cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850061: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades…

O código SC850061 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades domésticas, classificadas no código NBM/SH-NCM 3924.10.00 3924.90.00, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, com destino contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Plásticos)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850061

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850061?

O código SC850061 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades domésticas, classificadas no código NBM/SH-NCM 3924.10.00 3924.90.00, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, com destino contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Plásticos).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244.

Quais CSTs combinam com o SC850061?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850061 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.