203
Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
CSOSN 203 — Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da LC 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
Detalhes e aplicação
Contribuinte isento do ICMS próprio pela faixa de receita, mas na condição de substituto tributário recolhe o ICMS-ST das operações subsequentes.
Exemplo de uso
Microempresa isenta por receita vendendo produto sujeito a ST.
CST ICMS equivalente
No regime normal (CRT 3), operações equivalentes usariam os seguintes CSTs ICMS (dígitos de tributação — o 1º dígito de origem varia de 0 a 8):
Substituição Tributária
O CSOSN 203 envolve cobrança do ICMS por substituição tributária. O emitente (substituto) retém e recolhe o ICMS-ST pela operação subsequente, além do ICMS próprio do Simples Nacional.
Calcular ICMS-ST →Regime tributário
CRT aplicável
CRT 1 (Simples Nacional) e CRT 4 (MEI)
Documento fiscal
NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65)
Não sabe qual CSOSN usar? Descreva a operação e receba o conjunto correlacionado CFOP + CSOSN + CST PIS/COFINS no assistente de códigos da NF-e →
Perguntas frequentes
O que significa o CSOSN 203?
O CSOSN 203 corresponde a "Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária". É um código obrigatório na NF-e de contribuintes optantes pelo Simples Nacional (CRT 1) e MEI (CRT 4), identificando o tratamento tributário do ICMS na operação.
Quando usar o CSOSN 203 na NF-e?
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da LC 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Exemplo de uso: Microempresa isenta por receita vendendo produto sujeito a ST.
O CSOSN 203 permite crédito de ICMS ao destinatário?
Não. O CSOSN 203 não permite crédito de ICMS ao destinatário.
Quais CSTs ICMS equivalem ao CSOSN 203?
No regime normal (CRT 3), operações equivalentes usariam os CSTs ICMS 30 (dígitos de tributação). O primeiro dígito do CST ICMS indica a origem da mercadoria (0 = nacional, 1 = importação direta, etc.), totalizando até 9 variações por tributação.
Como funciona a substituição tributária no CSOSN 203?
No CSOSN 203, o emitente é o substituto tributário: retém e recolhe o ICMS-ST pela operação subsequente. A base de cálculo do ICMS-ST é calculada usando a MVA (Margem de Valor Agregado) definida por cada estado. Use o simulador ICMS-ST para calcular o valor.