9704.00.00
Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07.
O NCM 9704.00.00 identifica Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07., dentro do Capítulo 97 da Tabela NCM — objetos de arte, de coleção e antiguidades.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 97 Objetos de arte, de coleção e antiguidades. 9704.00.00 Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07..
Caminho de Classificação
97 Objetos de arte, de coleção e antiguidades. 9704.00.00 Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9704.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9704
A posição 9704 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
97.04 - Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers),
inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição
49.07.
Esta posição abrange os seguintes produtos obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição
Ler nota completa
49.07:
A) Os selos postais de qualquer tipo, isto é, os selos normalmente utilizados para franquear a
correspondência ou as encomendas postais, os selos de sobretaxa, etc.
B) Os selos ou estampilhas fiscais de qualquer tipo, isto é, de recibo, de registro, de circulação,
consulares, vinhetas fiscais em forma de cintas, etc.
C) As marcas postais (cartas obliteradas, mas sem selos, utilizadas antes da utilização dos selos).
D) Os selos colados sobre envelopes ou cartões, entre os quais se citam os “envelopes de primeiro
dia” (F.D.C. - first-day covers), que são envelopes geralmente com a menção “Primeiro dia” e que
são providos de um selo postal (ou de uma série de selos postais) obliterados no dia da sua emissão,
bem como os “cartões maximum”. Estes últimos consistem em cartões cuja ilustração reproduz o
motivo do selo postal aposto. Este deve ser obliterado por um carimbo de data comum ou especial,
indicando a localidade à qual se referem a ilustração e a data de emissão do selo postal.
E) Os inteiros postais, tais como envelopes, aerogramas, cartões-postais, cintas para jornais,
franqueados com uma vinheta postal impressa.
Os artigos deste tipo podem apresentar-se soltos (vinhetas isoladas, cantos datados, folhas inteiras) ou
em coleção. As coleções desses artigos em álbuns são tratadas como artigos desta posição desde que o
álbum tenha um valor normal em relação à coleção.
Excluem-se desta posição:
a) Os “cartões maximum” e os envelopes de primeiro dia (ilustrados ou não), desprovidos de selos postais (posição 48.17 ou
Capítulo 49).
b) Os selos postais, selos fiscais, inteiros postais e semelhantes, não obliterados, tendo curso ou destinando-se a ter curso no
país no qual eles têm, ou terão, um valor facial reconhecido (posição 49.07).
c) Os selos de quotização ou de capitalização emitidos por organismos privados, bem como os selos distribuídos como prêmio
por certos retalhistas à sua clientela (posição 49.11).
97.05
XXI-9705-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9704.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 9704.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9704.00.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9704.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9704.00.00?
O que diz a NESH para a posição 9704?
Como usar o NCM 9704.00.00
Campo NCM/SH: informe 97040000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 97040000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.