Código de ajuste da EFD no Acre: tabela 5.1.1
O código AC000001 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - AC. Versão 5, de 21/06/2024. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| AC000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC230001 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | |
| AC000002 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do Estado | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | |
| AC000003 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débito de diferença de recebimentos informados na Declaração de Informações de Meios de Pagamento DIMP, mediante autorregularização | ICMS | Outros débitos | 01/06/2024 | |
| AC009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente | ICMS | Outros débitos | 01/12/2016 | |
| AC010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial | ICMS | Estorno de créditos | 01/12/2016 | |
| AC010002 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48, III) | ICMS | Estorno de créditos | 01/12/2016 | |
| AC019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente | ICMS | Estorno de créditos | 01/12/2016 | |
| AC020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020004 | Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC210001 | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual (Decreto 2.401/2008, art. 1º-B) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em razão de retirada da mercadoria do regime de ST | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020009 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte regular (RICMS, art. 96-A, § 6º) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020010 | Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial creditamento extemporâneo (RICMS, art. 96, § 3º) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020011 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido referente ICMS transporte (Convênio 106/96) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC020012 | Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado do Acre | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente | ICMS | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial | ICMS | Estorno de débitos | 01/12/2016 | |
| AC030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante (TARE) | ICMS | Estorno de débitos | 01/12/2016 | |
| AC039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente | ICMS | Estorno de débitos | 01/12/2016 | |
| AC040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/12/2016 | |
| AC040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial COPIAI (Lei 1.358/2000) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/12/2016 | |
| AC049999 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras deduções não especificadas anteriormente | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/12/2016 | |
| AC050001 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | |
| AC050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de documento fiscal extemporâneo | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | |
| AC059999 | Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos especiais do ICMS não especificados anteriormente | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | |
| AC100001 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente da entrada da mercadoria no regime de ST | ICMS-ST | Outros débitos | 01/12/2016 | |
| AC109999 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST não especificados anteriormente | ICMS-ST | Outros débitos | 01/12/2016 | |
| AC119999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/12/2016 | |
| AC129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Outros créditos | 01/12/2016 | |
| AC139999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/12/2016 | |
| AC149999 | Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a AC AC | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/12/2016 | |
| AC159999 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST Outros | ICMS-ST | Débito especial | 01/12/2016 | |
| AC209999 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| AC210001 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AC020004 | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/12/2016 | |
| AC219999 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| AC229999 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| AC230001 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC000001 | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/12/2016 | |
| AC239999 | Apuração do DIFAL EC 87/15; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| AC249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o AC | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| AC259999 | Débito especial de ICMS Difal para o AC | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2017 | |
| AC009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC059999 | Débito especial de ICMS para | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC159999 | Débito especial de ICMS ST para | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| AC099999 | Controle do ICMS extra-apuração para | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2013 | 30/11/2016 |
| AC209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o AC | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a AC | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o AC | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o AC | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para o AC | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para o AC | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| AC309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para o AC | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| AC319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para o AC | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| AC329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para o AC | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| AC339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para o AC | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| AC349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para o Ac | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| AC359999 | Débito especial de ICMS FCP para o AC | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | |
| AC050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial, Depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016, Art. 3º, § 1º) | ICMS | Débito especial | 01/05/2017 | |
| AC020013 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento extemporâneo | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| AC020014 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST - creditamento extemporâneo | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| AC020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| AC020016 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior creditamento extemporâneo | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| AC020017 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Restituição solicitada em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto 4.864/2019, art. 4º) | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| AC020018 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, I) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| AC020019 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre do ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, II) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| AC020020 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, III) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| AC050004 | Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso I do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 | |
| AC050005 | Contribuição para FUNAGRO - Atividade indicada no inciso II do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 | |
| AC050006 | Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso III do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 | |
| AC050007 | Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso IV do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 | |
| AC050008 | Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso V do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 | |
| AC050009 | Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso VI do art. 2º da Lei 3.495/2019 | ICMS | Débito especial | 01/08/2022 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - AC . Versão 6, de 22/06/2023. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| AC10000001 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015, art. 1º) | 01/12/2016 | |
| AC10000002 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015, art. 1°) | 01/12/2016 | |
| AC10000003 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 23, §§ 1º a 5º) | 01/12/2016 | |
| AC10000004 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45) | 01/12/2016 | |
| AC20000001 | Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929) | 01/12/2016 | |
| AC20000002 | Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria sujeita a ST | 01/12/2016 | |
| AC40000001 | Outros débitos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal dos beneficiários do incentivo da Lei nº 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC41000001 | Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º) | 01/12/2016 | |
| AC41000002 | Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13) | 01/12/2016 | |
| AC41000003 | Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo (RICMS, art. 29, VI) | 01/12/2016 | |
| AC41001001 | Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado (TARE) | 01/12/2016 | |
| AC50000001 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I) | 01/12/2016 | |
| AC50000002 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria integrada ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II) | 01/12/2016 | |
| AC50000003 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV) | 01/12/2016 | |
| AC50000004 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva entrada (RICMS, art. 48, V) | 01/12/2016 | |
| AC70000001 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de bens do ativo imobilizado | 01/12/2016 | |
| AC70000002 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de material de uso e consumo | 01/12/2016 | |
| AC70000003 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação | 01/12/2016 | |
| AC70000004 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime especial (RICMS, art. 96) | 01/12/2016 | |
| AC71000001 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação | 01/12/2016 | |
| AC71000002 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração por regime especial (RICMS, art. 97-A) | 01/12/2016 | |
| AC71000003 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime especial (RICMS, art. 97) | 01/12/2016 | |
| AC71000004 | Recomposição da Base de Cálculo da Substituição Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo | 01/12/2016 | |
| AC99990001 | Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 1.358/2000 | 01/12/2016 | |
| AC99990002 | Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 | 01/05/2017 | |
| AC10000005 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o art. 1º, § 2º inciso I, do Decreto 15.085/06 | 01/07/2017 | |
| AC10000006 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso II, do Decreto 15.085/06 | 01/07/2017 | |
| AC10000007 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/06 | 01/07/2017 | |
| AC10000008 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido conforme o Art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/06 | 01/07/2017 | |
| AC10000009 | Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na cesta básica, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização | 01/01/2019 | |
| AC10000010 | Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na ST ou antecipação com encerramento, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização | 01/01/2019 | |
| AC99990003 | Informativo - Valor do ICMS a ser restituído ou ressarcido em forma de crédito fiscal apurado no registro C176, por item | 01/01/2019 | |
| AC40000002 | Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de bens do ativo imobilizado devido por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006. | 01/04/2023 | |
| AC40000003 | Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de material de uso e consumo por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006. | 01/04/2023 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Iinformações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios AC. Versão 4, de 02/09/2022. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| AC000001 | Número de empregados no último dia do período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC000002 | Valor da folha de pagamento do período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100001 | Número de empregados alocados ao setor produtivo (COPIAI) | 01/12/2016 | |
| AC100002 | Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI) | 01/12/2016 | |
| AC100003 | Valor do incentivo aprovado na COPIAI | 01/12/2016 | |
| AC100004 | Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período pela COPIAI | 01/12/2016 | |
| AC100005 | Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês anterior | 01/12/2016 | |
| AC100006 | Data de início da fruição do benefício da COPIAI (dd/mm/aaaa) | 01/12/2016 | |
| AC100007 | Saldo do financiamento da COPIAI no início do período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100008 | Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI no período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100009 | Total das saídas no período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100010 | Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100] | 01/12/2016 | |
| AC100011 | Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para o período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100012 | Valor do ICMS financiado por incentivo da COPIAI no período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC100013 | Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de apuração | 01/12/2016 | |
| AC200001 | Quantidade de bois recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200002 | Quantidade de vacas recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200003 | Quantidade de suínos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200004 | Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200005 | Quantidade de caprinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200006 | Quantidade de aves recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) | 01/12/2016 | |
| AC200007 | Peso total dos bois recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200008 | Peso total das vacas recebidas para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200009 | Peso total dos suínos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200010 | Peso total dos ovinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200011 | Peso total dos caprinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200012 | Peso total das aves recebidas para abate no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200013 | Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200014 | Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200015 | Total das saídas de carne suína no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200016 | Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em Kg) | 01/12/2016 | |
| AC200017 | Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200018 | Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (kg) | 01/12/2016 | |
| AC200019 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200020 | Total das saídas de couro no período de apuração na unidade especificada no código AC200021 | 01/12/2016 | |
| AC200021 | Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação do código AC200020 | 01/12/2016 | |
| AC200022 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em kg) | 01/12/2016 | |
| AC200023 | Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC200024 | Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC200025 | Total das saídas de carne suína no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC200026 | Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC200027 | Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC200028 | Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | |
| AC000029 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | 30/05/2017 |
| AC000030 | Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | 30/05/2017 |
| AC000031 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) | 01/12/2016 | 30/05/2017 |
| AC200029 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) | 01/05/2017 | |
| AC200030 | Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) | 01/05/2017 | |
| AC200031 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) | 01/05/2017 | |
| AC100014 | Valor total das Guias de recolhimento de FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100015 | Quantidade de empregados da relação do FGTS (GFIP) do mês anterior refrente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100016 | Valor total de pagamento de plano de saúde dos empregados beneficiados referentes aos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100017 | Quantidade de empregados beneficados do plano de saúde dos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100018 | Valor total de pagamento da apólice de seguro de vida da relação de empregados | 01/08/2022 | |
| AC100019 | Quantidade de empregados segurados em apólice de seguro de vida dos beneficiários referente aos contribuintes incentivados da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100020 | Valor do crédito presumido utilizado pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100021 | Valor do ICMS a recolher no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100022 | Valor da contribuição para o fundo no mês de referência pelos beneficiários do incetivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100023 | Percentual de crédito presumido outorgado pelo COPIAI para utilização dos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100024 | Valor do faturamento total referente às saídas da produção própria dos estabelecimentos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC100025 | Valor total dos investimentos fixos e financeiros realizados no ano anterior pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| AC020021 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível - EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC no 123/2022 (Decreto no 11.110/2022, Portaria no 447/2022) | 01/08/2022 | |
| AC120001 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível - EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC no 123/2022 (Decreto no 11.110/2022, Portaria no 447/2022) | 01/08/2022 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita - AC. Versão 4, de 02/09/2022. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 1013 | ICMS GNRE Comunicação | 01/12/2016 | |
| 1021 | ICMS GNRE Energia | 01/12/2016 | |
| 1030 | ICMS GNRE Transporte | 01/12/2016 | |
| 1045 | ICMS GNRE Combustíveis | 01/12/2016 | |
| 1046 | ICMS GNRE Gás | 01/12/2016 | |
| 1047 | ICMS GNRE Comércio Outros | 01/12/2016 | |
| 1048 | ICMS GNRE Indústria Outros | 01/12/2016 | |
| 1102 | ICMS GNRE EC/87 por Operação | 01/12/2016 | |
| 1110 | ICMS GNRE EC/87 por Apuração | 01/12/2016 | |
| 1221 | ICMS Produto Primário Agricultura | 01/12/2016 | |
| 1222 | ICMS Produto Primário Pecuária | 01/12/2016 | |
| 1223 | ICMS Produto Primário Extrativismo | 01/12/2016 | |
| 1229 | ICMS Outros produtos primários | 01/12/2016 | |
| 1320 | ICMS Produção de Energia Elétrica | 01/12/2016 | |
| 1420 | ICMS Comércio Atacado | 01/12/2016 | |
| 1430 | ICMS Comércio Varejo | 01/12/2016 | |
| 1440 | ICMS Energia Elétrica Distribuição | 01/12/2016 | |
| 1450 | ICMS Combustível e Lubrificantes Normal | 01/12/2016 | |
| 1510 | ICMS Serviço de Transporte Cargas | 01/12/2016 | |
| 1511 | ICMS Serviço de Transporte Passageiros | 01/12/2016 | |
| 1512 | ICMS Serviço de Transporte Outros | 01/12/2016 | |
| 1520 | ICMS Serviço de Comunicação | 01/12/2016 | |
| 1610 | ICMS Importação | 01/12/2016 | |
| 1620 | ICMS Antecipação Parcial | 01/12/2016 | |
| 1630 | ICMS Substituição Tributária Externa | 01/12/2016 | |
| 1631 | ICMS Substituição Tributária Interna | 01/12/2016 | |
| 1632 | ICMS Substituição Tributária na Entrada | 01/12/2016 | |
| 1633 | ICMS Substituição Tributária Importação | 01/12/2016 | |
| 1634 | ICMS ST Combustível e Lubrificantes | 01/12/2016 | |
| 1640 | ICMS Antecipação Cesta Básica | 01/12/2016 | |
| 1641 | ICMS Dif. de Alíquotas Uso e Consumo | 01/12/2016 | |
| 1642 | ICMS Dif. de Alíquotas Ativo Imobilizado | 01/12/2016 | |
| 1760 | ICMS Denúncia Espontânea | 01/12/2016 | |
| 1761 | ICMS Diferença de ST recolhimento espontâneo | 01/12/2016 | |
| 5110 | Depósito ao FEFAC | 01/05/2017 | |
| 1460 | ICMS Indústria | 01/01/2019 | |
| 5120 | Contribuição ao FDS - Lei nº 3.495/2019 | 01/08/2022 | |
| 5130 | Contribuição ao FUNAGRO - Lei 3.495/2019 | 01/08/2022 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS o Acre publica?
84 códigos na Tabela 5.1.1, versão 5 de 21/06/2024. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD o Acre publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 84 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 34 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 63 linhas; Códigos de receita, com 38 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o AC, reunido pelo Buscador NCM.