebido em transferência (Art. 7º da IN 16/24)ICMS-STOutros créditos01/05/202431/03/2025
PA120002Outros Créditos - Programa Sua Casa - Crédito recebido em transferência (Art. 7º, III da IN 03/25)ICMS-STOutros créditos01/04/2025
PA120003Estorno de débito - Recolhimento Espontâneo ST (Art. 11-A da Lei 6.182/98)ICMS-STOutros créditos01/09/2025
PA129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS STICMS-STOutros créditos01/01/2009
PA139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS STICMS-STEstorno de débitos01/01/2009
PA149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS STICMS-STDeduções do imposto apurado01/01/2009
PA150001Débito Especial - Recolhimento Espontâneo ST (Art. 11-A da Lei 6.182/98)ICMS-STDébito especial01/09/2025
PA150002Débito Especial – Recolhimento de antecipado pelo remetente (Art. 107, §5°, RICMS-PA)ICMS-STDébito especial01/07/2026
PA159999Débito especial de ICMS STICMS-STDébito especial01/01/2009
PA209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALOutros débitos01/01/2017
PA209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALOutros débitos01/01/201631/12/2016
PA219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALEstorno de créditos01/01/2017
PA219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALEstorno de créditos01/01/201631/12/2016
PA229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALOutros créditos01/01/2017
PA229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALOutros créditos01/01/201631/12/2016
PA239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALEstorno de débitos01/01/2017
PA239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALEstorno de débitos01/01/201631/12/2016
PA249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALDeduções do imposto apurado01/01/2017
PA249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALDeduções do imposto apurado01/01/201631/12/2016
PA250001Débito Especial - Recolhimento Espontâneo DIFAL (Art. 11-A da Lei 6.182/98)ICMS DIFALDébito especial01/02/2025
PA259999Débito especial de ICMS Difal para a UF PAICMS DIFALDébito especial01/01/2017
PA259999Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF PAICMS DIFALDébito especial01/01/201631/12/2016
PA309999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF PAFCPOutros débitos01/01/201730/06/2022
PA319999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF PAFCPEstorno de créditos01/01/201730/06/2022
PA329999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF PAFCPOutros créditos01/01/201730/06/2022
PA339999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF PAFCPEstorno de débitos01/01/201730/06/2022
PA349999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF PAFCPDeduções do imposto apurado01/01/201730/06/2022
PA359999Débito especial de ICMS FCP para a UF PAFCPDébito especial01/01/201730/06/2022

5.3: ajustes de valores do documento fiscal

5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal. Versão 24, de 19/12/2025. Campo COD_AJ, registro C197.

CódigoDescriçãoInícioFim
PA00000999Outros Créditos por Entrada.01/01/200930/06/2022
PA10000001Crédito Presumido - Operações Interestaduais com gado bovino (Art. 19, § 1º, Anexo I, RICMS)01/01/200930/06/2022
PA10000002Crédito Presumido - Saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino com controle de abate - FILAX (Art. 22º, Anexo I, RICMS)01/01/200930/04/2022
PA10000002Crédito Presumido - Saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino com regime especial (Art. 22, Anexo I, RICMS)01/05/2022
PA10000003Crédito Presumido - Saídas internas de gado bovino, sem controle de abate FILAX (Art. 25, Anexo I, RICMS)01/01/200930/04/2022
PA10000003Crédito Presumido - Saídas internas de gado bovino, sem regime especial (Art. 25, Anexo I, RICMS)01/05/2022
PA10000004Crédito Presumido - Saídas de charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne (Art. 27, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000005Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista (Art. 126, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2022
PA10000006Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista - Operações Cesta Básica (Art. 130, I, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2022
PA10000007Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista - Operações c/ Bebida Alcoólica (Art. 130, II, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2022
PA10000008Credito presumido - Regime especial Atacadista/Varejista - Operações p/ a Administração Direta e Indireta (Art. 129, § 2º, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2022
PA10000009Crédito Presumido - Saídas de produtos derivados do leite in natura (Art. 145, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000010Crédito Presumido - Saídas de pescado submetido a processo de industrialização (Art. 153, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000011Crédito Presumido - Saídas interestaduais de peixe, exceto a promovida por estabelecimento industrial (Art. 156, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000012Crédito Presumido - Saídas de produtos fabricados pela Indústria oleiro-cerâmica (Art. 161, Anexo I, RICMS).01/01/2009
PA10000013Crédito Presumido - Saída de castanha-do-pará promovida pelo estabelecimento industrial (Art. 167, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000014Crédito Presumido - Saída de produtos de madeira, de fibras naturais e de madeira com metal promovida pelo estabelecimento industrial (Art. 170, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000015Crédito Presumido - Saída interestadual de mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas, dotados de certificação da inspeção sanitária (Art. 187, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000016Crédito Presumido - Saída de palmito promovida pelo estabelecimento industrial (Art. 198, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000017Crédito Presumido - Fabricantes de sacaria de juta e malva (Art. 3º, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10000018Crédito Presumido - Saídas internas de suco de laranja (Art. 8º, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10000019Crédito Presumido - Fabricantes de açúcar deste Estado (Art. 9º, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10000020Crédito Presumido - Saída interestadual com queijo promovida pelo fabricante deste Estado (Art. 10, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10000023Antecipação Especial do Imposto (Art. 114-E, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000024Antecipação de Imposto - Glosa de Crédito (Art. 114-J, Anexo I do RICMS)01/01/200931/01/2022
PA10000025Ressarcimento de ICMS Antecipado (Art. 116, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA10000026Antecipado por Saída (Art. 115, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice II)01/01/2009
PA10000027Crédito Presumido - Saídas do comércio atacadista mediante regime especial (Art. 363, I, Anexo I, RICMS)01/05/2022
PA10000028Crédito presumido - Cesta Básica fornecido a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional 30% (art. 129,§ 2º, I, Anexo I, RICMS-PA)01/05/2022
PA10000029Crédito presumido - Operações de industrialização em território paraense com o produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204 a 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM (art. 351, Anexo I, RICMS)01/05/2022
PA10000030Crédito presumido - derivados da mandioca beneficiados e industrializados no Estado em operaçoes interestaduais (art. 180, Anexo I, RICMS-PA)01/05/2022
PA10000031Outros créditos - Ressarcimento de ICMS antecipado oriundos de saídas interestaduais (art. 116, III, RICMS/PA)01/05/202202/05/2022
PA10000032Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito de Cheque Moradia01/09/201531/05/2024
PA10000033Crédito presumido - Cesta Básica (art. 126, Anexo I, RICMS-PA)01/05/2022
PA10000034Outros créditos - Nas operações interestaduais de produtos farmacêuticos já alcançados pela antecipação, (art. 216, Anexo I, RICMS/PA)01/05/2022
PA10000035Outros Créditos -Saldo devedor transferido para recolhimento único do mesmo grupo (Art. 95, 97 e 98, do RICMS-PA)01/05/2022
PA10000036Saldo Credor Transferido entre Estabelecimento do mesmo Grupo (Art. 74, VI, RICMS)01/07/2023
PA10000037Saldos Credores Transferido para outro Contribuinte (Art. 74, VI, RICMS)01/07/2023
PA10000038Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito do Programa Sua Casa (Cheque Moradia - IN 15/2015)01/07/202331/05/2024
PA10000039Crédito relativo ao estoque de mercadorias existentes quando da exclusão da sistemática da substituição ou antecipação tributária (Art.4º, inciso IV, item "a", IN 15/2024)01/06/2024
PA10000996Crédito Extemporâneo01/01/200930/06/2022
PA10000997Outros Créditos Presumidos01/01/200930/06/2022
PA10000998Outras Antecipações01/01/200930/06/2022
PA10000999Outros Créditos.01/01/200930/06/2022
PA10001021Crédito Presumido - Prestador de serviço de transporte (Art. 7º, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10001022Crédito Presumido - Prestador de serviço de transporte aéreo (Art. 11º, Anexo IV, RICMS)01/01/2009
PA10009001Crédito Presumido - Apoio aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Art. 3º, IN 10/2025)01/07/202530/04/2026
PA11000031Ressarcimento de imposto retido (Art. 648, II, e 657, RICMS)01/01/2009
PA11000032Outros créditos - ICMS retido em operações de substituição tributária (Art. 664, RICMS)01/05/2022
PA12000027Saldo Credor Transferido entre Estabelecimento do mesmo Grupo (Art. 74, VI, RICMS)01/01/200930/06/2023
PA12000028Saldos Credores Transferido para outro Contribuinte (Art. 74, VI, RICMS)01/01/200930/06/2023
PA12000029Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito de Cheque Moradia - Outro estabelecimento do mesmo grupo (Art. 5°,§ 5º, II, IN 19/2003)01/01/200931/08/2015
PA12000030Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito de Cheque Moradia - Outro Contribuinte (Art. 5°,§ 5º, II, IN 19/2003)01/01/200931/08/2015
PA12000031Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito de Cheque Moradia01/09/201530/04/2022
PA12000031Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo a transferência de crédito do Programa Sua Casa (Cheque Moradia - IN 15/2015)01/05/202230/06/2023
PA20000001Operações Interestaduais com Gado Bovino (Art. 19, §3º, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA20000002Compras Governamentais (Art. 81, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA20000003Remessa para venda em Feiras ou Eventos Similares (Art. 2º e 9º, VI, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA20000004Diferença do Imposto (Art. 172, §3°, RICMS)01/01/2009
PA20000005Diferença de Alíquotas - Mercadoria Devolvida (Art. 594, RICMS)01/01/2009
PA20000006Remessa para fora do estabelecimento (Art. 16, VI, a, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA20000007Compensação por Homologação (Art. 79°, §3°, RICMS)01/01/200930/06/2022
PA20000008Estorno de Débito - objetos de homologação de crédito fiscal (Art. 115,§ Único, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice II)01/05/2022
PA20000009Estorno de débit-o - operações interestaduais com pescados criados em cativeiro (Art. 329, § 3º, Anexo I, RICMS)01/05/202201/05/2022
PA20000009Estorno de Débito - Operações interestaduais com pescados criados em cativeiro (Art. 329, § 3º, Anexo I, RICMS)02/05/2022
PA20000010Estorno de Débito - 70% (setenta por cento) do imposto debitado de compras governamentais (Art. 81, anexo I, RICMS)01/05/2022
PA20000011Estorno de Débito - Operação interestadual com trigo (Art. 123, N, Anexo I, RICMS)01/05/2022
PA20000012Estorno de Débito - Devolução de mercadorias01/05/2022
PA20000013Estorno de débito - Recolhimento Espontâneo (Art. 11-A da Lei 6.182/98)01/09/2025
PA20000999Outros Estornos de Débitos01/01/200930/06/2022
PA21000001Estorno de débito - Substituição Tributária EC 87/1501/07/2022
PA23000999Estorno de débito; Apuração em Separado 101/01/2011
PA24000999Estorno de débito; Apuração em Separado 201/01/2011
PA25000999Estorno de débito; Apuração em Separado 301/01/2011
PA30000999Outros Débitos por Saída.01/01/200930/06/2022
PA40000001ICMS diferencial de alíquota - aquisição de bens do ativo permanente (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/09/2010
PA40000002ICMS diferencial de alíquota - aquisição de material de uso e consumo (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/09/2010
PA40000007Venda fora do estabelecimento em outra UF - ICMS devido a este Estado (Art. 16, VI, b, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA40000008Outros Débitos - Saldo credor transferido para recolhimento único do mesmo grupo (Art. 95, 97 e 98, do RICMS)01/05/2022
PA40000009Saldo Credor transferido entre estabelecimentos do mesmo Grupo (Art. 74, VI, RICMS)01/07/2023
PA40000010Saldo Credor transferido para outros Contribuintes (Art. 74, VI, RICMS)01/07/2023
PA40000999Outros Débitos01/01/200930/06/2022
PA40001003Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Transporte (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/09/2010
PA40001004Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Comunicação (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/09/2010
PA40090008Antecipação Especial do Imposto (Art. 114-E, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2009
PA40090009Antecipação de Imposto - Glosa de Crédito (Art. 114-J, Anexo I do RICMS)01/01/200901/01/2009
PA40090010Antecipação de Imposto (Art. 107, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice I, com exceção dos itens 1 a 9, 11 a 19, 38 e 39)01/01/200901/01/2009
PA40090011Antecipação de Imposto Cesta Básica (ítens 1 a 9, 11 a 19, 38 e 39 do Apêndice I, Art. 107, Anexo I, RICMS)01/01/200901/01/2009
PA40090012Antecipação de Produtos Farmacêuticos (Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Negativa01/01/200901/01/2009
PA40090013Antecipação de Produtos Farmacêuticos(Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Positiva01/01/200901/01/2009
PA40090014Antecipação de Produtos Farmacêuticos(Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Neutra01/01/200901/01/2009
PA40090015Antecipação de Saídas (Art. 115, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice II)01/01/200901/01/2009
PA40090998Outras Antecipações01/01/200901/01/2009
PA41000005Diferença de Alíquota - Substituição Tributária (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/09/2010
PA41000006Remessa para venda em Feiras ou Eventos Similares (Art. 9º, VI, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA42000016Saldo Credor transferido entre estabelecimentos do mesmo Grupo (Art. 74, VI, RICMS)01/01/200930/06/2023
PA42000017Saldo Credor transferido para outros Contribuintes (Art. 74, VI, RICMS)01/01/200930/06/2023
PA50000004Compensação por Homologação (Art. 79°, §3°, I, RICMS)01/01/200930/06/2022
PA50000005Estorno de crédito quando for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. (art. 68, I, RICMS)01/05/2022
PA50000006"Estorno de Crédito - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (art. 68, II, RICMS)"01/05/2022
PA50000007"Estorno de Crédito - for objeto de saída com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução; (art. 68, III, RICMS)"01/05/2022
PA50000008Estorno de Crédito - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. (art. 68, V, RICMS)01/05/2022
PA50000009"Estorno de Crédito - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior; (art. 68, V, RICMS)"01/05/202201/05/2022
PA50000009"Estorno de Crédito - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior; (art. 68, VI, RICMS)"02/05/2022
PA50000010Estorno em razão de transferência de crédito de Cheque Moradia01/07/2023
PA50000011Estorno para liquidação de Crédito Tributário - Compensação de Cheque Moradia01/07/2023
PA50000999Outros Estornos de Créditos01/01/200930/06/2022
PA52000001Estorno em razão de transferência de crédito de Cheque Moradia - Outro estabelecimento do mesmo grupo (Art. 5°, § 5º, VI, IN 19/2003)01/01/200931/08/2015
PA52000002Estorno em razão de transferência de crédito de Cheque Moradia - Outro contribuinte (Art. 5°, § 5º, VI, IN 19/2003)01/01/200931/08/2015
PA52000003Estorno para liquidação de Crédito Tributário - Compensação de Cheque Moradia (Art. 5°, § 7º, IN 19/2003)01/01/200931/08/2015
PA52000004Estorno em razão de transferência de crédito de Cheque Moradia01/09/201530/06/2023
PA52000005Estorno para liquidação de Crédito Tributário - Compensação de Cheque Moradia01/09/201530/06/2023
PA53000999Estorno de Crédito; Apuração em Separado 101/01/2011
PA54000999Estorno de Crédito; Apuração em Separado 201/01/2011
PA55000999Estorno de Crédito; Apuração em Separado 301/01/2011
PA60000999Outras Deduções01/01/200930/06/2022
PA70000001Outros Débitos Especiais01/01/200931/03/2009
PA70000001ICMS Estoque01/04/2009
PA70000008Antecipação Especial do Imposto (Art. 114-E, Anexo I, RICMS)01/01/2009
PA70000009Antecipação de Imposto - Glosa de Crédito (Art. 114-J, Anexo I do RICMS)01/01/200901/01/2022
PA70000010Antecipação de Imposto (Art. 107, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice I, com exceção dos itens 1 a 9, 11 a 19, 38 e 39)01/01/200930/04/2022
PA70000010Antecipação de Imposto (Art. 107, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice I - exceto as consideradas cesta básica)01/05/2022
PA70000011Antecipação de Imposto Cesta Básica (ítens 1 a 9, 11 a 19, 38 e 39 do Apêndice I, Art. 107, Anexo I, RICMS)01/01/200930/04/2022
PA70000011Antecipação de Imposto Cesta Básica (Art 113, Anexo I, RICMS-PA)01/05/2022
PA70000012Antecipação de Produtos Farmacêuticos (Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Negativa01/01/200930/06/2022
PA70000013Antecipação de Produtos Farmacêuticos(Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Positiva01/01/200930/06/2022
PA70000014Antecipação de Produtos Farmacêuticos(Art 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709) - Lista Neutra01/01/200930/06/2022
PA70000015Antecipação de Saídas (Art. 115, Anexo I, RICMS - Produtos do Apêndice II)01/01/2009
PA70000016ICMS diferencial de alíquota - aquisição de bens do ativo permanente (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/06/2022
PA70000017ICMS diferencial de alíquota - aquisição de material de uso e consumo (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/06/2022
PA70000016ICMS diferencial de alíquota - aquisição de bens do ativo permanente (Art. 22, do RICMS)01/07/2022
PA70000017ICMS diferencial de alíquota - aquisição de material de uso e consumo (Art. 22, do RICMS)01/07/2022
PA70000018Antecipação de Produtos Farmaceutico (Art. 708, § 2º, RICMS e § 1º, Art. 709)01/05/2022
PA70000019Débito Especial - Antecipações de ICMS nas operações de saída (Art. 108)01/07/2022
PA70000020Débito Especial - ICMS Importação01/07/202231/08/2023
PA70000021Débito Especial - Antecipação AEHC (Art. 679-A, RICMS)01/07/2022
PA70000022Débito especial - ICMS Complementação de imposto retido (Art. 640, § 1º, RICMS)01/01/2025
PA70000023Débito Especial - Complemento de ICMS quando o valor da operação final for superior a base de cálculo da retenção (Art. 665-G do RICMS)01/07/2022
PA70000024Débito Especial - Recolhimento Espontâneo (Art. 11-A da Lei 6.182/98)01/09/2025
PA70000998Outras Antecipações01/01/200930/06/2022
PA70000999Outros Débitos Especiais01/01/200930/06/2022
PA70001001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Transporte (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/06/2022
PA70001001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Transporte (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/07/202201/07/2022
PA70001001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços (Art. 22, do RICMS)02/07/2022
PA70001002Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Comunicação (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/06/2022
PA70001003Débito Especial - Antecipação de ICMS na prestação de serviço de transporte(Art. 108)01/07/2022
PA70002001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Comunicação (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/07/202201/07/2022
PA70002001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviços de Comunicação (Art. 22, do RICMS)02/07/2022
PA70003001Débito Especial - Energia Elétrica CCEE01/07/2022
PA70003002Débito especial - Energia Elétrica. Tusd, Tust ou encargos setoriais01/01/2025
PA71000001Diferença de Alíquota - Substituição Tributária (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/01/200930/06/2022
PA71000001Diferença de Alíquota - Substituição Tributária (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/07/202201/07/2022
PA71000001Diferença de Alíquota - Substituição Tributária (Art. 22, do RICMS)02/07/2022
PA71000002Débito Especial - Substituição Tributária EC 87/1501/07/2022
PA71000003Débito Especial - ICMS Importação - ST01/07/2022
PA71000999Outros Débitos Especiais ST01/01/200930/06/2022
PA71001001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviço de Trasnporte - Substituição Tributária (Art. 22, Parágrafo Único, do RICMS)01/07/202201/07/2022
PA71001001Diferença de Alíquota - Prestação de Serviço de Transporte - Substituição Tributária (Art. 22, do RICMS)02/07/2022
PA71001002Débito Especial - Prestação de Serviço de Transporte - Substituição Tributária01/07/2022
PA90090001Informativo - ICMS Importação01/09/2023
PA90090002Informativo – Referente à utilização do crédito outorgado do Programa Sua Casa para dedução do ICMS Antecipado Especial (Art 7º, IV da IN 03/25)01/04/2025
PA90090003Informativo – Referente à utilização do crédito outorgado do Programa Sua Casa para dedução do ICMS Antecipado de Entradas (Art 7º, IV da IN 03/25)01/04/2025
PA90090004Informativo – Referente à utilização do crédito outorgado do Programa Sua Casa para dedução do ICMS Diferencial de Alíquotas (Art 7º, IV g da IN 03/25)01/04/2025

Códigos de receita

Tabela de Códigos de Receita. Versão 16, de 10/10/2023. Campo COD_REC, registro E116.

CódigoDescriçãoInícioFim
0900OP. INTERNA/ALGODÃO01/01/2022
0901OP. INTERESTADUAL/ALGODÃO01/01/2022
0903OP. INTERNA/ARROZ C/CASCA01/01/2022
0904OP. INTERESTADUAL/ ARROZ C/CASCA01/01/2022
0906OP. INTERNA/BORRACHA01/01/2022
0907OP. INTERESTADUAL/BORRACHA01/01/2022
0909OP. INTERNA/CACAU01/01/2022
0910OP. INTERESTADUAL/CACAU01/01/2022
0912OP. INTERNA/CAF IN NATURA01/01/2022
0913OP. INTERESTADUAL/CAF IN NATURA01/01/2022
0915OP. INTERNA/CAMARÇO01/01/2022
0916OP. INTERESTADUAL/CAMARÇO01/01/2022
0918OP. INTERNA/CANA-DE-AÇÚCAR01/01/2022
0919OP. INTERESTADUAL/CANA-DE-AÇUCAR01/01/2022
0921OP. INTERNA/CARVÇO VEGETAL01/01/2022
0922OP.INTERESTADUAL/CARVÃO VEGETAL01/01/2022
0924OP. INTERNA/CASTANHA-DO-PARÁ01/01/2022
0925OP. INTERESTADUAL/CASTANHA-DO-PARµ01/01/2022
0927OP. INTERNA/CARNE BOVINA01/01/2022
0928OP. INTERESTADUAL/CARNE BOVINA01/01/2022
0930OP. INTERNA/COURO BOVINO01/01/2022
0931OP. INTERESTADUAL/COURO BOVINO01/01/2022
0933OP. INTERNA/CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS01/01/2022
0934OP.INTERESTADUAL/CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS01/01/2022
0936OP. INTERNA/DENDÊ01/01/2022
0937OP. INTERESTADUAL/DENDÊ01/01/2022
0939OP. INTERNA/FARINHA DE MANDIOCA01/01/2022
0940OP.INTERESTADUAL/FARINHA DE MANDIOCA01/01/2022
0942OP. INTERNA/FEIJÃO01/01/2022
0943OP. INTERESTADUAL/FEIJÃO01/01/2022
0945OP. INTERNA/GADO BOVINO OU VACUM01/01/2022
0946OP.INTERESTADUAL/GADO BOVINO OU VACUM01/01/2022
0948OP. INTERNA/GADO BUBALINO01/01/2022
0949OP. INTERESTADUAL/GADO BUBALINO01/01/2022
0951OP. INTERNA/GADO SUINO01/01/2022
0952OP. INTERESTADUAL/GADO SUINO01/01/2022
0954OP. INTERNA/GADO EQUINO01/01/2022
0955OP. INTERESTADUAL/GADO EQUINO01/01/2022
0957OP. INTERNA/GADO MUAR/ASININO01/01/2022
0958OP. INTERESTADUAL/GADO MUAR/ASININO01/01/2022
0960OP. INTERNA/JUTA/MALVA01/01/2022
0961OP. INTERESTADUAL/JUTA/MALVA01/01/2022
0963OP. INTERNA/MADEIRA EM TORA01/01/2022
0964OP. INTERESTADUAL/MADEIRA EM TORA01/01/2022
0966OP. INTERNA/MADEIRA SERRADA (M3)01/01/2022
0967OP.INTERESTADUAL/MADEIRA SERRADA (M3)01/01/2022
0969OP. INTERNA/MADEIRA SERRADA (DZ)01/01/2022
0970OP.INTERESTADUAL/MADEIRA SERRADA(DZ)01/01/2022
0972OP. INTERNA/PALMITO IN-NATURA01/01/2022
0973OP. INTERESTADUAL/PALMITO IN-NATURA01/01/2022
0975OP. INTERNA/PESCADO IN NATURA01/01/2022
0976OP. INTERESTADUAL/PESCADO IN NATURA01/01/2022
0978OP. INTERNA/PIMENTA DO REINO01/01/2022
0979OP. INTERESTADUAL/PIMENTA DO REINO01/01/2022
0981OP. INTERNA/URUCUM01/01/2022
0982OP. INTERESTADUAL/URUCUM01/01/2022
0984OP.INTERNA/MANGANÊS01/01/2022
0985OP. INTERESTADUAL/MANGANÊS01/01/2022
0987OP.INTERNA/PEDRA PRECIOSA01/01/2022
0988OP. INTERESTADUAL/PEDRA PRECIOSA01/01/2022
0990OP. INTERNA/OURO01/01/2022
0991OP. INTERESTADUAL/OURO01/01/2022
0993OP.INTERNA/ALUMINIO01/01/2022
0994OP. INTERESTADUAL/ALUMINIO01/01/2022
0996OP.INTERNA/ESTANHO01/01/2022
0997OP. INTERESTADUAL/ESTANHO01/01/2022
0999OP.INTERNA/CALCARIO01/01/2022
1000OP. INTERESTADUAL/CALCARIO01/01/2022
1002OP.INTERNA/CAULIM01/01/2022
1003OP. INTERESTADUAL/CAULIM01/01/2022
1005OP.INTERNA/GIPSITA(GESSO)01/01/2022
1006OP. INTERESTADUAL/GIPSITA (GESSO)01/01/2022
1008OP.INTERNA MARMORE/ARDOSIA/GRANITO01/01/2022
1009OP.INTERESTADUAL/MARMORE/ARDOSIA/GRANITO01/01/2022
1011OP.INTERNA/BRITA01/01/2022
1012OP. INTERESTADUAL/BRITA01/01/2022
1014OP.INTERNA /CASSITERITA01/01/2022
1015OP. INTERESTADUAL/CASSITERITA01/01/2022
1017OP. INTERNA /FERRO01/01/2022
1018OP. INTERESTADUAL/FERRO01/01/2022
1023OP. INTERNA /QUARTZO01/01/2022
1024OP. INTERESTADUAL/QUARTZO01/01/2022
1029OP. INTERNA /AVES VIVAS01/01/2022
1030OP. INTERESTADUAL/AVES VIVAS01/01/2022
1032OP.INTERNA /OVOS01/01/2022
1033OP. INTERESTADUAL/OVOS01/01/2022
1035OP.INTERNA /MILHO01/01/2022
1036OP. INTERESTADUAL / MILHO01/01/2022
1038OP.INTERNA / CAPRINO01/01/2022
1039OP. INTERESTADUAL / CAPRINO01/01/2022
1041OP.INTERNA/HORTIFRUTICULAS01/01/2022
1042OP.INTERESTADUAL/HORTIFRUTICULAS01/01/2022
1044OP.INTERNA/OVINO01/01/2022
1045OP.INTERESTADUAL/OVINO01/01/2022
1094OP.INTERNA/OUTROS PRODUTOS PRIMARIOS01/01/2022
1095OP. INTERESTADUAL/OUTROS PRODUTOS PRIMARIO01/01/2022
1097OP.INTERNA/OUTROS PRODUTOS SECUNDARIOS01/01/2022
1098OP.INTERESTADUAL/OUTROS PRODUTOS SECUNDARIOS01/01/2022
1106DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IDENTIFICADO01/01/2022
1124ICMS ESTOQUE01/01/2022
1127ICMS PARA SIMPLES EMPRESA PEQUENO PORTE01/01/2022
1131ICMS - NORMAL01/01/2022
1134ICMS NORMAL - COMUNICAÇÕES01/01/2022
1135ICMS NORMAL - COMBUSTÍVEIS01/01/2022
1136ICMS NORMAL-TRANSPORTE PASSAGEIROS01/01/2022
1137ICMS NORMAL - TRANSPORTE DE CARGA01/01/2022
1138ICMS REGIME ESPECIAL01/01/2022
1139ICMS SUBST TRIBUTARIA - INTERNA01/01/2022
1140ICMS NORMAL - MINRIOS01/01/2022
1141ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA01/01/2022
1142ICMS NORMAL - ENERGIA ELÉTRICA01/01/2022
1145ICMS - ANTECIPAÇÃO MEDICAMENTOS01/01/2013
1146ICMS ANTECIPADO ENTRADAS01/01/2022
1148ICMS IMPORTAÇÃO01/01/2022
1149ICMS NORMAL - CARNE01/01/2022
1150ICMS - SUBST TRIBUTARIA - FRONTEIRA01/01/2022
1152ICMS - CESTA BÁSICA01/01/2013
1153ICMS - TRANSPORTE TRÂNSITO01/01/2022
1155ICMS - COMPRAS GOVERNAMENTAIS01/01/2022
1156ICMS SUBST TRIBUTÁRIA - COMUNICAÇÃO01/01/2022
1157ICMS SUBST TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELTRICA01/01/2022
1158ICMS SUBST TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE01/01/2022
1159ICMS SUBST TRIBUTÁRIA POR APURAÇÃO01/01/2022
1160ICMS SUBST TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO01/01/2022
1162ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS01/01/2022
1163ICMS SUBST TRIBUTARIA P/ OPERACAO01/01/2022
1166ICMS ANTECIPADO SIMPLES NACIONAL01/01/2022
1173ANTECIPADO ESPECIAL01/01/2022
1177ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO01/01/2022
1178ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO01/01/2022
2113ICMS ESTOQUE DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA- EXECUTADO01/01/2022
2141ICMS SIMPLES NACIONAL - RESIDUO01/01/2022
2145ICMS SIMPLES NACIONAL DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA01/01/2022
2146ICMS SIMPLES NACIONAL ANTECIPAÇÃO MEDICAMENTOS01/01/2022
2152ICMS SIMPLES NACIONAL ANTECIPADO ENTRADAS01/01/2022
2005RECEITA LEI 6.489/200201/01/201331/12/2021
2005RECEITA LEI 6.489/200201/01/2022
9032OP.INTERNA/ARROZ C/CASCA01/01/201331/12/2021
9040OP.INTERESTADUAL/ARROZ C/CASCA01/01/201331/12/2021
9067OP.INTERNA/BORRACHA01/01/201331/12/2021
9075OP.INTERESTADUAL/BORRACHA01/01/201331/12/2021
9091OP.INTERNA/CACAU01/01/201331/12/2021
9105OP.INTERESTADUAL/CACAU01/01/201331/12/2021
9270OP.INTERNA/CARNE BOVINA01/01/201331/12/2021
9288OP.INTERESTADUAL/CARNE BOVINA01/01/201331/12/2021
9300OP.INTERNA/COURO BOVINO01/01/201331/12/2021
9318OP.INTERESTADUAL/COURO BOVINO01/01/201331/12/2021
9393OP.INTERNA/FARINHA DE MANDIOCA01/01/201331/12/2021
9407OP.INTERESTADUAL/FARINHA DE MANDIOCA01/01/201331/12/2021
9458OP.INTERNA/GADO BOVINO OU VACUM01/01/201331/12/2021
9466OP.INTERESTADUAL/GADO BOVINO OU VACUM01/01/201331/12/2021
9482OP.INTERNA/GADO BUBALINO01/01/201331/12/2021
9490OP.INTERESTADUAL/GADO BUBALINO01/01/201331/12/2021
9547OP.INTERNA/GADO EQUINO01/01/201331/12/2021
9555OP.INTERESTADUAL/GADO EQUINO01/01/201331/12/2021
9571OP.INTERNA/GADO MUAR/ASININO01/01/201331/12/2021
9580OP.INTERESTADUAL/GADO MUAR/ASININO01/01/201331/12/2021
9601OP.INTERNA/JUTA/MALVA01/01/201331/12/2021
9610OP.INTERESTADUAL/JUTA/MALVA01/01/201331/12/2021
9636OP.INTERNA/MADEIRA EM TORA01/01/201331/12/2021
9644OP.INTERESTADUAL/MADEIRA EM TORA01/01/201331/12/2021
9660OP.INTERNA/MADEIRA SERRADA (M3)01/01/201331/12/2021
9679OP.INTERESTADUAL/MADEIRA SERRADA (M3)01/01/201331/12/2021
9695OP.INTERNA/MADEIRA SERRADA (DZ)01/01/201331/12/2021
9709OP.INTERESTADUAL/MADEIRA SERRADA(DZ)01/01/201331/12/2021
9725OP.INTERNA/PALMITO IN-NATURA01/01/201331/12/2021
9733OP.INTERESTADUAL/PALMITO IN-NATURA01/01/201331/12/2021
9750OP.INTERNA/PESCADO IN NATURA01/01/201331/12/2021
9768OP.INTERESTADUAL/PESCADO IN NATURA01/01/201331/12/2021
9784OP.INTERNA/PIMENTA DO REINO01/01/201331/12/2021
9792OP.INTERESTADUAL/PIMENTA DO REINO01/01/201331/12/2021
9814OP.INTERNA/URUCUM01/01/201331/12/2021
9822OP.INTERESTADUAL/URUCUM01/01/201331/12/2021
9873OP.INTERNA/PEDRA PRECIOSA01/01/201331/12/2021
9881OP.INTERESTADUAL/PEDRA PRECIOSA01/01/201331/12/2021
9903OP.INTERNA/OURO01/01/201331/12/2021
9911OP.INTERESTADUAL/OURO01/01/201331/12/2021
9938OP.INTERNA/ALUMINIO01/01/201331/12/2021
9946OP.INTERESTADUAL/ALUMINIO01/01/201331/12/2021
9962OP.INTERNA/ESTANHO01/01/201331/12/2021
9970OP.INTERESTADUAL/ESTANHO01/01/201331/12/2021
9997OP.INTERNA/CALCARIO01/01/201331/12/2021
10006OP.INTERESTADUAL/CALCARIO01/01/201331/12/2021
10022OP.INTERNA/CAULIM01/01/201331/12/2021
10030OP.INTERESTADUAL/CAULIM01/01/201331/12/2021
10057OP.INTERNA/GIPSITA(GESSO)01/01/201331/12/2021
10065OP.INTERESTADUAL/GIPSITA (GESSO)01/01/201331/12/2021
10081OP.INTERNA MARMORE/ARDOSIA/GRANITO01/01/201331/12/2021
10090OP.INTERESTADUAL/MARMORE/ARDOSIA/GRANITO01/01/201331/12/2021
10111OP.INTERNA/BRITA01/01/201331/12/2021
10120OP.INTERESTADUAL/BRITA01/01/201331/12/2021
10146OP.INTERNA/CASSITERITA01/01/201331/12/2021
10154OP.INTERESTADUAL/CASSITERITA01/01/201331/12/2021
10170OP.INTERNA/FERRO01/01/201331/12/2021
10189OP.INTERESTADUAL/FERRO01/01/201331/12/2021
10235OP.INTERNA/QUARTZO01/01/201331/12/2021
10243OP.INTERESTADUAL/QUARTZO01/01/201331/12/2021
10294OP.INTERNA/AVES VIVAS01/01/201331/12/2021
10308OP.INTERESTADUAL/AVES VIVAS01/01/201331/12/2021
10324OP.INTERNA/OVOS01/01/201331/12/2021
10332OP.INTERESTADUAL/OVOS01/01/201331/12/2021
10359OP.INTERNA/MILHO01/01/201331/12/2021
10367OP.INTERESTADUAL/MILHO01/01/201331/12/2021
10383OP.INTERNA/CAPRINO01/01/201331/12/2021
10391OP.INTERESTADUAL/CAPRINO01/01/201331/12/2021
10413OP.INTERNA/HORTIFRUTICULAS01/01/201331/12/2021
10421OP.INTERESTADUAL/HORTIFRUTICULAS01/01/201331/12/2021
10448OP.INTERNA/OVINO01/01/201331/12/2021
10456OP.INTERESTADUAL/OVINO01/01/201331/12/2021
10952OP.INTERESTADUAL/OUTROS PRODUTOS PRIMARIO01/01/201331/12/2021
10979OP.INTERNA/OUTROS PRODUTOS SECUNDARIOS01/01/201331/12/2021
11134ICMS SIMPLES NACIONAL01/01/201331/12/2021
11240ICMS ESTOQUE01/01/201331/12/2021
11312ICMS - NORMAL01/01/201331/12/2021
11363ICMS NORMAL-TRANSPORTE PASSAGEIROS01/01/201331/12/2021
11371ICMS NORMAL - TRANSPORTE DE CARGA01/01/201331/12/2021
11398ICMS SUBST TRIBUTARIA - INTERNA01/01/201331/12/2021
11495ICMS NORMAL - CARNE01/01/201331/12/2021
11550ICMS - COMPRAS GOVERNAMENTAIS01/01/201331/12/2021
11738ANTECIPADO ESPECIAL01/01/201331/12/2021
11746ANTECIPADO GLOSA01/01/201331/12/2021
11533ICMS - TRANSPORTE01/01/201331/12/2021
11673ICMS COMERCIO ELETRONICO01/01/201331/12/2021
11487ICMS IMPORTACAO01/01/201331/12/2021
11355ICMS NORMAL - COMBUSTIVEIS01/01/201331/12/2021
11347ICMS NORMAL - COMUNICACOES01/01/201331/12/2021
11428ICMS NORMAL - ENERGIA ELETRICA01/01/201331/12/2021
11401ICMS NORMAL - MINERIOS01/01/201331/12/2021
11509ICMS SUBST. TRIBUTARIA FRONTEIRA01/01/201331/12/2021
9016OP.INTERESTADUAL/ALGODAO01/01/201331/12/2021
9130OP.INTERESTADUAL/CAFE IN NATURA01/01/201331/12/2021
9164OP.INTERESTADUAL/CAMARAO01/01/201331/12/2021
9199OP.INTERESTADUAL/CANA-DE-ACUCAR01/01/201331/12/2021
9253OP.INTERESTADUAL/CASTANHA-DO-PARA01/01/201331/12/2021
9377OP.INTERESTADUAL/DENDE01/01/201331/12/2021
9431OP.INTERESTADUAL/FEIJAO01/01/201331/12/2021
9520OP.INTERESTADUAL/GADO SUINO01/01/201331/12/2021
9857OP.INTERESTADUAL/MANGANES01/01/201331/12/2021
9008OP.INTERNA/ALGODAO01/01/201331/12/2021
9121OP.INTERNA/CAFE IN NATURA01/01/201331/12/2021
9156OP.INTERNA/CAMARAO01/01/201331/12/2021
9180OP.INTERNA/CANA-DE-ACUCAR01/01/201331/12/2021
9210OP.INTERNA/CARVAO VEGETAL01/01/201331/12/2021
9245OP.INTERNA/CASTANHA-DO-PARA01/01/201331/12/2021
9334OP.INTERNA/CRUSTACEOS E MOLUSCOS01/01/201331/12/2021
9369OP.INTERNA/DENDE01/01/201331/12/2021
9423OP.INTERNA/FEIJAO01/01/201331/12/2021
9512OP.INTERNA/GADO SUINO01/01/201331/12/2021
9229OP.INTERESTADUAL/CARVAO VEGETAL01/01/201331/12/2021
9342OP.INTERESTADUAL/CRUSTACEOS E MOLUSCOS01/01/201331/12/2021
10987OP.INTERESTADUAL/OUTROS PRODUTOS SECUNDARIOS01/01/201331/12/2021
9849OP.INTERNA/MANGANES01/01/201331/12/2021
10944OP.INTERNA/OUTROS PRODUTOS PRIMARIOS01/01/201331/12/2021
11410ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA01/01/201331/12/2021
11460ICMS ANTECIPAÇÃO ENTRADAS01/01/201331/12/2021
0802OPERAÇÃO INTERNA - SOJA19/12/2022
0803OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SOJA19/12/2022
0804OPERAÇÃO INTERNA - AÇAÍ19/12/2022
0805OPERAÇÃO INTERESTADUAL - AÇAÍ19/12/2022
0806ICMS MONOFASICO01/05/202312/07/2023
0806ICMS MONOFASICO APURACAO13/07/2023
0812ICMS MONOFASICO POR OPERACAO13/07/2023
0816ICMS MONOFÁSICO B100 - OPERAÇÕES INTERNAS COM B10001/10/2023
0817ICMS MONOFÁSICO INTERNO01/10/2023
0818ICMS MONOFÁSICO IMPORTAÇÃO01/10/2023
0816ICMS MONOFÁSICO B100 - OPERAÇÕES INTERNAS COM B10001/09/202330/09/2023
0817ICMS MONOFÁSICO INTERNO01/09/202330/09/2023
0818ICMS MONOFÁSICO IMPORTAÇÃO01/09/202330/09/2023

Perguntas frequentes

Quais códigos de ajuste do ICMS o Pará publica?

110 códigos na Tabela 5.1.1, versão 35 de 23/07/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.

Quais outras tabelas da EFD o Pará publica?

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 110 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 163 linhas; Códigos de receita, com 268 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o PA, reunido pelo Buscador NCM.

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