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EFD ICMS/IPI

Código de ajuste da EFD no Ceará: tabela 5.1.1

O código CE000001 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.

✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS

5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 52, de 06/10/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.

CódigoDescriçãoApuraçãoUtilizaçãoInícioFim
CE000001Débito Reserva Transferência de CréditoICMSOutros débitos01/01/2009
CE000002Débito Diferencial de Alíquota - ImobilizadoICMSOutros débitos01/01/2009
CE000003Débito Transferência de CréditoICMSOutros débitos01/01/2009
CE000004Débito Compensação de Débito na Divida AtivaICMSOutros débitos01/01/2009
CE000005Débito - Fecop ICMS NormalICMSOutros débitos01/01/200901/01/2012
CE000006Débito Diferencial de Alíquota - ConsumoICMSOutros débitos01/01/2009
CE000007Débito - Faturamento - Termo de acordo 35/91ICMSOutros débitos01/01/2009
CE000008Débitos OutrosICMSOutros débitos01/01/2009
CE000009Débito de Diferença de Cartão de Crédito.ICMSOutros débitos01/01/2012
CE000010Débito de ICMS carga líquida- operações internas.ICMSOutros débitos01/01/201231/12/2015
CE000011Débito de ICMS carga líquida- operações interestaduais.ICMSOutros débitos01/01/201231/12/2015
CE000012Débito de ICMS DIFAL EC 87/2015ICMSOutros débitos01/01/2016
CE000013Débito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros débitos01/05/202303/05/2023
CE000013Débito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros débitos04/05/202331/12/2023
CE000013Débito de transferência de crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) - item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros débitos01/01/2024
CE000014Débito Diferencial de Alíquota - ServiçoICMSOutros débitos01/03/2024
CE010001Estorno de Crédito Saídas Isentas e não TributadasICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010002Estorno de Crédito Bens de Ativo por Saídas Não TributadasICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010003Estorno de Crédito SuframaICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010004Estorno de Crédito de Bens de Ativo por BaixaICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010005Entradas de Energia Elétrica (Empresa comunicação)ICMSEstorno de créditos01/01/200930/04/2024
CE010006Estorno Créditos OutrosICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010007Estorno de crédito - ICMS da Energia Elétrica (Emp de moagem de trigo) de operações não destinadas à ZFMICMSEstorno de créditos01/01/2019
CE010008Estorno de crédito – Substituição de Nota Fiscal de NF3eICMSEstorno de créditos01/10/202330/04/2024
CE010008Estorno de crédito correspondente a NF3e substituída, escriturada com crédito do imposto, por ocasião da escrituração da NF3e de substituiçãoICMSEstorno de créditos01/05/2024
CE010009Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituiçãoICMSEstorno de créditos01/05/2024
CE010010Estorno de crédito de 20% do valor do ICMS destacado no documento fiscal de aquisição de energia elétrica quando o sujeito passivo com estabelecimento industrial não dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrialICMSEstorno de créditos01/05/2024
CE010011Estorno de crédito de ICMS decaído conforme o artigo 78 da Lei nº 18.665/2023ICMSEstorno de créditos01/01/2009
CE010012Estorno de crédito correspondente a NFCom substituída, escriturada com crédito do imposto, por ocasião da escrituração da NFCom de substituiçãoICMSEstorno de créditos01/10/2024
CE010013Estorno de crédito de ICMS no mês da adesão ao Regime Simplificado de Tributação (bares e restaurantes), conforme previsto no arts. 509-B, parágrafo único, inciso I, e 763, § 6º, do Decreto nº 24.569/1997ICMSEstorno de créditos01/01/2021
CE010014Estorno de crédito de ICMS relativo ao ICMS ST pago pelo fornecedor em operação interna, apropriado nos termos do art. 509-A do Decreto n.º 24.569/1997, cuja saída ocorra sem débito do impostoICMSEstorno de créditos01/12/2025
CE010015Estorno de crédito de ICMS relativo ao ICMS ST pago na entrada pelo próprio contribuinte, apropriado nos termos do art. 509-A do Decreto nº 24.569/1997, cuja saída ocorra sem débito do impostoICMSEstorno de créditos01/12/2025
CE010016Estorno de crédito de ICMS relativo à baixa de estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo), nos termos do Ajuste Sinief nº 49/2025ICMSEstorno de créditos01/01/2021
CE010017Estorno de crédito de ICMS não homologado pela Sefaz, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 19.646/2026ICMSEstorno de créditos13/02/2025
CE010018Estorno de crédito de ICMS utilizado em dação em pagamento para recebimento em transferência de imóveis integrantes do patrimônio estadual e desafetados, nos termos do art. 2º da Lei nº 19.646/2026ICMSEstorno de créditos13/02/2025
CE020001Crédito PresumidoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020002Crédito de AntecipadoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020003Crédito de Diferencial de AlíquotaICMSOutros créditos01/01/2009
CE020004Crédito de Transferência de CréditoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020005Crédito de Bens do Ativo ImobilizadoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020006Crédito Restituição de IndébitoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020007Crédito ICMS a Mais ou em DuplicidadeICMSOutros créditos01/01/2009
CE020008Crédito ICMS Importação DiferidoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020009Crédito Decorrente de Auto de InfraçãoICMSOutros créditos01/01/2009
CE020010Créditos ExtemporâneosICMSOutros créditos01/01/2009
CE020011Crédito OutrosICMSOutros créditos01/01/2009
CE020012Crédito Fecop ICMS NormalICMSOutros créditos01/01/201231/12/2015
CE020013Devolução de mercadorias - ICMS DIFALICMSOutros créditos01/01/2016
CE020014Crédito de material de embalagem nas remessas para ZFMICMSOutros créditos01/01/2019
CE020015Crédito da tomada de serviço de transporte a custo CIF para ZFMICMSOutros créditos01/01/2019
CE020016Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros créditos01/05/202303/05/2023
CE020016Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros créditos04/05/202304/05/2023
CE020016Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros créditos05/05/202331/12/2023
CE020016Crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) - item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020017Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros créditos01/05/202330/06/2023
CE020017Crédito Presumido do MFEICMSOutros créditos01/07/202301/07/2023
CE020017Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo dieselICMSOutros créditos02/07/202331/12/2023
CE020017Crédito de transferência de crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) - item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020018Crédito Presumido do MFEICMSOutros créditos01/07/2023
CE020019Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vaso, promovidas por estabelecimento produtor - item 1.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020020Crédito presumido de 100% sobre o ICMS devido nas operações de saída interestaduais com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados, resfriados ou em estado natural, promovidas por estabelecimento produtor - item 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020021Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, promovidas por estabelecimento produtor - item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020022Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com suínos, realizadas por produtores do Estado do Ceará - item 1.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020023Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com uva, promovidas por estabelecimento produtor - item 1.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020024Crédito presumido de 50% calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor (Convênios ICMS 59/91 e ICMS 151/94) - item 2.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020025Crédito presumido de 65% nas operações de saída com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por estabelecimento industrial ceramista, quando a carga tributária do produto for maior ou igual a 18% - item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020026Crédito presumido de 50% nas operações de saída com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por estabelecimento industrial ceramista, quando a carga tributária do produto for menor que 18% - item 3.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020027Crédito presumido de 15% nas operações de saída de sal marinho promovidas por estabelecimento extrator (Convênio ICMS 02/92) - item 4.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020028Crédito presumido de 12,2% calculado sobre o valor da operação de entrada promovida por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, para as matérias-primas indicadas no item 5.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020029Crédito presumido de 8% calculado sobre o valor da operação de entrada promovida por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, para bobinas e chapas finas a frio, da posição 7209 da NCM - item 5.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020030Crédito presumido de 6,5% calculado sobre o valor da operação de entrada promovida por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, para as matérias-primas indicadas no item 5.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020031Crédito presumido de 20% do valor do ICMS incidente na prestação, para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto aéreo e dutoviário, adotado opcionalmente pelo contribuinte (Convênios ICMS 106/96 e 100/01) - item 6.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020032Crédito presumido do ICMS, em até 100% do valor do investimento efetivamente realizado no território cearense, à empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados - item 7.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020033Crédito presumido no mesmo valor do ICMS destacado na NF de saída das mercadorias produzidas ou comercializadas, inclusive na forma de ‘kits’, pelo AMIGOS DO BEM (Convênio ICMS 129/04), indicadas no item 8.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020034Crédito presumido de 100% calculado sobre o valor do ICMS devido quando das operações internas realizadas por estabelecimento industrial com queijo mussarela produzido no Estado do Ceará - item 9.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020035Crédito presumido do ICMS aos envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, de até 90% do custo pela geração, impressão, contagem e controle dos SF-e, por 90 dias da data inicial da obrigatoriedade da sua afixação - item 11.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020036Crédito presumido de 95% calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída dos produtos derivados do leite indicados no item 13.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019, promovidas por estabelecimento industrializadorICMSOutros créditos01/01/2024
CE020037Crédito presumido de 6,55% sobre o valor do ICMS debitado nas operações promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE - Decreto nº 33.135/2019ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020038Crédito presumido do ICMS, sobre o valor da saída, para o estabelecimento comercial varejista, inscrito no Ceará no regime normal, que realize exclusivamente operações de saída interestadual de mercadoria destinada a não contribuinte do ICMS, por meio da Internet ou de telemarketing - Decreto nº 33.749/2020ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020039Crédito presumido do ICMS, sobre o valor da saída, para o estabelecimento comercial varejista, inscrito no Ceará no regime normal, que realize exclusivamente vendas diretas para consumidor final, pessoa física, por meio da Internet (e-commerce) - Decreto nº 33.945/2021ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020040Crédito outorgado de 100% do valor do ICMS incidente na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor - Convênio ICMS 58/96ICMSOutros créditos01/01/2024
CE020041Crédito do ICMS relativo a CT-e substituído, lançado somente após a emissão do CT-e substituto - Ajuste SINIEF 09/07ICMSOutros créditos01/01/202430/04/2024
CE020042Crédito de ICMS relativo aos insumos empregados na produção de mercadorias realizada pelo próprio contribuinte e tributadas na forma do § 1º do art. 509 do Decreto nº 4.569/1997 - ICMS ST pago pelo fornecedor em operação internaICMSOutros créditos01/12/2025
CE020043Crédito de ICMS relativo aos insumos empregados na produção de mercadorias realizada pelo próprio contribuinte e tributadas na forma do § 1º do art. 509 do Decreto nº 24.569/1997 - ICMS ST pago na entrada pelo próprio contribuinteICMSOutros créditos01/12/2025
CE030001Estorno Débito Reversão de Reserva de TransferênciaICMSEstorno de débitos01/01/2009
CE030002Estorno de Débito - Faturamento - Energia - Conv. 30/04ICMSEstorno de débitos01/01/2009
CE030003Estorno de Débito - Faturamento - Comunicação - Conv 39/01ICMSEstorno de débitos01/01/2009
CE030004Estorno Débito OutrosICMSEstorno de débitos01/01/2009
CE030005Ajuste de Débito - segmento moageiroICMSEstorno de débitos01/01/2016
CE030006Estorno BP-e SubstituídoICMSEstorno de débitos01/01/201830/04/2024
CE030006Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituiçãoICMSEstorno de débitos01/05/2024
CE030007Estorno de Débito de ICMS destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS/COFINSICMSEstorno de débitos25/04/2023
CE030008Estorno de débito de ICMS decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSEstorno de débitos01/05/2024
CE030008Estorno de débito de ICMS decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSEstorno de débitos01/01/202130/04/2024
CE030009Estorno de débito correspondente a NF3e substituída, escriturada com débito do imposto, por ocasião da escrituração da NF3e de substituiçãoICMSEstorno de débitos01/05/2024
CE030010Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituiçãoICMSEstorno de débitos01/05/2024
CE030011Estorno de débito de ICMS relativo a operações de saída interestaduais, em que o imposto foi pago e destacado no documento fiscal exclusivamente para fins de crédito do adquirenteICMSEstorno de débitos01/06/2025
CE030012Estorno de débito correspondente a NFCom substituída, escriturada com débito do imposto, por ocasião da escrituração da NFCom de substituiçãoICMSEstorno de débitos01/10/2024
CE040001Dedução referente ao FDI - ProvinICMSDeduções do imposto apurado01/01/200931/05/2019
CE040001Dedução referente ao FDIICMSDeduções do imposto apurado01/06/2019
CE040002Dedução referente Fecop ICMS NormalICMSDeduções do imposto apurado01/01/2009
CE040003Incentivo FiscalICMSDeduções do imposto apurado01/01/200931/12/2018
CE040004FDI- Transferencia de creditoICMSDeduções do imposto apurado01/01/2009
CE040005Incentivo a culturaICMSDeduções do imposto apurado01/01/2019
CE040006Incentivo ao esporteICMSDeduções do imposto apurado01/01/2019
CE040007Dedução do FECOP decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDeduções do imposto apurado01/05/2024
CE040007Dedução do FECOP decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDeduções do imposto apurado01/01/202130/04/2024
CE050001Credenciados - ICMS AntecipadosICMSDébito especial01/01/200921/12/2018
CE050001ICMS AntecipadoICMSDébito especial23/12/2018
CE050002Credenciados - Diferencial de AlíquotaICMSDébito especial01/01/200921/12/2018
CE050002Diferencial de AlíquotaICMSDébito especial22/12/201830/09/2026
CE050002Diferencial de Alíquota pago na Operação - SITRAMICMSDébito especial01/10/2026
CE050003Débito - fecop ICMS normalICMSDébito especial01/01/2009
CE050004Decreto 31109/2013ICMSDébito especial01/01/2015
CE050005Fecop DIFAL EC87/2015ICMSDébito especial01/01/201629/02/2024
CE050005Débito especial FECOP DIFALICMSDébito especial01/03/2024
CE050006Debito Regime Especial - Veiculos UsadosICMSDébito especial01/01/2017
CE050007Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal - FEEFICMSDébito especial01/09/2016
CE050008ICMS IMPORTAÇÃOICMSDébito especial01/01/2019
CE050009ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEAICMSDébito especial01/01/2017
CE050010FECOP ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEAICMSDébito especial01/01/2017
CE050011Débito especial FECOP DIFAL por operaçãoICMSDébito especial01/03/2024
CE050012Débito especial de ICMS decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDébito especial01/05/2024
CE050012Débito especial de ICMS decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDébito especial01/01/202130/04/2024
CE050013Débito especial do FECOP decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDébito especial01/05/2024
CE050013Débito especial do FECOP decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMSDébito especial01/01/202130/04/2024
CE050014Débito especial ICMS - autorregularização decorrente de monitoramento fiscalICMSDébito especial01/01/2019
CE050015Débito especial ICMS de operações com energia elétrica no Mercado de Curto Prazo (MCP)ICMSDébito especial01/10/2024
CE050016Débito especial ICMS decorrente de operações de entrada de energia elétrica, devido pela conexão e pelo uso direto dos sistemas de transmissão, nos termos do Convênio ICMS 117/04ICMSDébito especial01/10/2024
CE050017Débito especial ICMS referente ao adicional estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012ICMSDébito especial01/06/2025
CE050018Débito especial de ICMS decorrente da alteração de regime de pagamento - ICMS estoque finalICMSDébito especial01/01/2020
CE050019Débito especial de ICMS decorrente de solicitação de baixa cadastral, paralisação temporária e outras situações - ICMS estoque finalICMSDébito especial01/01/2020
CE100001Débitos outrosICMS-STOutros débitos01/01/2009
CE100002Débito ref ao caput do art.1º do Decreto nº31.288/2013ICMS-STOutros débitos01/01/2013
CE100003Débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - entrada interestadual - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STOutros débitos01/07/2024
CE100004Débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - entrada interna - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STOutros débitos01/07/2024
CE100005Débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - saída interna - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STOutros débitos01/07/2024
CE100006Débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - importação do exterior - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STOutros débitos01/07/2024
CE100007Débito de ICMS ST decorrente de operações de saída interna realizadas por estabelecimento com Regime Especial de Tributação (RET) destinadas ao Canal Hospitalar ou para consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, nos termos da alínea “b” do inciso II e do item 2 da alínea “a” do inciso III, ambos do art. 2º da IN nº 74/25ICMS-STOutros débitos01/06/2025
CE100008Débito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de divergência identificada na apuração, devidamente homologado pela SefazICMS-STOutros débitos01/01/2021
CE110001Estorno Creditos OutrosICMS-STEstorno de créditos01/01/2009
CE110003Estorno de crédito nos termos do inciso II do § 2º do art 1º do Decreto nº31.288/2013ICMS-STEstorno de créditos01/01/2013
CE110004Estorno de Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalenteICMS-STEstorno de créditos01/01/2027
CE120001Créditos OutrosICMS-STOutros créditos01/01/2009
CE120002Crédito de ressarcimento homologado nos termos do § 1º do art 1º do Decreto nº31.288/2013ICMS-STOutros créditos01/01/201330/06/2024
CE120002Crédito de ressarcimento de ICMS STICMS-STOutros créditos01/07/2024
CE120003Pagamento Antecipado- GIA-STICMS-STOutros créditos01/01/2019
CE120004Crédito Presumido do MFE - STICMS-STOutros créditos01/07/2023
CE120005Crédito presumido de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - concedido a detentores de Regime Especial de Tributação - RETICMS-STOutros créditos01/07/2024
CE120006Compensação do ICMS ST retido por ocasião da entrada interestadual, em decorrência de operações de saída interna subsequentes amparadas por isenção do ICMS, destinadas, exclusivamente, a órgãos da Administração Pública estadual, direta e indireta, bem como nas hipóteses de devoluções de mercadorias inservíveis ou avariadasICMS-STOutros créditos01/06/2025
CE120007Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para recebimento em transferência de estabelecimento do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalenteICMS-STOutros créditos01/01/2027
CE130001Estorno Debito OutrosICMS-STEstorno de débitos01/01/2009
CE130002Ajuste de Débito segmento moageiroICMS-STEstorno de débitos01/01/2016
CE130003Estorno de Débito de ICMS ST destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS/COFINSICMS-STEstorno de débitos04/05/202304/05/2023
CE130004Estorno de débito de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STEstorno de débitos01/05/2024
CE130004Estorno de débito de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STEstorno de débitos01/01/202130/04/2024
CE130005Estorno de débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - entrada interestadual - valores recolhidos pelo SITRAM - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STEstorno de débitos01/07/2024
CE130006Estorno de débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - entrada interna - valores recolhidos na entrada - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STEstorno de débitos01/07/2024
CE130007Estorno de débito de ICMS - Lei nº 14.237/2008 - operação de importação do exterior - valores recolhidos na importação - para uso exclusivo por detentores de RETICMS-STEstorno de débitos01/07/2024
CE140001Fecop - ST - saídas internasICMS-STDeduções do imposto apurado01/01/200921/12/2018
CE140001Fecop - ST - internasICMS-STDeduções do imposto apurado22/12/201830/06/2024
CE140001Fecop - ST - saídas internasICMS-STDeduções do imposto apurado01/07/2024
CE140002Fecop - ST - entrada interestadualICMS-STDeduções do imposto apurado01/01/2009
CE140003Fecop - ST - entrada internaICMS-STDeduções do imposto apurado01/01/2009
CE140004Dedução FECOP ST convênio ou protocoloICMS-STDeduções do imposto apurado01/02/2024
CE140005Dedução do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDeduções do imposto apurado01/05/2024
CE140005Dedução do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDeduções do imposto apurado01/01/202130/04/2024
CE149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS STICMS-STDeduções do imposto apurado01/02/2024
CE150001Credenciados - ST - Entrada interestadualICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150002Não credenciados - ST - Entrada interestadualICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150003ST - Entradas internasICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150004ST - Saidas InternasICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150005Fecop - ST - saídas internasICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150006Fecop - ST - entrada interestadualICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150007Fecop - ST - entrada internaICMS-STDébito especial01/01/2009
CE150008Débito mensal a recolher nos termos do inciso II do § 2º do art 1º do Decreto nº31.288/2013ICMS-STDébito especial01/01/2013
CE150009Carga liquida - entrada internaICMS-STDébito especial01/11/201331/12/2015
CE150010Carga liquida - entrada interestadualICMS-STDébito especial01/11/201331/12/2015
CE150011Carga liquida - saída internaICMS-STDébito especial01/11/201331/12/2015
CE150012Carga liquida - saída interestadualICMS-STDébito especial01/11/201331/12/2015
CE150013Distribuidora de combustível =- alcool hidratadoICMS-STDébito especial01/01/2016
CE150014Complemento de carga tributária - Diesel - Decreto 29.248/2008ICMS-STDébito especial01/01/201630/06/2024
CE150014Débito especial ICMS ST - complemento de carga tributária - óleo diesel - item 12.4 do Anexo IV do Decreto n° 33.327/2019ICMS-STDébito especial01/07/2024
CE150015Distribuidora degradação JET x DieselICMS-STDébito especial01/01/2016
CE150016Distribuidora de combustível - ICMS freteICMS-STDébito especial01/01/2016
CE150017Decreto 31.109/2013ICMS-STDébito especial01/01/2016
CE150018Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal FEEFICMS-STDébito especial01/09/2016
CE150019Mudança de tributação - ICMS ST a recolherICMS-STDébito especial01/12/2017
CE150020ICMS ST importaçãoICMS-STDébito especial01/01/2019
CE150021ICMS ST – Repasse Retido Outro Contribuinte – GIA-STICMS-STDébito especial01/01/2019
CE150022FRETE-STICMS-STDébito especial01/01/2020
CE150023ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEAICMS-STDébito especial01/01/2017
CE150024FECOP ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEAICMS-STDébito especial01/01/2017
CE150025Débito especial FECOP ST convênio ou protocoloICMS-STDébito especial01/02/2024
CE150026Débito especial de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDébito especial01/05/2024
CE150026Débito especial de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDébito especial01/01/202130/04/2024
CE150027Débito especial do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDébito especial01/05/2024
CE150027Débito especial do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal originalICMS-STDébito especial01/01/202130/04/2024
CE150028Débito especial de ICMS ST para os Produtos Farmacêuticos (Decreto nº 36.617/2025) - Atacadista com adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) - ICMS pago na entrada interestadualICMS-STDébito especial01/06/2025
CE150029Débito especial de ICMS ST para os Produtos Farmacêuticos (Decreto nº 36.617/2025) - Atacadista sem adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) e Varejo - ICMS pago na entrada interestadualICMS-STDébito especial01/06/2025
CE150030Débito especial de ICMS ST para os produtos integrantes da sistemática do Decreto nº 29.560/2008, na forma do § 6º do art. 5º do Decreto nº 36.617/2025 - Atacadista com adesão ao Regime Especial de Tributação Misto (RET Misto) - ICMS pago na entrada interestadualICMS-STDébito especial01/06/2025
CE150031Débito especial de ICMS ST para os Produtos Farmacêuticos (Decreto nº 36.617/2025) - Centro de Distribuição com adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) - ICMS pago na entrada interestadualICMS-STDébito especial01/06/2025
CE209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALOutros débitos01/01/201631/12/2016
CE209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DifalICMS DIFALOutros débitos01/01/2017
CE219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALEstorno de créditos01/01/201631/12/2016
CE219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DifalICMS DIFALEstorno de créditos01/01/2017
CE229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALOutros créditos01/01/201631/12/2016
CE229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DifalICMS DIFALOutros créditos01/01/2017
CE239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALEstorno de débitos01/01/201631/12/2016
CE239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DifalICMS DIFALEstorno de débitos01/01/2017
CE249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALDeduções do imposto apurado01/01/201631/12/2016
CE249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DifalICMS DIFALDeduções do imposto apurado01/01/2017
CE259999Débito especial de ICMS Difal/FCP para o CEICMS DIFALDébito especial01/01/201631/12/2016
CE259999Débito especial de ICMS DifalICMS DIFALDébito especial01/01/2017
CE309999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCPFCPOutros débitos01/01/2017
CE319999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCPFCPEstorno de créditos01/01/2017
CE329999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCPFCPOutros créditos01/01/2017
CE339999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCPFCPEstorno de débitos01/01/2017
CE349999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCPFCPDeduções do imposto apurado01/01/2017
CE359999Débito especial de ICMS FCPFCPDébito especial01/01/2017

Códigos de receita

Tabela de Códigos de Receita. Versão 8, de 23/05/2025. Campo COD_REC, registro E116.

CódigoDescriçãoInícioFim
1015ICMS REGIME MENSAL DE PAGAMENTO01/01/201331/03/2024
1015ICMS Regime Mensal de Apuração01/04/2024
1023ICMS ANTECIPADO01/01/2013
1031ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL01/01/2013
1040ICMS Auto de Infração01/01/2013
1058ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA01/01/2013
1066ICMS Dívida Ativa01/01/2013
1074ICMS Parcelamento01/01/2013
1082ICMS Importação01/01/2016
1090ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA01/01/2013
1104ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA01/01/2013
1112ICMS Estoque Final01/01/2013
1120ICMS OUTROS01/01/2013
1139ICMS TRANSPORTE DE CARGA01/01/2013
1147ICMS Diferido FDI01/01/2013
1163ICMS Substituição Tributária p/ Águas Envasadas01/01/2013
1201ICMS ST Importação01/01/201931/03/2024
1201ICMS Substituição por Importação01/04/2024
1228ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO01/01/2017
1236ICMS -ST AUTORREGULARIZAÇÃO01/01/2017
1244ICMS Autorregularização - Monitoramento Fiscal01/01/2019
2020ADICIONAL ICMS FECOP01/01/2013
2038Adicional ICMS FECOP Dívida Ativa01/01/2013
2046FECOP ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO01/01/2017
2054FECOP ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO01/01/2017
2062Adicional ICMS FECOP Parcelamento01/01/2013
2070Auto de Infração de FECOP01/01/2013
7010Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF01/09/2016
7011Complementação de Benefícios Fiscais01/09/2016
7030Multas de Obrigações Acessórias01/01/2013
7048Multas de Obrigações Acessórias Dívida Ativa01/01/2013
7323Multas Espontâneas Obrigações Acessórias01/01/2013
100013GNRE - ICMS Comunicação01/01/2016
100021GNRE - Energia Elétrica01/01/2016
100030GNRE - ICMS Transporte01/01/2016
100048GNRE - ICMS Substituição Tributária01/01/201631/03/2024
100048GNRE - ICMS Substituição Tributária por Apuração01/04/2024
100056GNRE - ICMS Importação01/01/2016
100080GNRE - ICMS Recolhimentos Especiais01/01/2016
100099GNRE - ICMS ST por Operação01/01/201631/03/2024
100099GNRE - ICMS Substituição Tributária por Operação01/04/2024
100102GNRE - ICMS Consumidor Final Não Contribuinte outra UF por Operação01/01/2016
100110GNRE - ICMS Consumidor Final Não Contribuinte outra UF por Apuração01/01/2016
100129GNRE - ICMS FECOP por Operação01/01/2016
100137GNRE - ICMS FECOP por Apuração01/01/2016

Perguntas frequentes

Quais códigos de ajuste do ICMS o Ceará publica?

220 códigos na Tabela 5.1.1, versão 52 de 06/10/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.

Quais outras tabelas da EFD o Ceará publica?

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 220 linhas; Códigos de receita, com 45 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o CE, reunido pelo Buscador NCM.

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