cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850112: FINANCEIRO AO PECUARISTA. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor não…

O código SC850112 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: FINANCEIRO AO PECUARISTA. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carnes e miudezas comestíveis frescas,.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850112

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, b

Vigência

desde 01/01/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850112?

O código SC850112 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: FINANCEIRO AO PECUARISTA. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carnes e miudezas comestíveis frescas,. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, b.

Quais CSTs combinam com o SC850112?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850112 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/01/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.