cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850066: esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional…

O código SC850066 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante igual 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais decorrentes de vendas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Têxtil Fios e Fibras Acrílicas)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850066

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850066?

O código SC850066 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante igual 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais decorrentes de vendas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Têxtil Fios e Fibras Acrílicas).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I.

Quais CSTs combinam com o SC850066?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850066 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.