cBenef SC850101: Crédito Presumido. ICMS. Ao primeiro estabelecimento varejista adquirente mercadorias de…
O código SC850101 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Ao primeiro estabelecimento varejista adquirente mercadorias de que trata o inciso XXXV do art. 1º do Anexo 2, desde que a saída tributada posterior seja destinada à comercialização, em montante equivalente ao imposto que seria devido na operação praticada pelo beneficiário, caso fosse normalmente tributada, enquanto vigorar o Convênio ICMS 102/21..
Ficha do código
Código
SC850101
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 1º, XXXV, § 12, VI
Vigência
desde 01/12/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC850101?
O código SC850101 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Ao primeiro estabelecimento varejista adquirente mercadorias de que trata o inciso XXXV do art. 1º do Anexo 2, desde que a saída tributada posterior seja destinada à comercialização, em montante equivalente ao imposto que seria devido na operação praticada pelo beneficiário, caso fosse normalmente tributada, enquanto vigorar o Convênio ICMS 102/21.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Anexo 2, Art. 1º, XXXV, § 12, VI.
Quais CSTs combinam com o SC850101?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código SC850101 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/12/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.