cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850081: Automobilística). Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de embalagens…

O código SC850081 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Automobilística). Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de embalagens situado no Estado, na saída de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, em montante equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Embalagens e Similares)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850081

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850081?

O código SC850081 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Automobilística). Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de embalagens situado no Estado, na saída de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, em montante equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Embalagens e Similares).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, II.

Quais CSTs combinam com o SC850081?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850081 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.